Monitória 3036569-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3036569-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3036569-64.2024.8.06.0001. AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REU: FRANCISCA JULIANA RODRIGUES FREITAS I - RELATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Trata-se de embargos de declaração interpostos por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL (ID 177690120), em face da sentença de mérito (ID 176305807) que julgou procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa Selic a partir do vencimento da obrigação. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a ocorrência de erro material e contradição no julgado, sob o argumento de que a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação resultará em quantia irrisória, estimada entre R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diante disso, defende a aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação da verba honorária por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Requer, assim, o provimento do recurso para que os honorários advocatícios sejam arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, subsidiariamente, elevados ao patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por possuírem natureza integrativa, o objetivo desse recurso é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando eventuais imperfeições técnicas que impeçam a exata compreensão ou o cumprimento do julgado. No caso em análise, o recurso foi apresentado tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, contudo, verifica-se que as alegações da parte embargante não merecem prosperar, visto que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios catalogados na legislação processual civil. A pretensão do embargante de aplicar a apreciação equitativa prevista no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil esbarra na própria ordem de preferência estabelecida pelo § 2º do mesmo dispositivo legal. O legislador instituiu uma regra clara e vinculante para a fixação de honorários de sucumbência, estipulando que estes devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ademais, a fixação de honorários por apreciação equitativa é medida subsidiária e excepcional, permitida unicamente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos exatos termos descritos no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Havendo condenação expressa e com valor pecuniário perfeitamente delimitado na sentença, como ocorre na presente ação monitória que fixou o título judicial em R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), torna-se imperativa a aplicação dos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil sobre o montante da referida condenação. A existência de base de cálculo certa afasta por completo a aplicação subsidiária do arbitramento por equidade, impondo-se a incidência da regra geral de proporcionalidade sobre o resultado econômico da demanda. Por outro lado, cumpre destacar o impacto financeiro que a pretensão recursal causaria na relação de acessoriedade entre a obrigação principal e a verba honorária. O embargante postula o arbitramento dos honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que a aplicação do percentual legal geraria um valor irrisório para remunerar o trabalho do profissional da advocacia. Entretanto, acolher tal pleito importaria em flagrante distorção da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais. A verba honorária, por definição, ostenta caráter acessório em relação ao direito material discutido na lide. Se este juízo fixasse os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), a verba destinada ao patrono do autor superaria significativamente o próprio crédito principal constituído em favor da instituição de ensino, que corresponde a R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). Essa disparidade viola diretamente os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, uma vez que a condenação acessória não pode se revelar mais onerosa e expressiva do que a própria obrigação que motivou a instauração da relação jurídica processual. A imposição de uma verba honorária superior ao proveito econômico da própria parte credora geraria um desequilíbrio financeiro injustificável para o devedor, desvirtuando a finalidade do processo judicial. Nesse cenário, não se constata contradição, omissão ou erro material na sentença de mérito. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da parte embargante com a aplicação estrita das regras de sucumbência previstas na legislação de regência, buscando a reforma do julgado por via inadequada. A rediscussão do entendimento adotado por este juízo deve ser deduzida por meio do recurso de apelação, meio processual apto a provocar a revisão da matéria pelo Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL, mantendo a sentença de ID 176305807 em todos os seus termos e fundamentos. Ficam as partes advertidas de que a reiteração de embargos de declaração com intuito de mera rediscussão do julgado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 2026-06-01. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 09:22

Decurso de Prazo

27/11/2025, 14:03

Documento

31/10/2025, 06:21

Petição (Embargos)

07/10/2025, 11:17

Publicação

07/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/10/2025, 13:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2025, 13:59

Procedência

28/09/2025, 17:47

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 15:15

Decurso de Prazo

23/09/2025, 05:01

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2025, 17:44

Petição

01/09/2025, 17:44

Mandado

26/08/2025, 13:30

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

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