Execução de Título Extrajudicial 0200351-23.2024.8.06.0125 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200351-23.2024.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HERNESTO SILVA VASQUES D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200351-23.2024.8.06.0125 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A, em face de HERNESTO SILVA VASQUES, todos qualificados. Decorrido o prazo legal para o pagamento da condenação, foi determinada a penhora nas contas do executado através do SISBAJUD (ID 153144612, págs. 01/02) Intimado da restrição judicial, o executado alegou que o bloqueio recaiu sobre quantia impenhorável (ID 153274043, págs. 01/05). O exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação à penhora e requereu a conversão dos valores bloqueados em penhora (ID 158141349, págs. 01/04). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem, sobre o tema dispõem os artigos 832 e 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Lado outro, a mera alegação de que quantia bloqueada é decorrente de conta poupança, não enseja o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens bloqueados, quando ausente de provas que elidem a convicção do Juízo. É ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição, através de documentos que corroborem com as suas alegações. De acordo com o disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, que prevê o princípio da responsabilidade patrimonial, "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei". Cabe ressaltar que, essas restrições constituem as denominadas "regras de impenhorabilidade" que, inseridas em um conjunto de medidas previstas pelo legislador para a humanização da execução, representam limitações à satisfação do credor com o objetivo de garantir o mínimo necessário para a manutenção da dignidade do devedor. Dentre as impenhorabilidades legais, destacam-se as verbas de natureza remuneratória, previstas no inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil, que abrangem: vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Na forma do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; assim, tem-se que o dispositivo legal não faz nenhuma ressalva sobre a utilização específica da conta poupança, tampouco acerca de uma margem (abaixo dos 40 salários-mínimos) que possa ser penhorada. A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de admitir a penhora de contas poupança, ainda que o valor depositado esteja abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, se ficar constatada a ocorrência de saques, débito em conta, transferência de saldo, de forma rotineira, o que é característica da conta-corrente, configurando o desvio de finalidade, o que claramente se constata no extrato juntado pelo executado em ID 153274074. Caso tenha se efetivado constrição judicial na conta poupança do executado, cabe a ele o ônus de provar que não houve desvio de finalidade em relação à utilização da conta bancária, o que não houve nos autos. Nesse sentido há diversos precedentes, os quais colaciono (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITE ATÉ QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR SUPERADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. O artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil dispõe ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos. 3. No caso, o valor bloqueado supera o limite de quarenta (40) salários-mínimos, não possuindo proteção contra os atos de constrição pelo credor, no caso, o Parquet. 4. Ainda que estivesse dentro do limite legal, cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados são oriundos de proventos de aposentadoria ou que se trata de poupança, mediante juntada de extratos bancários de movimentação dos valores, de modo que, não se desincumbindo dessa demonstração, possível a efetivação do bloqueio efetivado em sua conta bancária. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5482946-52.2020.8.09.0000, rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Artigo 835doCPC. 2. São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Literalidade do artigo833, inciso X do CPC. 3. É legítima a penhora de ativos financeiros da conta poupança de titularidade do executado, quando há elementos probantes hábeis a demonstrar que aquela está sendo possivelmente desvirtuada e utilizada como se conta-corrente fosse não incidindo a vedação contida no artigo 833, X, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.'' (TJ-GO - AI:06821830420198090000, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2020) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. CONFIGURADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 883, X DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO LINCOLN BARREIRA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SILVIO ROBERTO TEIXEIRA BARREIRA, objurgando decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Fls. 75 dos autos principais de número 0118525-81.2009.8.06.0001. 2. De acordo com o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis ¿os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. No entanto, a mais moderna jurisprudência do STJ vem flexibilizando a rigidez da norma processual, admitindo a penhora de valores abaixo do teto legal, quando configurado nos autos o desvirtuamento da conta poupança, que passa a ser utilizada, como no caso, como se conta corrente fosse. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1732092/PE E AgInt no REsp 1732092/PE. 4. Os extratos bancários apresentados nos autos registram movimentação financeira na conta poupança da agravante que denotam sua utilização como se conta corrente fosse. Ausentes nos autos elementos capazes de infirmar o acerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida." (TJ-CE - AI: 06344579820228060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023) No caso dos autos, o executado limitou-se ao pedido de desbloqueio com base no art. 833, X, do CPC, sem colacionar quaisquer documentos que justifiquem a impenhorabilidade suscitada, sendo os extratos apresentados insuficientes para demonstrar tal fato, como acima explanado. Assim, escassas as provas pelas executadas para comprovarem que a penhora recaiu sobre quantia impenhorável. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora de ID 153274043, págs. 01/05. Ato contínuo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. P.R.I. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Audiência (cancelada; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(114)