Monitória 3036569-64.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3036569-64.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3036569-64.2024.8.06.0001. AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REU: FRANCISCA JULIANA RODRIGUES FREITAS Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Vistos hoje. A isenção de custas do Código de Processo Civil alcança as pessoas jurídicas, desde que cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos aferição de que esteja necessitada ou não possua recursos para pagar as despesas processuais sem prejuízo das suas atividades. No caso dos autos, a presunção é de que o autor pode arcar com as custas e honorários do processo, e não o contrário. Nestes termos, considerando a não apresentação por parte do promovente dos documentos pertinentes à sua condição econômica, hei por bem determinar a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, da hipossuficiência econômica autoral, por meio que entender hábil não apenas à prova das suas alegações, mas também à aferição do pedido de gratuidade da justiça, facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais no mesmo prazo ora assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no art. 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2024-12-05. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/10/2025. Documento: 176305807

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176305807

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176305807

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANA RODRIGUES FREITAS em 22/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 29/07/2025 23:59.

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