Execução de Título Extrajudicial 0000022-52.2018.8.06.0077 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000022-52.2018.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: EDINARDO XIMENES MADEIRA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0000022-52.2018.8.06.0077 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio apresentado pelo executado (id. 204100118). Sobral, 22 de maio de 2026. Elaíne Furtado de Oliveira DIRETORA DE SECRETARIA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDINARDO XIMENES MADEIRA, ANTONIA LEONIA CAVALCANTE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000022-52.2018.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra EDINARDO XIMENES MADEIRA, ALEXANDRO RIBEIRO MADEIRA e ANTONIA LEONIA CAVALCANTE CRUZ. Após a deliberação de ID 103955199 que determinou início dos atos expropriatórios, foi colacionado aos autos a minuta do RENAJUD (vide id 103955204). Em seguida, foi apresentada a manifestação de ID 103955207, na qual a executada ANTONIA LEONIA CAVOCANTE CRUZ impugna a indisponibilidade de valores determinada com base no art. 854 do CPC e pede, preliminarmente, a gratuidade da justiça por hipossuficiência. No mérito, a executada alega que a conta bloqueada é usada para recebimento de salário (Morquilha/CE), juntando contracheque e extratos. Sustenta, outrossim, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC) e que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, sem exceções aplicáveis. Por fim, ela requer o desbloqueio imediato e o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §4º, CPC), para viabilizar o depósito do salário mensal. Na sequência, foi juntado aos autos o relatório dos bloqueios realizados através do SISBAJUD em desfavor do executado, no valor total de R$ 326,25, conforme se depreende do ID 103955564. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente, na petição de ID 103955573, requereu a intimação da executada para que comprovasse o valor efetivamente bloqueado, uma vez que nem a impugnante nem os documentos juntados aos autos (SISBAJUD) evidenciam, com clareza, o respectivo quantum. Na deliberação de ID 10395572, determinou-se, e suma, a intimação da executada Antônia Leonia Cavalcante Cruz para, em 10 dias, comprovasse o bloqueio judicial alegado sobre a conta Bradesco (Ag. 0548, conta 71.047-4). Quanto aos veículos encontrados via RENAJUD, ordenou-se intimação do exequente para que ele juntasse a tabela FIPE. Por meio da petição de ID 103955729, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/CE para que forneçese os dados e características técnicas do veículo objeto da restrição, a fim de viabilizar a aferição de seu valor de mercado por meio da tabela FIPE. Na certidão lançada no ID 135381312, a Secretaria de Vara lavrou certidão informando que a executada Antônia Leonia Cavaanc Cruz não apresentou comprovante do bloqueio judicial referido na impugnação (ID 103955207), o qual, estaria incidindo sobre sua conta bancária do Banco Bradesco S.A, Agência 0548, Conta 71.047-4, conforme restou determinado no despacho de ID103955725. É o essencial a relatar. Decido. Rejeito a impugnação de ID 103955207. A executada, embora devidamente intimada para comprovar o bloqueio e a natureza impenhorável dos valores (ID 103955725), quedou-se inerte, conforme certidão de ID 135381312. Sendo assim, à míngua de prova do fato constitutivo do direito alegado, ônus que competia à parte (art. 854, §3º, I, CPC), mantenho a constrição realizada. Quanto à localização dos veículos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/CE (ID 103955729). Em observância aos princípios da celeridade e cooperação, determino que a Secretaria de Vara realize a extração dos dados técnicos (marca, modelo, ano e versão) diretamente via sistema RENAJUD, juntando o extrato detalhado aos autos para viabilizar a posterior consulta à Tabela FIPE pelo exequente. Por fim, sobre os valores constritos através do SISBAJUD no valor de R$ 326,35 (vide ID 103955564), manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 17:44

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:36

Publicação

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/05/2025, 19:30

Ato ordinatório

19/05/2025, 19:13

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:17

Publicação

16/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2024, 14:30

Ato ordinatório

12/12/2024, 13:38

Processo Encaminhado

04/09/2024, 20:56

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDINARDO XIMENES MADEIRA, ANTONIA LEONIA CAVALCANTE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000022-52.2018.8.06.0077 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Cuidam os autos de ação de execução promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra EDINARDO XIMENES MADEIRA, ALEXANDRO RIBEIRO MADEIRA e ANTONIA LEONIA CAVALCANTE CRUZ. Após a deliberação de ID 103955199 que determinou início dos atos expropriatórios, foi colacionado aos autos a minuta do RENAJUD (vide id 103955204). Em seguida, foi apresentada a manifestação de ID 103955207, na qual a executada ANTONIA LEONIA CAVOCANTE CRUZ impugna a indisponibilidade de valores determinada com base no art. 854 do CPC e pede, preliminarmente, a gratuidade da justiça por hipossuficiência. No mérito, a executada alega que a conta bloqueada é usada para recebimento de salário (Morquilha/CE), juntando contracheque e extratos. Sustenta, outrossim, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC) e que o montante é inferior a 40 salários-mínimos, sem exceções aplicáveis. Por fim, ela requer o desbloqueio imediato e o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §4º, CPC), para viabilizar o depósito do salário mensal. Na sequência, foi juntado aos autos o relatório dos bloqueios realizados através do SISBAJUD em desfavor do executado, no valor total de R$ 326,25, conforme se depreende do ID 103955564. Instado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente, na petição de ID 103955573, requereu a intimação da executada para que comprovasse o valor efetivamente bloqueado, uma vez que nem a impugnante nem os documentos juntados aos autos (SISBAJUD) evidenciam, com clareza, o respectivo quantum. Na deliberação de ID 10395572, determinou-se, e suma, a intimação da executada Antônia Leonia Cavalcante Cruz para, em 10 dias, comprovasse o bloqueio judicial alegado sobre a conta Bradesco (Ag. 0548, conta 71.047-4). Quanto aos veículos encontrados via RENAJUD, ordenou-se intimação do exequente para que ele juntasse a tabela FIPE. Por meio da petição de ID 103955729, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/CE para que forneçese os dados e características técnicas do veículo objeto da restrição, a fim de viabilizar a aferição de seu valor de mercado por meio da tabela FIPE. Na certidão lançada no ID 135381312, a Secretaria de Vara lavrou certidão informando que a executada Antônia Leonia Cavaanc Cruz não apresentou comprovante do bloqueio judicial referido na impugnação (ID 103955207), o qual, estaria incidindo sobre sua conta bancária do Banco Bradesco S.A, Agência 0548, Conta 71.047-4, conforme restou determinado no despacho de ID103955725. É o essencial a relatar. Decido. Rejeito a impugnação de ID 103955207. A executada, embora devidamente intimada para comprovar o bloqueio e a natureza impenhorável dos valores (ID 103955725), quedou-se inerte, conforme certidão de ID 135381312. Sendo assim, à míngua de prova do fato constitutivo do direito alegado, ônus que competia à parte (art. 854, §3º, I, CPC), mantenho a constrição realizada. Quanto à localização dos veículos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/CE (ID 103955729). Em observância aos princípios da celeridade e cooperação, determino que a Secretaria de Vara realize a extração dos dados técnicos (marca, modelo, ano e versão) diretamente via sistema RENAJUD, juntando o extrato detalhado aos autos para viabilizar a posterior consulta à Tabela FIPE pelo exequente. Por fim, sobre os valores constritos através do SISBAJUD no valor de R$ 326,35 (vide ID 103955564), manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Sobral CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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