Procedimento Comum Cível 0202526-55.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202526-55.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: A. B. D. L., MARIA TELIA BEZERRA DA SILVA REU: REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202526-55.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3000943-31.2025.8.06.0071, 3000943-31.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. A. B. D. L., representada por sua genitora, propôs a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a UNIMED DE FORTALEZA e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Hospital São Camilo), alegando que é criança de 03 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2, e que padece de seletividade alimentar severa, o que acarreta riscos graves de desidratação e desnutrição. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que possui relatório de médico especialista (neurologista) indicando a necessidade de internação para suporte nutricional em casos de piora do quadro, tendo os réus criado obstáculos administrativos para o atendimento. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência para garantir a internação imediata sempre que houver indicação médica, bem como a condenação das rés na obrigação de fazer. A UNIMED DE FORTALEZA e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO apresentaram contestação, sustentando que não houve negativa injustificada, mas sim o exercício do poder de triagem hospitalar. Para isso, argumentam que o médico assistente da autora não detém as especialidades de pediatria ou nutrologia, e que o hospital deve submeter a paciente à avaliação do seu próprio corpo clínico para determinar a real necessidade de internação, conforme protocolos de segurança e regulação interna. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que o atendimento fosse condicionado à triagem interna. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se, tendo a autora informado a desnecessidade momentânea de nova internação, mas pugnado pelo prosseguimento do feito para garantir o direito futuro e a execução de astreintes pelo descumprimento pretérito da liminar. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se o plano de saúde e o hospital credenciado podem ser compelidos a internar a paciente autista com base exclusivamente em laudo de médico assistente externo, ou se podem condicionar tal ato à avaliação prévia por seus próprios especialistas. Em outras palavras, busca-se equilibrar a soberania do médico assistente no diagnóstico de patologias complexas (TEA) com o direito da instituição hospitalar de realizar a triagem clínica necessária para a segurança do paciente e organização do serviço de saúde. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a saúde é um direito fundamental e indisponível (Art. 196, CF), sendo as operadoras de saúde e hospitais privados sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). A recusa de atendimento em casos de urgência ou emergência, ou a imposição de barreiras burocráticas que retardem o tratamento de criança com deficiência, afronta a proteção integral prevista no ECA e na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de farta documentação médica, que a sua condição de saúde é delicada e que a seletividade alimentar associada ao TEA pode evoluir rapidamente para quadros críticos que exigem intervenção hospitalar para hidratação e nutrição enteral ou parenteral. Por sua vez, a parte requerida alegou que a internação deve observar os protocolos internos de triagem, argumentando que a avaliação por pediatras e nutrólogos do próprio hospital é indispensável para a segurança técnica do procedimento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão da autora merece prosperar, todavia, com a ressalva técnica necessária ao ambiente hospitalar. Se por um lado o hospital não pode negar o atendimento sob o pretexto de que o médico assistente não é da sua rede ou de especialidade diversa (visto que o neurologista é quem conduz o tratamento do TEA), por outro, é razoável e legítimo que a internação seja processada mediante a triagem convencional do corpo clínico da unidade, para fins de diagnóstico situacional e definição do protocolo de cuidados. Além disso, o anúncio do julgamento antecipado se impõe, uma vez que a questão é meramente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos laudos anexados. A resistência inicial dos réus em realizar o atendimento imediato, condicionando-o a agendas futuras em vez de triagem de urgência, justifica o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer. Conclui-se, assim, que a assistência à saúde da criança com TEA deve ser ininterrupta e célere, não podendo as rés se eximirem da responsabilidade de internação quando o quadro clínico assim exigir, respeitados os trâmites de avaliação técnica na admissão hospitalar. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica ou o momento da internação, que cabe ao médico, sendo abusiva qualquer cláusula ou conduta que restrinja o acesso ao tratamento de urgência em pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: I - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; II - CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em garantir a internação da autora para suporte nutricional e hidratação sempre que houver indicação médica, ficando tais internações condicionadas à prévia avaliação e triagem convencional pelo corpo clínico do hospital, a fim de referendar a necessidade técnica do ato no momento do ingresso na unidade. III - RATIFICAR a multa diária para o caso de descumprimento, sem prejuízo da apuração de valores devidos em incidente próprio de cumprimento de sentença (astreintes). Condeno as requeridas em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.621,00, rateado igualmente entre as partes. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, 12 de março de 2026. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: A. B. D. L., MARIA TELIA BEZERRA DA SILVA REU: REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202526-55.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3000943-31.2025.8.06.0071, 3000943-31.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. A. B. D. L., representada por sua genitora, propôs a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a UNIMED DE FORTALEZA e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Hospital São Camilo), alegando que é criança de 03 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2, e que padece de seletividade alimentar severa, o que acarreta riscos graves de desidratação e desnutrição. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que possui relatório de médico especialista (neurologista) indicando a necessidade de internação para suporte nutricional em casos de piora do quadro, tendo os réus criado obstáculos administrativos para o atendimento. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência para garantir a internação imediata sempre que houver indicação médica, bem como a condenação das rés na obrigação de fazer. A UNIMED DE FORTALEZA e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO apresentaram contestação, sustentando que não houve negativa injustificada, mas sim o exercício do poder de triagem hospitalar. Para isso, argumentam que o médico assistente da autora não detém as especialidades de pediatria ou nutrologia, e que o hospital deve submeter a paciente à avaliação do seu próprio corpo clínico para determinar a real necessidade de internação, conforme protocolos de segurança e regulação interna. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que o atendimento fosse condicionado à triagem interna. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se, tendo a autora informado a desnecessidade momentânea de nova internação, mas pugnado pelo prosseguimento do feito para garantir o direito futuro e a execução de astreintes pelo descumprimento pretérito da liminar. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se o plano de saúde e o hospital credenciado podem ser compelidos a internar a paciente autista com base exclusivamente em laudo de médico assistente externo, ou se podem condicionar tal ato à avaliação prévia por seus próprios especialistas. Em outras palavras, busca-se equilibrar a soberania do médico assistente no diagnóstico de patologias complexas (TEA) com o direito da instituição hospitalar de realizar a triagem clínica necessária para a segurança do paciente e organização do serviço de saúde. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a saúde é um direito fundamental e indisponível (Art. 196, CF), sendo as operadoras de saúde e hospitais privados sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). A recusa de atendimento em casos de urgência ou emergência, ou a imposição de barreiras burocráticas que retardem o tratamento de criança com deficiência, afronta a proteção integral prevista no ECA e na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de farta documentação médica, que a sua condição de saúde é delicada e que a seletividade alimentar associada ao TEA pode evoluir rapidamente para quadros críticos que exigem intervenção hospitalar para hidratação e nutrição enteral ou parenteral. Por sua vez, a parte requerida alegou que a internação deve observar os protocolos internos de triagem, argumentando que a avaliação por pediatras e nutrólogos do próprio hospital é indispensável para a segurança técnica do procedimento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão da autora merece prosperar, todavia, com a ressalva técnica necessária ao ambiente hospitalar. Se por um lado o hospital não pode negar o atendimento sob o pretexto de que o médico assistente não é da sua rede ou de especialidade diversa (visto que o neurologista é quem conduz o tratamento do TEA), por outro, é razoável e legítimo que a internação seja processada mediante a triagem convencional do corpo clínico da unidade, para fins de diagnóstico situacional e definição do protocolo de cuidados. Além disso, o anúncio do julgamento antecipado se impõe, uma vez que a questão é meramente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos laudos anexados. A resistência inicial dos réus em realizar o atendimento imediato, condicionando-o a agendas futuras em vez de triagem de urgência, justifica o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer. Conclui-se, assim, que a assistência à saúde da criança com TEA deve ser ininterrupta e célere, não podendo as rés se eximirem da responsabilidade de internação quando o quadro clínico assim exigir, respeitados os trâmites de avaliação técnica na admissão hospitalar. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica ou o momento da internação, que cabe ao médico, sendo abusiva qualquer cláusula ou conduta que restrinja o acesso ao tratamento de urgência em pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: I - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; II - CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em garantir a internação da autora para suporte nutricional e hidratação sempre que houver indicação médica, ficando tais internações condicionadas à prévia avaliação e triagem convencional pelo corpo clínico do hospital, a fim de referendar a necessidade técnica do ato no momento do ingresso na unidade. III - RATIFICAR a multa diária para o caso de descumprimento, sem prejuízo da apuração de valores devidos em incidente próprio de cumprimento de sentença (astreintes). Condeno as requeridas em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.621,00, rateado igualmente entre as partes. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, 12 de março de 2026. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:34

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 09:36

Petição

18/07/2025, 11:31

Confirmada

10/07/2025, 06:08

Expedida/certificada

01/07/2025, 05:41

Mero expediente

30/06/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 13:18

Decurso de Prazo

29/05/2025, 05:04

Decurso de Prazo

29/05/2025, 05:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 11:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: A. B. D. L., MARIA TELIA BEZERRA DA SILVA REU: REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0202526-55.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3000943-31.2025.8.06.0071, 3000943-31.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. A. B. D. L., representada por sua genitora, propôs a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a UNIMED DE FORTALEZA e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Hospital São Camilo), alegando que é criança de 03 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2, e que padece de seletividade alimentar severa, o que acarreta riscos graves de desidratação e desnutrição. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que possui relatório de médico especialista (neurologista) indicando a necessidade de internação para suporte nutricional em casos de piora do quadro, tendo os réus criado obstáculos administrativos para o atendimento. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência para garantir a internação imediata sempre que houver indicação médica, bem como a condenação das rés na obrigação de fazer. A UNIMED DE FORTALEZA e a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO apresentaram contestação, sustentando que não houve negativa injustificada, mas sim o exercício do poder de triagem hospitalar. Para isso, argumentam que o médico assistente da autora não detém as especialidades de pediatria ou nutrologia, e que o hospital deve submeter a paciente à avaliação do seu próprio corpo clínico para determinar a real necessidade de internação, conforme protocolos de segurança e regulação interna. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que o atendimento fosse condicionado à triagem interna. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se, tendo a autora informado a desnecessidade momentânea de nova internação, mas pugnado pelo prosseguimento do feito para garantir o direito futuro e a execução de astreintes pelo descumprimento pretérito da liminar. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se o plano de saúde e o hospital credenciado podem ser compelidos a internar a paciente autista com base exclusivamente em laudo de médico assistente externo, ou se podem condicionar tal ato à avaliação prévia por seus próprios especialistas. Em outras palavras, busca-se equilibrar a soberania do médico assistente no diagnóstico de patologias complexas (TEA) com o direito da instituição hospitalar de realizar a triagem clínica necessária para a segurança do paciente e organização do serviço de saúde. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a saúde é um direito fundamental e indisponível (Art. 196, CF), sendo as operadoras de saúde e hospitais privados sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). A recusa de atendimento em casos de urgência ou emergência, ou a imposição de barreiras burocráticas que retardem o tratamento de criança com deficiência, afronta a proteção integral prevista no ECA e na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). No caso dos autos, a parte autora demonstrou, por meio de farta documentação médica, que a sua condição de saúde é delicada e que a seletividade alimentar associada ao TEA pode evoluir rapidamente para quadros críticos que exigem intervenção hospitalar para hidratação e nutrição enteral ou parenteral. Por sua vez, a parte requerida alegou que a internação deve observar os protocolos internos de triagem, argumentando que a avaliação por pediatras e nutrólogos do próprio hospital é indispensável para a segurança técnica do procedimento. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão da autora merece prosperar, todavia, com a ressalva técnica necessária ao ambiente hospitalar. Se por um lado o hospital não pode negar o atendimento sob o pretexto de que o médico assistente não é da sua rede ou de especialidade diversa (visto que o neurologista é quem conduz o tratamento do TEA), por outro, é razoável e legítimo que a internação seja processada mediante a triagem convencional do corpo clínico da unidade, para fins de diagnóstico situacional e definição do protocolo de cuidados. Além disso, o anúncio do julgamento antecipado se impõe, uma vez que a questão é meramente de direito e os fatos estão suficientemente provados pelos laudos anexados. A resistência inicial dos réus em realizar o atendimento imediato, condicionando-o a agendas futuras em vez de triagem de urgência, justifica o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer. Conclui-se, assim, que a assistência à saúde da criança com TEA deve ser ininterrupta e célere, não podendo as rés se eximirem da responsabilidade de internação quando o quadro clínico assim exigir, respeitados os trâmites de avaliação técnica na admissão hospitalar. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao estabelecer que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de terapêutica ou o momento da internação, que cabe ao médico, sendo abusiva qualquer cláusula ou conduta que restrinja o acesso ao tratamento de urgência em pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: I - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; II - CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em garantir a internação da autora para suporte nutricional e hidratação sempre que houver indicação médica, ficando tais internações condicionadas à prévia avaliação e triagem convencional pelo corpo clínico do hospital, a fim de referendar a necessidade técnica do ato no momento do ingresso na unidade. III - RATIFICAR a multa diária para o caso de descumprimento, sem prejuízo da apuração de valores devidos em incidente próprio de cumprimento de sentença (astreintes). Condeno as requeridas em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.621,00, rateado igualmente entre as partes. P. R. I. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato/CE, 12 de março de 2026. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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