Procedimento Comum Cível 0200487-03.2022.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200487-03.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria das Graças Rodrigues - Apelado: Banco BMG S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200487-03.2022.8.06.0121 - Apelação Cível - Massapê - TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, CONTUDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, FICOU DECIDIDO QUE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, UMA VEZ QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO FOI FALSIFICADA, FATO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO E A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR FOI AFASTADA, POIS O RESULTADO DO PROCESSO É NECESSÁRIO, ÚTIL E ADEQUADO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO PELA RECORRENTE, NÃO SENDO EXIGIDO UM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POR FIM, A PRELIMINAR QUE PEDIU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI AFASTADA POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA, PESSOA NATURAL.4. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSISTENTEMENTE ENTENDIDO QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM OS CHAMADOS DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO DESTACADO, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DOS DANOS MORAIS. 5. DESSA FORMA, ANTE O BAIXO VALOR DOS DESCONTOS, OS DANOS MORAIS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Francisco Ranulfo Magalhães Rodrigues Júnior (OAB: 21594/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164998727

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164998727

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164998727

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado CUSTAS em 21/05/2025. Documento: 155234022

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155234022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155234022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(31)