Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR
REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO R$ 16.608,04 Certifico, para os devidos fins, que intimei o requerido, via DJE, para efetuar o pagamento das custas finais emitidas (ID 155216506, com vencimento em 155216506, nos termos da Sentença proferida nos autos em epígrafe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Massapê/CE, 2025-05-19. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria
Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°0200487-03.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado]
20/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 00:00
Expedida/Certificada
19/05/2025, 14:28
Expedida/Certificada
19/05/2025, 14:28
Documento
19/05/2025, 13:26
Documento
19/05/2025, 13:25
Petição
13/05/2025, 14:27
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 17:05
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 16:00
Reativação
28/04/2025, 11:06
Recebimento
23/04/2025, 17:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria das Graças Rodrigues -
Apelado: Banco BMG S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200487-03.2022.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, CONTUDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, FICOU DECIDIDO QUE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO FOI FALSIFICADA, FATO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO E A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI AFASTADA, POIS O RESULTADO DO PROCESSO É NECESSÁRIO, ÚTIL E ADEQUADO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELA RECORRENTE, NÃO SENDO EXIGIDO UM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POR FIM, A PRELIMINAR QUE PEDIU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI AFASTADA POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA, PESSOA NATURAL.4. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSISTENTEMENTE ENTENDIDO QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM OS CHAMADOS DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO DESTACADO, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DOS DANOS MORAIS. 5. DESSA FORMA, ANTE O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS, OS DANOS MORAIS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
26/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/09/2023, 11:35
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2023, 11:31
Petição (Petição (outras))
11/09/2023, 11:57
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 14:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023, 01:26
Ato ordinatório
14/08/2023, 02:38
Ato ordinatório
10/08/2023, 09:51
Petição (Petição (outras))
08/08/2023, 18:44
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 17:03
Petição (Petição (outras))
24/07/2023, 08:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023, 21:20
Ato ordinatório
18/07/2023, 02:29
Expedição de documento (Certidão)
17/07/2023, 17:40
Documento (Informações)
17/07/2023, 17:38
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 09:16
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2023, 16:56
Petição (Petição (outras))
14/07/2023, 12:32
Conclusão (para despacho)
05/07/2023, 15:38
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 18:23
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023, 22:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023, 22:23
Documento (Outros documentos)
20/06/2023, 13:46
Ato ordinatório
20/06/2023, 12:09
Expedição de documento (Certidão)
20/06/2023, 10:02
Mero expediente
20/06/2023, 09:18
Ato ordinatório
19/06/2023, 12:46
Conclusão (para despacho)
19/06/2023, 11:33
Mero expediente
15/06/2023, 15:06
Ato ordinatório
14/06/2023, 16:01
Petição (Petição (outras))
12/06/2023, 16:24
Petição (Petição (outras))
09/06/2023, 14:51
Conclusão (para despacho)
30/05/2023, 08:35
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 18:21
Ato ordinatório
23/05/2023, 18:21
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 18:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023, 05:46
Ato ordinatório
18/05/2023, 12:08
Expedição de documento (Certidão)
18/05/2023, 11:28
Documento (Informações)
18/05/2023, 11:23
Procedência em Parte
17/05/2023, 15:50
Ato ordinatório
12/05/2023, 14:36
Conclusão (para julgamento)
12/05/2023, 14:35
Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 20:40
Petição (Petição (outras))
10/05/2023, 16:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023, 23:06
Ato ordinatório
04/05/2023, 02:34
Ato ordinatório
02/05/2023, 15:11
Documento (Outros documentos)
26/04/2023, 14:52
Ato ordinatório
24/04/2023, 09:41
Conclusão (para despacho)
24/04/2023, 09:39
Documento (Outros documentos)
17/04/2023, 16:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023, 22:51
Ato ordinatório
30/03/2023, 03:01
Mero expediente
29/03/2023, 14:59
Conclusão (para despacho)
16/03/2023, 13:44
Petição (Petição (outras))
15/03/2023, 11:58
Documento (Outros documentos)
15/03/2023, 09:38
Ato ordinatório
07/03/2023, 13:57
Documento (Outros documentos)
07/03/2023, 08:48
Documento (Outros documentos)
07/03/2023, 08:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023, 23:06
Ato ordinatório
23/02/2023, 12:15
Expedição de documento (Certidão)
23/02/2023, 10:44
Ato ordinatório
16/02/2023, 15:42
Decurso de Prazo
16/02/2023, 15:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023, 08:32
Ato ordinatório
02/02/2023, 02:36
Decisão de Saneamento e Organização
01/02/2023, 12:40
Ato ordinatório
17/01/2023, 14:27
Conclusão (para decisão)
05/12/2022, 20:38
Petição (Petição (outras))
30/11/2022, 18:21
Petição (Petição (outras))
21/11/2022, 14:47
Petição (Petição (outras))
21/11/2022, 14:15
Petição (Petição (outras))
16/11/2022, 15:09
Petição (Petição (outras))
15/11/2022, 21:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022, 22:52
Ato ordinatório
11/11/2022, 12:01
Mero expediente
10/11/2022, 22:50
Conclusão (para despacho)
10/11/2022, 14:06
Ato ordinatório
04/11/2022, 13:53
Petição (Petição (outras))
03/11/2022, 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022, 22:27
Ato ordinatório
21/10/2022, 12:15
Mero expediente
20/10/2022, 21:51
Conclusão (para despacho)
20/10/2022, 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2022, 09:55
Ato ordinatório
06/10/2022, 02:27
Ato ordinatório
03/10/2022, 18:02
Petição (Petição (outras))
03/10/2022, 15:26
Petição (Petição (outras))
14/09/2022, 14:33
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 18:20
Ato ordinatório
12/09/2022, 11:10
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação