Procedimento Comum Cível 0155541-20.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0155541-20.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0155541-20.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: J MACEDO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA embargante: (i) omissão na análise da natureza extrafiscal do benefício fiscal; (ii) contradição entre anular autuação por ausência de prejuízo e majorar honorários onerando o erário; e (iii) obscuridade na fixação do percentual de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões suscitadas, fundamentando que irregularidades meramente formais, sem resultado danoso, não justificam penalidades tributárias, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Inexiste contradição entre afirmar que a anulação do auto de infração não gerou dano (mérito tributário) e majorar honorários de acordo com as regras processuais de sucumbência, tratando-se de institutos jurídicos distintos. 5. A fundamentação sobre honorários advocatícios é clara ao explicar a inadequação da fixação por equidade e a aplicação do percentual de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º do CPC. 6. Os argumentos configuram tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (GN). De início, observa-se que o pleito recursal visa a revolver fatos e provas, porquanto a argumentação elaborada em sede de súplica especial busca repelir as premissas fáticas fixadas no acórdão impugnado para negar provimento ao recurso de apelação. Observa-se que as razões da súplica deixam claro o inconformismo com a decisão fundamentada em sede de apelação, uma vez que há repetição das teses já rebatidas. Com efeito, entendeu o órgão colegiado que o registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) é mera obrigação acessória, tendo em vista o conceito trazido pelo próprio Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, a decisão aponta que, conforme prova pericial, não houve prejuízo ao erário. A esse respeito, cita-se os trechos pertinentes do pronunciamento judicial lançado nos autos: A questão central trazida no recurso do Estado do Ceará consiste em definir se a ausência de registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) é mera obrigação acessória ou requisito essencial para o aproveitamento do crédito. O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, §§ 1º e 2º, estabelece clara distinção entre obrigação tributária principal e acessória: [...] A interpretação da legislação tributária, quando trata de obrigações acessórias, deve ocorrer de forma literal, conforme estabelece o artigo 111, inciso III do CTN: [...] Para compreendermos a natureza da exigência de registro no RUDFTO, é necessário verificar o que a doutrina especializada ensina a respeito das obrigações acessórias: A doutrina tributária é clara ao estabelecer que, embora as obrigações acessórias sejam importantes para a fiscalização e arrecadação, elas devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Como exposto por Caio Takano, citado por Leandro Pualsen: [...] Portanto, conforme a doutrina especializada, o descumprimento de uma obrigação acessória deve ser analisado sob o prisma da proporcionalidade, verificando-se a existência de efetivo prejuízo ao erário. No caso em análise, observo que: 1) A empresa não contestou a ausência do registro no RUDFTO, reconhecendo o descumprimento da formalidade prevista nos §§ 2º e 6º do art. 64 do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE); 2) A perícia judicial demonstrou que o contribuinte realizou corretamente o creditamento no Livro de Apuração do ICMS e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs); 3) Restou comprovado que a empresa não aproveitou outros créditos além daqueles previstos no art. 64 do RICMS/CE; e 4) Ficou demonstrado, também, que o contribuinte não deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará. Assim, conclui-se que o descumprimento da obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) configurou mera irregularidade formal, sem qualquer prejuízo ao erário, não justificando a glosa integral do crédito presumido utilizado pelo contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destaco, no ponto, a conclusão da prova pericial (ID nº 17797654): [...] Percebe-se, então, que a falha ou irregularidade apontada não implicou prejuízo, não dificultou a fiscalização da veracidade das operações e nem a apuração do imposto a ser recolhido, evidenciando que a autuação é ofensiva à proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do STJ e dos tribunais é no sentido do que não se justifica a anulação integral de benefício fiscal pelo mero descumprimento de obrigação acessória, quando ausente prejuízo. (GN). Destarte, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Além disso, por oportuno, registra-se que, segundo jurisprudência do STJ, não seria cabível a interposição da presente irresignação para propiciar a análise da alegada ofensa à Cláusula Primeira, §§ 1º e 2º, do Convênio ICMS nº 106/96, haja vista que tal espécie não se enquadra no conceito de lei federal. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". (Súmula 283/STF). 2. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula 284/STF). 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a convênio ICMS, por não estar compreendido na expressão lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Vale destacar que a indicação de recurso em mandado de segurança não é admitido como acórdão paradigma, pois os requisitos de admissibilidade são diversos dos previstos para o Recurso Especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.449.322/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 6/11/2015.). (GN). Outrossim, destaca-se, também, que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do CPC/15. Vale dizer, a mera alegação de ausência de análise dos argumentos dispostos não possibilita a ascendência automática do apelo especial, não sendo uma via larga para este fim, caso contrário bastaria a suscitação de infringência ao relatado dispositivo legal, o que não seria razoável. Em certa oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentalmente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Por fim, do compulsar da pretensão recursal, tem-se que a modificação das conclusões a que chegou o colegiado demandaria o reexame e interpretação de lei local, qual seja o Decreto Estadual n° 24.569/97, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF que dispõe: Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID n° 19376775), complementado pelo julgamento de embargos declaratórios (ID n° 25647798), que não deu provimento a apelação ajuizada pelo ente federativo. Nas suas razões (ID n° 27632605), o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação dos artigos 373, inciso I, e 417, 489, §1°, IV, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, e da Cláusula Primeira, §§ 1º e 2º, do Convênio ICMS nº 106/96 e citando o Decreto Estadual n° 24.569/97. Em síntese, o recorrente afirma que houve negativa de prestação jurisdicional, notadamente acerca da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 106/96 e dos artigos do Decreto Estadual nº 24.569/1997. Ademais, alega que não houve a correta interpretação da natureza jurídica da supramencionada cláusula e que "a decisão recorrida ignorou a presunção que milita em favor do Fisco e transferiu para a Administração o ônus de demonstrar um prejuízo efetivo, quando, na verdade, cabia à empresa provar ter cumprido todas as condições para o creditamento". Contrarrazões apresentadas (ID n° 30400459). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Premente constatar a tempestividade e a dispensa do preparo. De início, destaca-se as ementas das decisões colegiadas em sede de apelação e de aclaratórios, respectivamente: EMENTA: Direito tributário e processual civil. Apelações Cíveis. Ação Anulatória. ICMS. Crédito Presumido. Ausência de registro no RUDFTO. Irregularidade Formal sem Prejuízo ao Erário. Honorários Advocatícios. Fixação. Recurso da J. Macêdo provido em parte. Recurso do Estado do Ceará desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por J. Macêdo S.A. e Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração fiscal, referente a crédito presumido de ICMS. A J. Macêdo recorre exclusivamente quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. O Estado do Ceará busca a reforma da sentença, defendendo a legalidade do auto de infração. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) configura mera obrigação acessória ou requisito essencial para o aproveitamento do crédito; e (ii) a correta fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa e a atuação da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento da obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) configurou mera irregularidade formal, sem qualquer prejuízo ao erário, não justificando a glosa integral do crédito presumido utilizado pelo contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A perícia judicial comprovou que a empresa realizou corretamente o creditamento no Livro de Apuração do ICMS e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs), não aproveitando outros créditos além dos previstos no art. 64 do RICMS/CE e não deixando de recolher o ICMS devido. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §3º, do CPC/2015, aplicando-se os percentuais mínimos das faixas correspondentes ao valor da causa (aproximadamente 730 salários-mínimos), sem a possibilidade de fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC/2015). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado do Ceará desprovido. Recurso da J. Macêdo S.A. provido em parte, para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Tese de Julgamento: "1. O descumprimento de obrigação acessória sem prejuízo ao erário não justifica a anulação integral de crédito presumido de ICMS; 2. A fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar os percentuais do art. 85, §3º, do CPC/2015, afastando-se a fixação por equidade quando o valor da causa não é irrisório." (GN). Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência dos vícios. Tentativa de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento parcial à apelação da empresa para majorar honorários advocatícios em ação anulatória de auto de infração de ICMS no valor de R$ 967.768,66. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém os vícios alegados pelo Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: J MACEDO S/A e outros APELADO: ESTADO DO CEARA e outros Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 6 de outubro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0155541-20.2019.8.06.0001

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0155541-20.2019.8.06.0001. Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado: J MACEDO S/A Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência dos vícios. Tentativa de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento parcial à apelação da empresa para majorar honorários advocatícios em ação anulatória de auto de infração de ICMS no valor de R$ 967.768,66. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém os vícios alegados pelo embargante: (i) omissão na análise da natureza extrafiscal do benefício fiscal; (ii) contradição entre anular autuação por ausência de prejuízo e majorar honorários onerando o erário; e (iii) obscuridade na fixação do percentual de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões suscitadas, fundamentando que irregularidades meramente formais, sem resultado danoso, não justificam penalidades tributárias, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Inexiste contradição entre afirmar que a anulação do auto de infração não gerou dano (mérito tributário) e majorar honorários de acordo com as regras processuais de sucumbência, tratando-se de institutos jurídicos distintos. 5. A fundamentação sobre honorários advocatícios é clara ao explicar a inadequação da fixação por equidade e a aplicação do percentual de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º do CPC. 6. Os argumentos configuram tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.454.265/PR; Tema 1255 do STF. ACÓRDÃO embargante: (i) omissão na análise da natureza extrafiscal do benefício fiscal; (ii) contradição entre anular autuação por ausência de prejuízo e majorar honorários onerando o erário; e (iii) obscuridade na fixação do percentual de honorários advocatícios. Passo a analisar a presença dos vícios questionados. I. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1. DA ALEGADA OMISSÃO O embargante sustenta que o acórdão teria omitido análise sobre a natureza extrafiscal do benefício fiscal e a necessidade de cumprimento integral dos requisitos formais. Todavia, a alegada omissão não se configura. O acórdão embargado analisou detidamente a questão, concluindo que "o descumprimento da obrigação acessória (ausência de registro no RUDFTO) constituiu mera irregularidade formal" e que "não houve qualquer prejuízo efetivo ao erário, conforme conclusão pericial". O julgado fundamentou expressamente que "irregularidades meramente formais, sem potencial lesivo, não justificam a aplicação de penalidades tributárias", aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A natureza extrafiscal do benefício foi considerada, mas prevaleceu o entendimento de que a ausência de dano efetivo ao erário, comprovada pericialmente, torna desproporcional a aplicação da penalidade. Segundo o Manual de Direito Processual Civil de Cassio Scarpinella Bueno, "a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se." (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2025. p. 939). No entanto, não se vislumbra no caso em tela a existência de omissão no acórdão embargado, mas sim uma tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. 2. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO Não há contradição entre os fundamentos do acórdão. A anulação do auto de infração fundamentou-se na ausência de prejuízo ao erário e no vício de legalidade do ato administrativo. A majoração dos honorários advocatícios não decorreu diretamente da conduta da empresa ou da irregularidade formal, mas da aplicação das regras do CPC sobre sucumbência, incidentes diante da decisão da parte embargante de litigar a favor da validade do auto de infração. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Ação Anulatória] APELAÇÃO CÍVEL [Embargos de Declaração] Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão proferido sob relatoria do Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando os recurso de apelação interpostos nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração movida por J MACEDO S/A. Sentença (ID nº 17797735 - 08/10/2024): O Juiz de Direito JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN julga procedente o pedido para anular integralmente o auto de infração nº 201317607-2, com base no entendimento de que o descumprimento de obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) foi mera irregularidade formal sem prejuízo ao erário, conforme demonstrado pela perícia. Arbitra honorários advocatícios por equidade em R$ 10.000,00. Apelação (ID nº 17797739 - 06/11/2024): J Macedo S/A apela questionando exclusivamente o valor dos honorários sucumbenciais, argumentando que a fixação por equidade em R$ 10.000,00 foi desproporcional dado o alto valor da causa (R$ 967.768,66), sustentando aplicação dos percentuais do art. 85, §3º do CPC. Apelação (ID nº 17797742 - 15/11/2024): Estado do Ceará apela defendendo a legalidade e presunção de legitimidade do auto de infração fiscal, reiterando que o descumprimento das obrigações acessórias impede o usufruto do benefício fiscal, independentemente da ausência de prejuízo ao erário. Requer reforma integral da sentença. Contrarrazões (ID nº 17797748 - 12/12/2024): J Macedo S/A defende manutenção da sentença anulatória, reafirmando que o descumprimento foi mera irregularidade formal sem prejuízo ao erário, conforme amplamente demonstrado pela perícia técnica. Contrarrazões (ID nº 17797750 - 05/02/2025): Estado do Ceará defende manutenção da fixação dos honorários por equidade em R$ 10.000,00, argumentando que a interpretação literal do art. 85, §3º do CPC para valores elevados geraria ônus excessivo ao erário, citando o Tema 1255 do STF. Acórdão (ID nº 19541856 - 15/04/2025): A 3ª Câmara de Direito Público, profere acórdão, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ e dando provimento parcial ao recurso interposto por J MACEDO S.A. para majorar os honorários advocatícios. Embargos de Declaração (ID nº 21330441 - 30/05/2025): Recurso interposto pelo Estado do Ceará contra o acórdão, alegando: a) OMISSÃO sobre a tese defensiva de que o benefício fiscal possui natureza extrafiscal e que o descumprimento de qualquer requisito, ainda que formal, impede seu aproveitamento; b) CONTRADIÇÃO entre o fundamento de que não houve prejuízo ao erário e a majoração dos honorários advocatícios, onerando ainda mais os cofres públicos; e c) OBSCURIDADE, pois a fundamentação sobre a aplicação do percentual de 2% seria obscura, não explicando adequadamente os critérios para esta fixação específica em detrimento de outros percentuais do art. 85, § 3º do CPC. Contrarrazões (ID nº 25320423 - 14/07/2025): J Macedo S/A refuta a existência dos vícios alegados. O acórdão analisou suficientemente a questão da natureza do benefício fiscal, concluindo pela prevalência do princípio da proporcionalidade quando não há prejuízo ao erário; inexiste contradição, pois a anulação do auto de infração se deu por vício de legalidade e a majoração dos honorários decorreu da aplicação correta do CPC, sendo institutos jurídicos distintos; e a fundamentação é clara ao explicar que o percentual de 2% foi escolhido considerando a complexidade média da causa e o valor envolvido, dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC. Sustenta que se trata de tentativa de rediscussão do mérito já decidido pelo acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: desnecessário, na medida em que os interesses em litígio são meramente patrimoniais. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém os vícios alegados pelo Trata-se de institutos jurídicos distintos: o primeiro (anulação) relaciona-se ao mérito da lide tributária; o segundo (honorários) refere-se às consequências processuais da sucumbência. A correta aplicação do art. 85, § 3º do CPC não contradiz a fundamentação material da decisão. 3. DA ALEGADA OBSCURIDADE A fundamentação sobre os honorários advocatícios é clara e suficiente. O acórdão explicou que "a fixação de honorários por equidade em R$ 10.000,00 mostrou-se manifestamente inadequada considerando o valor da causa (R$ 967.768,66) e a complexidade da demanda". A escolha do percentual de 2% foi adequadamente justificada como "percentual adequado à complexidade da causa e ao grau de zelo demonstrado pelos patronos", vez que a causa era de média complexidade, demandando produção de prova pericial, dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC. Como bem ressalta o professor Luiz Guilherme Marinoni em seu Código de Processo Civil Comentado: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 875.) O acórdão embargado aplicou adequadamente as normas vigentes e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "Os embargos de declaração só podem ter efeitos infringentes quando estes resultarem diretamente de omissão ou contradição do acórdão" (STJ, EDcl. em AGMC 1.228/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 23.09.1998, DJU 16.11.1998, p. 3). Essa não é a hipótese dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 04/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0155541-20.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0155541-20.2019.8.06.0001. Embargante: APELANTE: J MACEDO S/A, ESTADO DO CEARA Embargado: APELADO: ESTADO DO CEARA, J MACEDO S/A DESPACHO Tratando-se de Embargos Declaratórios com manifesta pretensão modificativa, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [Ação Anulatória] intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0155541-20.2019.8.06.0001. Recorrente: J MACEDO S/A e outros Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: Direito tributário e processual civil. Apelações Cíveis. Ação Anulatória. ICMS. Crédito Presumido. Ausência de registro no RUDFTO. Irregularidade Formal sem Prejuízo ao Erário. Honorários Advocatícios. Fixação. Recurso da J. Macêdo provido em parte. Recurso do Estado do Ceará desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por J. Macêdo S.A. e Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração fiscal, referente a crédito presumido de ICMS. A J. Macêdo recorre exclusivamente quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. O Estado do Ceará busca a reforma da sentença, defendendo a legalidade do auto de infração. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) configura mera obrigação acessória ou requisito essencial para o aproveitamento do crédito; e (ii) a correta fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa e a atuação da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento da obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) configurou mera irregularidade formal, sem qualquer prejuízo ao erário, não justificando a glosa integral do crédito presumido utilizado pelo contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A perícia judicial comprovou que a empresa realizou corretamente o creditamento no Livro de Apuração do ICMS e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs), não aproveitando outros créditos além dos previstos no art. 64 do RICMS/CE e não deixando de recolher o ICMS devido. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §3º, do CPC/2015, aplicando-se os percentuais mínimos das faixas correspondentes ao valor da causa (aproximadamente 730 salários-mínimos), sem a possibilidade de fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC/2015). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado do Ceará desprovido. Recurso da J. Macêdo S.A. provido em parte, para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Tese de Julgamento: "1. O descumprimento de obrigação acessória sem prejuízo ao erário não justifica a anulação integral de crédito presumido de ICMS; 2. A fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar os percentuais do art. 85, §3º, do CPC/2015, afastando-se a fixação por equidade quando o valor da causa não é irrisório." _________ Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 111, III, e 113, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 85, §§ 3º e 8º; Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE), art. 64. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.718.539/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.448.904/MS; STJ, REsp n. 1.345.462/RJ; STJ, REsp n. 899.895/SP; TJ-SP - Apelação: 1001282-09.2020.8.26.0082 Boituva; TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0027889-62.2017.8.08.0024; TJ-SP - Apelação Cível: 10449871220218260506 Ribeirão Preto. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Ação Anulatória] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta por J MACEDO S/A para dar a ela provimento; e conhecer da apelação cível interposta pelo Estado do Ceará para negar a ela provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se recursos de apelação interpostos por J. MACÊDO S.A. e ESTADO DO CEARÁ, impugnando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Anulatória proposta pela empresa contra o Estado do Ceará. Petição Inicial (ID nº 17797340 - 24/07/2019): Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência para anular auto de infração referente a crédito presumido de ICMS. Valor da causa: R$ 967.768,66. Contestação (ID nº 17797542 - 14/09/2019): O Estado do Ceará apresenta contestação, defendendo a legalidade do Auto de Infração e a legitimidade da cobrança do ICMS. Laudo Pericial contábil (ID nº 17797652 - 04/04/2022): Perito do Juízo apresenta o laudo pericial confeccionado. Sentença (ID nº 17797735 - 08/10/2024): Julgou procedente o pedido para anular integralmente o auto de infração impugnado. Arbitrou honorários, por equidade, em R$10.000,00 (dez mil reais). Apelação de J. Macêdo (ID nº 17797739 - 06/11/2024): A autora interpôs apelação exclusivamente para questionar o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Apelação do Estado do Ceará (ID nº 17797742 - 15/11/2024): O Estado recorreu sustentando a legalidade do auto de infração e a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Contrarrazões de J. Macêdo (ID nº 17797749 - 12/12/2024): A autora apresentou contrarrazões à apelação do Estado, defendendo a manutenção da sentença, exceto quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões do Estado (ID nº 17797750 - 05/02/2025): O Estado apresentou contrarrazões à apelação de J. Macêdo, requerendo sua rejeição e a manutenção dos honorários fixados. Manifestação da Procuradoria de Justiça (ID nº 18756358): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta por J MACEDO S/A e da apelação cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ. 2. DO MÉRITO Inicialmente, resgistro que o presente caso versa sobre ação anulatória de auto de infração fiscal, lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em face da empresa J. Macêdo S.A., por suposto aproveitamento indevido de crédito presumido de ICMS no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, no valor de R$ 274.040,09 (duzentos e setenta e quatro mil e quarenta reais e nove centavos). A autuação fiscal baseou-se na alegação de que o contribuinte não consignou expressamente a opção pelo crédito presumido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), descumprindo o disposto nos §§2º e 6º do art. 64 do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE). Por uma questão lógica, passo a apreciar primeiramente o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ. 2.1. DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A questão central trazida no recurso do Estado do Ceará consiste em definir se a ausência de registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) é mera obrigação acessória ou requisito essencial para o aproveitamento do crédito. O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, §§ 1º e 2º, estabelece clara distinção entre obrigação tributária principal e acessória: A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A interpretação da legislação tributária, quando trata de obrigações acessórias, deve ocorrer de forma literal, conforme estabelece o artigo 111, inciso III do CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Para compreendermos a natureza da exigência de registro no RUDFTO, é necessário verificar o que a doutrina especializada ensina a respeito das obrigações acessórias: A doutrina tributária é clara ao estabelecer que, embora as obrigações acessórias sejam importantes para a fiscalização e arrecadação, elas devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Como exposto por Caio Takano, citado por Leandro Pualsen: Os deveres instrumentais tributários não podem ser desproporcionais em relação ao interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tampouco ter custos de conformidade excessivos, a ponto de prejudicarem substancial e injustificadamente a atividade dos administrados. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 412) Portanto, conforme a doutrina especializada, o descumprimento de uma obrigação acessória deve ser analisado sob o prisma da proporcionalidade, verificando-se a existência de efetivo prejuízo ao erário. No caso em análise, observo que: 1) A empresa não contestou a ausência do registro no RUDFTO, reconhecendo o descumprimento da formalidade prevista nos §§ 2º e 6º do art. 64 do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE); 2) A perícia judicial demonstrou que o contribuinte realizou corretamente o creditamento no Livro de Apuração do ICMS e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs); 3) Restou comprovado que a empresa não aproveitou outros créditos além daqueles previstos no art. 64 do RICMS/CE; e 4) Ficou demonstrado, também, que o contribuinte não deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará. Assim, conclui-se que o descumprimento da obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) configurou mera irregularidade formal, sem qualquer prejuízo ao erário, não justificando a glosa integral do crédito presumido utilizado pelo contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destaco, no ponto, a conclusão da prova pericial (ID nº 17797654): QUESITOS DO REQUERENTE QUESITO Nº 1 No período objeto da autuação, a Autora se aproveitou de quaisquer outros créditos que não aqueles previstos no art. 64, V, do RICMS-CE (crédito presumido de 20% sobre do imposto devido por ocasião da prestação de serviço de transporte)? Resposta: Conforme foi verificado às fls. 319 a 330 dos AUTOS quando foram acostadas as cópias das DIEFs do período de janeiro a dezembro de 2009, bem como, a constatação IN LOCO quando da diligência realizada à sede da REQUERENTE em Fortaleza-Ceará, podemos afirmar que não houve aproveitamento de quaisquer outros créditos que não aqueles previstos no art. 64, V, do RICMS-CE (crédito presumido de 20% sobre do imposto devido por ocasião da prestação de serviço de transporte). Com a finalidade de ainda deixar mais evidente através do ANEXO I, anexamos cópias das referidas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs). QUESITO Nº 2 Com base na resposta anterior, considerando o regime de crédito presumido, o Contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará? Resposta: Conforme comprovantes de pagamentos a nós apresentados e anexados ao presente (ANEXO II), foi possível constatar que o contribuinte não deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará. QUESITO Nº 3 Da leitura dos Livros Registro de Apuração de ICMS e das Declarações de Informações Econômico - Fiscais transmitidas ao Fisco Estadual no período, é possível verificar a informação de que o Contribuinte utilizava o crédito presumido de 20%? Resposta: Sim, ao verificarmos os Livros Registro de Apuração de ICMS e as consequentes Declarações de Informações Econômico - Fiscais transmitidas, é possível verificar que o Contribuinte utilizava o crédito presumido de 20%. Percebe-se, então, que a falha ou irregularidade apontada não implicou prejuízo, não dificultou a fiscalização da veracidade das operações e nem a apuração do imposto a ser recolhido, evidenciando que a autuação é ofensiva à proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do STJ e dos tribunais é no sentido do que não se justifica a anulação integral de benefício fiscal pelo mero descumprimento de obrigação acessória, quando ausente prejuízo: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS REFERENTES AO ICMS. CONTRIBUINTE DO ISSQN. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou a tese de que "o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". 2. Em razão dessa compreensão, naquele processo piloto decidiu-se pela validade da obrigação acessória referente à exigência de documento fiscal para acompanhar o deslocamento físico de bens entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS (instituição financeira), ao fundamento de que "compete ao Fisco estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais". 3. Na hipótese dos autos, assim como concluíram as instâncias ordinárias, não é razoável exigir de empresa cuja atividade não está sujeita ao ICMS, mas sim ao ISSQN, que faça registros em livros contábeis inerentes à escrituração do imposto estadual (Livros de Registros de Entradas, de Saídas e de Apuração de ICMS e Livro de Inventário). (...) 5. A majoração dos honorários advocatícios quando do julgamento do recurso especial, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, in casu, guarda razoabilidade e proporcionalidade com o trabalho realizado no âmbito recursal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.718.539/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 24/8/2020.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 280/STF. 1. "O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida 'obrigação acessória' não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico" (REsp 1.116.792/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010 - grifos acrescidos). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.448.904/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ANUAL. NÃO APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO FAVOR CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O § 7º do art. 195 da Constituição Federal, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. 2. A segunda parte do inciso V do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da entidade beneficente nos objetivos institucionais (art. 14, II, do CTN). 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622/RS, decidiu, incidentalmente, pela inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista o tema da imunidade ser reservado à lei complementar (art. 14 do CTN). 4. Na falta de apresentação do relatório circunstanciado, deve-se oportunizar à requerente a referida comprovação, mas não negar-lhe o direito à imunidade, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 5. Hipótese em que, tendo em vista a notícia, no voto vencido, de que foi cumprida a exigência prevista em lei complementar, por não ser a ausência de relatório circunstanciado anual óbice ao reconhecimento da imunidade, o acórdão recorrido deve ser cassado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.345.462/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. (...) 6. In casu, no entanto, cuida-se de imposição de multa pela falta de lançamento do contribuinte nos seus livros contábeis de pagamentos efetuados a carreteiros autônomos, constantes em manifestos de carga, entre os meses de agosto e setembro de 1992, exação que posteriormente restou declarada inconstitucional (Leis 7.787/89, art. 3º, I e 8.212/91, art. 22, I), não ensejando mais a fiscalização da administração tributária, diante da ausência de interesse na arrecadação, quedando, por isso, inexigível a exigência do cumprimento da referida obrigação acessória. Inteligência do art. 113, § 2º, in fine do CTN, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." 7. "Se inexiste tributo a ser recolhido, não há motivo/interesse para se impor uma obrigação acessória, exatamente porque não haverá prestação posterior correspondente. Exatamente por isso, o legislador incluiu no aludido § 2º do art. 113 do CTN a expressão 'no interesse da arrecadação'." (REsp 539.084/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 19.12.05, julgamento unânime). 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 899.895/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 5/8/2009.) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à efetiva ocorrência dos negócios. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art. 85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida. (TJ-SP - Apelação: 1001282-09.2020.8.26.0082 Boituva, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à efetiva ocorrência dos negócios. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art. 85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida. (TJ-SP - Apelação: 1001282-09.2020.8.26.0082 Boituva, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE OPERAÇÕES FUNDAP E NÃO FUNDAP NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - RETIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à averiguação se houve ou não o recolhimento a menor do ICMS pela empresa quando da inversão das informações nos blocos da EFD referentes às apurações em separado das operações FUNDAP e não FUNDAP, mesmo após a devida retificação pela apelada. 2. Da detida apreciação dos autos, de fato, é de se concluir que embora tenha havido erro formal no lançamento/transmissão de informações fiscais na escrituração fiscal (EFD), com a troca dos livros referentes às operações sob a égide do FUNDAP com os normais (não FUNDAP), a apelada promoveu a devida retificação de sua escrituração fiscal de modo a regularizar sua situação perante o Fisco. 3. Por sua vez, a prova técnica colacionada aos autos não deixa dúvida de que, ainda que efetuada a escrituração erroneamente em um primeiro momento, os tributos foram recolhidos de maneira correta, de modo que não há que se falar em manutenção do auto de infração. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0027889-62.2017.8.08.0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST. Escrituração das operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pelo contribuinte substituído - Parcela de imposto retido que deve ser registrada na coluna "Observação" do Livro de Registro de Entrada - Inteligência do artigo 278 do RICM/00 - Autor que comprovou a exatidão da escrituração. Preenchimento de campos da Escrituração Fiscal Digital - EFD/SPED-FISCAL com o lançamento indevido do imposto retido - Fiscalização que se baseou unicamente nesse documento para lavratura dos autos de infração. Creditamento indevido - Inexistência - Perícia judicial que, de forma categórica, afastou o aproveitamento indevido de créditos de ICMS-ST pelo contribuinte. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10449871220218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, nego provimento ao recurso do Estado do Ceará, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 201317607-2. Passo ao exame do outro recurso. 2.2. DA APELAÇÃO DA J. MACÊDO S.A. Quanto ao recurso da empresa J. Macêdo S.A., a questão se restringe à majoração dos honorários advocatícios, fixados pelo juízo de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por equidade. A empresa alega que, considerando o valor da causa (R$967.768,66), os honorários deveriam ser fixados conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, que estabelece: § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Por outro lado, o § 8º do mesmo artigo prevê que: § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando a aplicação dos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC sob o argumento de que conduziria a um valor desproporcional (mais de R$ 75.000,00), considerando o valor da causa de R$ 967.768,66). No entanto, na jurisprudência do STJ, tem prevalecido o entendimento de que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas, entre as quais não se incluem as causas em que a Fazenda Pública é parte e o valor da causa é elevado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. (...) II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. (...) (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÕES CONCUMERISTAS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE DESENVOLVIDA. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. EQUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA. DISPOSITIVO PRÓPRIO. I - Na origem, trata-se de ação da empresa TIM S.A. ajuizada contra Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, a nulidade do processo administrativo instaurado pelo Ministério Público Estadual na qualidade de defensor consumerista, que culminou na aplicação de multa no importe de R$ 10.330.241,30 (dez milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos). II - A sentença julgou o pedido improcedente por não ter a autora demonstrado a alegada nulidade do procedimento administrativo. Mas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou o entendimento para julgar o pleito procedente e reconhecer a nulidade da multa. (...) VIII - Não assiste razão também ao Estado recorrente quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 8º, pois não é caso de fixação de honorários por equidade, ainda que se trate a presente demanda de causa de valor elevado. A Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre o novo regramento sobre os honorários advocatícios advindo com o CPC/2015, firmou o entendimento de que não cabe interpretação lógica-sistemática a respeito do tema, ainda que a parte condenada seja a Fazenda Pública. REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. IX - Por outro lado, e com arrimo nesse mesmo julgamento, deve ser acolhida a pretensão do recorrente de que os honorários sejam calculados conforme o § 5º do art. 85, do CPC/2015, ou seja, deve partir da faixa inicial do inciso I do § 3º e, no que o exceder, deve passar para a faixa subsequente, a do inciso II do mesmo dispositivo. X - Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.032.786/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 9/6/2023.) No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 967.768,66), a natureza e a importância da questão discutida, o trabalho realizado pelos advogados da empresa autora e o tempo exigido para seu serviço, entendo que deve ser aplicado o percentual mínimo da faixa correspondente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. Considerando que o valor da causa corresponde a aproximadamente 730 salários-mínimos (considerando o valor do salário-mínimo vigente), a maior parte do valor se enquadra na segunda faixa (acima de 200 e até 2.000 salários-mínimos), que prevê percentual mínimo de 8%. Portanto, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar a seguinte progressão: 1) Para os primeiros 200 salários-mínimos: 10% (percentual mínimo da primeira faixa); e 2) Para o restante (530 salários-mínimos): 8% (percentual mínimo da segunda faixa). Assim, acolho parcialmente o recurso da empresa para reformar a sentença apenas no que tange aos honorários advocatícios, fixando-os na forma acima indicada. 3. Conclusões e dispositivo Ante o exposto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO CEARÁ, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 201317607-2; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de J. MACÊDO S.A. para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0155541-20.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2025, 14:19

Mudança de Assunto Processual

06/02/2025, 12:07

Petição

05/02/2025, 18:13

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:49

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:49

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:49

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:49

Decurso de Prazo

13/12/2024, 17:48

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0155541-20.2019.8.06.0001. Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado: J MACEDO S/A Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de auto de infração. ICMS. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência dos vícios. Tentativa de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento parcial à apelação da empresa para majorar honorários advocatícios em ação anulatória de auto de infração de ICMS no valor de R$ 967.768,66. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém os vícios alegados pelo embargante: (i) omissão na análise da natureza extrafiscal do benefício fiscal; (ii) contradição entre anular autuação por ausência de prejuízo e majorar honorários onerando o erário; e (iii) obscuridade na fixação do percentual de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente todas as questões suscitadas, fundamentando que irregularidades meramente formais, sem resultado danoso, não justificam penalidades tributárias, aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Inexiste contradição entre afirmar que a anulação do auto de infração não gerou dano (mérito tributário) e majorar honorários de acordo com as regras processuais de sucumbência, tratando-se de institutos jurídicos distintos. 5. A fundamentação sobre honorários advocatícios é clara ao explicar a inadequação da fixação por equidade e a aplicação do percentual de 2% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 3º do CPC. 6. Os argumentos configuram tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.454.265/PR; Tema 1255 do STF. ACÓRDÃO embargante: (i) omissão na análise da natureza extrafiscal do benefício fiscal; (ii) contradição entre anular autuação por ausência de prejuízo e majorar honorários onerando o erário; e (iii) obscuridade na fixação do percentual de honorários advocatícios. Passo a analisar a presença dos vícios questionados. I. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1. DA ALEGADA OMISSÃO O embargante sustenta que o acórdão teria omitido análise sobre a natureza extrafiscal do benefício fiscal e a necessidade de cumprimento integral dos requisitos formais. Todavia, a alegada omissão não se configura. O acórdão embargado analisou detidamente a questão, concluindo que "o descumprimento da obrigação acessória (ausência de registro no RUDFTO) constituiu mera irregularidade formal" e que "não houve qualquer prejuízo efetivo ao erário, conforme conclusão pericial". O julgado fundamentou expressamente que "irregularidades meramente formais, sem potencial lesivo, não justificam a aplicação de penalidades tributárias", aplicando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A natureza extrafiscal do benefício foi considerada, mas prevaleceu o entendimento de que a ausência de dano efetivo ao erário, comprovada pericialmente, torna desproporcional a aplicação da penalidade. Segundo o Manual de Direito Processual Civil de Cassio Scarpinella Bueno, "a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se." (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2025. p. 939). No entanto, não se vislumbra no caso em tela a existência de omissão no acórdão embargado, mas sim uma tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão por via inadequada. 2. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO Não há contradição entre os fundamentos do acórdão. A anulação do auto de infração fundamentou-se na ausência de prejuízo ao erário e no vício de legalidade do ato administrativo. A majoração dos honorários advocatícios não decorreu diretamente da conduta da empresa ou da irregularidade formal, mas da aplicação das regras do CPC sobre sucumbência, incidentes diante da decisão da parte embargante de litigar a favor da validade do auto de infração. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Ação Anulatória] APELAÇÃO CÍVEL [Embargos de Declaração] Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração para rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO CEARÁ contra acórdão proferido sob relatoria do Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgando os recurso de apelação interpostos nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração movida por J MACEDO S/A. Sentença (ID nº 17797735 - 08/10/2024): O Juiz de Direito JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN julga procedente o pedido para anular integralmente o auto de infração nº 201317607-2, com base no entendimento de que o descumprimento de obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) foi mera irregularidade formal sem prejuízo ao erário, conforme demonstrado pela perícia. Arbitra honorários advocatícios por equidade em R$ 10.000,00. Apelação (ID nº 17797739 - 06/11/2024): J Macedo S/A apela questionando exclusivamente o valor dos honorários sucumbenciais, argumentando que a fixação por equidade em R$ 10.000,00 foi desproporcional dado o alto valor da causa (R$ 967.768,66), sustentando aplicação dos percentuais do art. 85, §3º do CPC. Apelação (ID nº 17797742 - 15/11/2024): Estado do Ceará apela defendendo a legalidade e presunção de legitimidade do auto de infração fiscal, reiterando que o descumprimento das obrigações acessórias impede o usufruto do benefício fiscal, independentemente da ausência de prejuízo ao erário. Requer reforma integral da sentença. Contrarrazões (ID nº 17797748 - 12/12/2024): J Macedo S/A defende manutenção da sentença anulatória, reafirmando que o descumprimento foi mera irregularidade formal sem prejuízo ao erário, conforme amplamente demonstrado pela perícia técnica. Contrarrazões (ID nº 17797750 - 05/02/2025): Estado do Ceará defende manutenção da fixação dos honorários por equidade em R$ 10.000,00, argumentando que a interpretação literal do art. 85, §3º do CPC para valores elevados geraria ônus excessivo ao erário, citando o Tema 1255 do STF. Acórdão (ID nº 19541856 - 15/04/2025): A 3ª Câmara de Direito Público, profere acórdão, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ e dando provimento parcial ao recurso interposto por J MACEDO S.A. para majorar os honorários advocatícios. Embargos de Declaração (ID nº 21330441 - 30/05/2025): Recurso interposto pelo Estado do Ceará contra o acórdão, alegando: a) OMISSÃO sobre a tese defensiva de que o benefício fiscal possui natureza extrafiscal e que o descumprimento de qualquer requisito, ainda que formal, impede seu aproveitamento; b) CONTRADIÇÃO entre o fundamento de que não houve prejuízo ao erário e a majoração dos honorários advocatícios, onerando ainda mais os cofres públicos; e c) OBSCURIDADE, pois a fundamentação sobre a aplicação do percentual de 2% seria obscura, não explicando adequadamente os critérios para esta fixação específica em detrimento de outros percentuais do art. 85, § 3º do CPC. Contrarrazões (ID nº 25320423 - 14/07/2025): J Macedo S/A refuta a existência dos vícios alegados. O acórdão analisou suficientemente a questão da natureza do benefício fiscal, concluindo pela prevalência do princípio da proporcionalidade quando não há prejuízo ao erário; inexiste contradição, pois a anulação do auto de infração se deu por vício de legalidade e a majoração dos honorários decorreu da aplicação correta do CPC, sendo institutos jurídicos distintos; e a fundamentação é clara ao explicar que o percentual de 2% foi escolhido considerando a complexidade média da causa e o valor envolvido, dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC. Sustenta que se trata de tentativa de rediscussão do mérito já decidido pelo acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: desnecessário, na medida em que os interesses em litígio são meramente patrimoniais. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém os vícios alegados pelo Trata-se de institutos jurídicos distintos: o primeiro (anulação) relaciona-se ao mérito da lide tributária; o segundo (honorários) refere-se às consequências processuais da sucumbência. A correta aplicação do art. 85, § 3º do CPC não contradiz a fundamentação material da decisão. 3. DA ALEGADA OBSCURIDADE A fundamentação sobre os honorários advocatícios é clara e suficiente. O acórdão explicou que "a fixação de honorários por equidade em R$ 10.000,00 mostrou-se manifestamente inadequada considerando o valor da causa (R$ 967.768,66) e a complexidade da demanda". A escolha do percentual de 2% foi adequadamente justificada como "percentual adequado à complexidade da causa e ao grau de zelo demonstrado pelos patronos", vez que a causa era de média complexidade, demandando produção de prova pericial, dentro dos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC. Como bem ressalta o professor Luiz Guilherme Marinoni em seu Código de Processo Civil Comentado: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 875.) O acórdão embargado aplicou adequadamente as normas vigentes e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "Os embargos de declaração só podem ter efeitos infringentes quando estes resultarem diretamente de omissão ou contradição do acórdão" (STJ, EDcl. em AGMC 1.228/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ac. 23.09.1998, DJU 16.11.1998, p. 3). Essa não é a hipótese dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0155541-20.2019.8.06.0001. Recorrente: J MACEDO S/A e outros Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros EMENTA: Direito tributário e processual civil. Apelações Cíveis. Ação Anulatória. ICMS. Crédito Presumido. Ausência de registro no RUDFTO. Irregularidade Formal sem Prejuízo ao Erário. Honorários Advocatícios. Fixação. Recurso da J. Macêdo provido em parte. Recurso do Estado do Ceará desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por J. Macêdo S.A. e Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração fiscal, referente a crédito presumido de ICMS. A J. Macêdo recorre exclusivamente quanto ao valor dos honorários sucumbenciais. O Estado do Ceará busca a reforma da sentença, defendendo a legalidade do auto de infração. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a ausência de registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) configura mera obrigação acessória ou requisito essencial para o aproveitamento do crédito; e (ii) a correta fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa e a atuação da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento da obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) configurou mera irregularidade formal, sem qualquer prejuízo ao erário, não justificando a glosa integral do crédito presumido utilizado pelo contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A perícia judicial comprovou que a empresa realizou corretamente o creditamento no Livro de Apuração do ICMS e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs), não aproveitando outros créditos além dos previstos no art. 64 do RICMS/CE e não deixando de recolher o ICMS devido. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, §3º, do CPC/2015, aplicando-se os percentuais mínimos das faixas correspondentes ao valor da causa (aproximadamente 730 salários-mínimos), sem a possibilidade de fixação por equidade (art. 85, §8º, do CPC/2015). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Estado do Ceará desprovido. Recurso da J. Macêdo S.A. provido em parte, para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Tese de Julgamento: "1. O descumprimento de obrigação acessória sem prejuízo ao erário não justifica a anulação integral de crédito presumido de ICMS; 2. A fixação dos honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar os percentuais do art. 85, §3º, do CPC/2015, afastando-se a fixação por equidade quando o valor da causa não é irrisório." _________ Dispositivos Relevantes Citados: Código Tributário Nacional (CTN), arts. 111, III, e 113, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 85, §§ 3º e 8º; Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE), art. 64. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.718.539/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.448.904/MS; STJ, REsp n. 1.345.462/RJ; STJ, REsp n. 899.895/SP; TJ-SP - Apelação: 1001282-09.2020.8.26.0082 Boituva; TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0027889-62.2017.8.08.0024; TJ-SP - Apelação Cível: 10449871220218260506 Ribeirão Preto. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [Ação Anulatória] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação cível interposta por J MACEDO S/A para dar a ela provimento; e conhecer da apelação cível interposta pelo Estado do Ceará para negar a ela provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se recursos de apelação interpostos por J. MACÊDO S.A. e ESTADO DO CEARÁ, impugnando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Anulatória proposta pela empresa contra o Estado do Ceará. Petição Inicial (ID nº 17797340 - 24/07/2019): Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência para anular auto de infração referente a crédito presumido de ICMS. Valor da causa: R$ 967.768,66. Contestação (ID nº 17797542 - 14/09/2019): O Estado do Ceará apresenta contestação, defendendo a legalidade do Auto de Infração e a legitimidade da cobrança do ICMS. Laudo Pericial contábil (ID nº 17797652 - 04/04/2022): Perito do Juízo apresenta o laudo pericial confeccionado. Sentença (ID nº 17797735 - 08/10/2024): Julgou procedente o pedido para anular integralmente o auto de infração impugnado. Arbitrou honorários, por equidade, em R$10.000,00 (dez mil reais). Apelação de J. Macêdo (ID nº 17797739 - 06/11/2024): A autora interpôs apelação exclusivamente para questionar o valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Apelação do Estado do Ceará (ID nº 17797742 - 15/11/2024): O Estado recorreu sustentando a legalidade do auto de infração e a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Contrarrazões de J. Macêdo (ID nº 17797749 - 12/12/2024): A autora apresentou contrarrazões à apelação do Estado, defendendo a manutenção da sentença, exceto quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Contrarrazões do Estado (ID nº 17797750 - 05/02/2025): O Estado apresentou contrarrazões à apelação de J. Macêdo, requerendo sua rejeição e a manutenção dos honorários fixados. Manifestação da Procuradoria de Justiça (ID nº 18756358): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta por J MACEDO S/A e da apelação cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ. 2. DO MÉRITO Inicialmente, resgistro que o presente caso versa sobre ação anulatória de auto de infração fiscal, lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em face da empresa J. Macêdo S.A., por suposto aproveitamento indevido de crédito presumido de ICMS no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, no valor de R$ 274.040,09 (duzentos e setenta e quatro mil e quarenta reais e nove centavos). A autuação fiscal baseou-se na alegação de que o contribuinte não consignou expressamente a opção pelo crédito presumido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), descumprindo o disposto nos §§2º e 6º do art. 64 do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE). Por uma questão lógica, passo a apreciar primeiramente o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ. 2.1. DA APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A questão central trazida no recurso do Estado do Ceará consiste em definir se a ausência de registro da opção pelo crédito presumido no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) é mera obrigação acessória ou requisito essencial para o aproveitamento do crédito. O Código Tributário Nacional, em seu art. 113, §§ 1º e 2º, estabelece clara distinção entre obrigação tributária principal e acessória: A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A interpretação da legislação tributária, quando trata de obrigações acessórias, deve ocorrer de forma literal, conforme estabelece o artigo 111, inciso III do CTN: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Para compreendermos a natureza da exigência de registro no RUDFTO, é necessário verificar o que a doutrina especializada ensina a respeito das obrigações acessórias: A doutrina tributária é clara ao estabelecer que, embora as obrigações acessórias sejam importantes para a fiscalização e arrecadação, elas devem respeitar o princípio da proporcionalidade. Como exposto por Caio Takano, citado por Leandro Pualsen: Os deveres instrumentais tributários não podem ser desproporcionais em relação ao interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tampouco ter custos de conformidade excessivos, a ponto de prejudicarem substancial e injustificadamente a atividade dos administrados. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 412) Portanto, conforme a doutrina especializada, o descumprimento de uma obrigação acessória deve ser analisado sob o prisma da proporcionalidade, verificando-se a existência de efetivo prejuízo ao erário. No caso em análise, observo que: 1) A empresa não contestou a ausência do registro no RUDFTO, reconhecendo o descumprimento da formalidade prevista nos §§ 2º e 6º do art. 64 do Decreto Estadual nº 24.569/1997 (RICMS/CE); 2) A perícia judicial demonstrou que o contribuinte realizou corretamente o creditamento no Livro de Apuração do ICMS e nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs); 3) Restou comprovado que a empresa não aproveitou outros créditos além daqueles previstos no art. 64 do RICMS/CE; e 4) Ficou demonstrado, também, que o contribuinte não deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará. Assim, conclui-se que o descumprimento da obrigação acessória (falta de registro no RUDFTO) configurou mera irregularidade formal, sem qualquer prejuízo ao erário, não justificando a glosa integral do crédito presumido utilizado pelo contribuinte, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destaco, no ponto, a conclusão da prova pericial (ID nº 17797654): QUESITOS DO REQUERENTE QUESITO Nº 1 No período objeto da autuação, a Autora se aproveitou de quaisquer outros créditos que não aqueles previstos no art. 64, V, do RICMS-CE (crédito presumido de 20% sobre do imposto devido por ocasião da prestação de serviço de transporte)? Resposta: Conforme foi verificado às fls. 319 a 330 dos AUTOS quando foram acostadas as cópias das DIEFs do período de janeiro a dezembro de 2009, bem como, a constatação IN LOCO quando da diligência realizada à sede da REQUERENTE em Fortaleza-Ceará, podemos afirmar que não houve aproveitamento de quaisquer outros créditos que não aqueles previstos no art. 64, V, do RICMS-CE (crédito presumido de 20% sobre do imposto devido por ocasião da prestação de serviço de transporte). Com a finalidade de ainda deixar mais evidente através do ANEXO I, anexamos cópias das referidas Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIEFs). QUESITO Nº 2 Com base na resposta anterior, considerando o regime de crédito presumido, o Contribuinte deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará? Resposta: Conforme comprovantes de pagamentos a nós apresentados e anexados ao presente (ANEXO II), foi possível constatar que o contribuinte não deixou de recolher ou recolheu a menor o valor do ICMS devido ao Estado do Ceará. QUESITO Nº 3 Da leitura dos Livros Registro de Apuração de ICMS e das Declarações de Informações Econômico - Fiscais transmitidas ao Fisco Estadual no período, é possível verificar a informação de que o Contribuinte utilizava o crédito presumido de 20%? Resposta: Sim, ao verificarmos os Livros Registro de Apuração de ICMS e as consequentes Declarações de Informações Econômico - Fiscais transmitidas, é possível verificar que o Contribuinte utilizava o crédito presumido de 20%. Percebe-se, então, que a falha ou irregularidade apontada não implicou prejuízo, não dificultou a fiscalização da veracidade das operações e nem a apuração do imposto a ser recolhido, evidenciando que a autuação é ofensiva à proporcionalidade e à razoabilidade. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do STJ e dos tribunais é no sentido do que não se justifica a anulação integral de benefício fiscal pelo mero descumprimento de obrigação acessória, quando ausente prejuízo: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS CONTÁBEIS REFERENTES AO ICMS. CONTRIBUINTE DO ISSQN. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, firmou a tese de que "o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". 2. Em razão dessa compreensão, naquele processo piloto decidiu-se pela validade da obrigação acessória referente à exigência de documento fiscal para acompanhar o deslocamento físico de bens entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS (instituição financeira), ao fundamento de que "compete ao Fisco estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais". 3. Na hipótese dos autos, assim como concluíram as instâncias ordinárias, não é razoável exigir de empresa cuja atividade não está sujeita ao ICMS, mas sim ao ISSQN, que faça registros em livros contábeis inerentes à escrituração do imposto estadual (Livros de Registros de Entradas, de Saídas e de Apuração de ICMS e Livro de Inventário). (...) 5. A majoração dos honorários advocatícios quando do julgamento do recurso especial, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na origem, in casu, guarda razoabilidade e proporcionalidade com o trabalho realizado no âmbito recursal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.718.539/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 24/8/2020.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 280/STF. 1. "O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida 'obrigação acessória' não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico" (REsp 1.116.792/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/12/2010 - grifos acrescidos). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.448.904/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ANUAL. NÃO APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO FAVOR CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. O § 7º do art. 195 da Constituição Federal, ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. 2. A segunda parte do inciso V do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da entidade beneficente nos objetivos institucionais (art. 14, II, do CTN). 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622/RS, decidiu, incidentalmente, pela inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista o tema da imunidade ser reservado à lei complementar (art. 14 do CTN). 4. Na falta de apresentação do relatório circunstanciado, deve-se oportunizar à requerente a referida comprovação, mas não negar-lhe o direito à imunidade, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade. 5. Hipótese em que, tendo em vista a notícia, no voto vencido, de que foi cumprida a exigência prevista em lei complementar, por não ser a ausência de relatório circunstanciado anual óbice ao reconhecimento da imunidade, o acórdão recorrido deve ser cassado, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.345.462/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 20/2/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigos 113, § 2º e 115 do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. (...) 6. In casu, no entanto, cuida-se de imposição de multa pela falta de lançamento do contribuinte nos seus livros contábeis de pagamentos efetuados a carreteiros autônomos, constantes em manifestos de carga, entre os meses de agosto e setembro de 1992, exação que posteriormente restou declarada inconstitucional (Leis 7.787/89, art. 3º, I e 8.212/91, art. 22, I), não ensejando mais a fiscalização da administração tributária, diante da ausência de interesse na arrecadação, quedando, por isso, inexigível a exigência do cumprimento da referida obrigação acessória. Inteligência do art. 113, § 2º, in fine do CTN, verbis: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." 7. "Se inexiste tributo a ser recolhido, não há motivo/interesse para se impor uma obrigação acessória, exatamente porque não haverá prestação posterior correspondente. Exatamente por isso, o legislador incluiu no aludido § 2º do art. 113 do CTN a expressão 'no interesse da arrecadação'." (REsp 539.084/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 19.12.05, julgamento unânime). 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 899.895/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/6/2009, DJe de 5/8/2009.) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à efetiva ocorrência dos negócios. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art. 85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida. (TJ-SP - Apelação: 1001282-09.2020.8.26.0082 Boituva, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à efetiva ocorrência dos negócios. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco, o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art. 85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida. (TJ-SP - Apelação: 1001282-09.2020.8.26.0082 Boituva, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/03/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE OPERAÇÕES FUNDAP E NÃO FUNDAP NA ESCRITURAÇÃO FISCAL - RETIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à averiguação se houve ou não o recolhimento a menor do ICMS pela empresa quando da inversão das informações nos blocos da EFD referentes às apurações em separado das operações FUNDAP e não FUNDAP, mesmo após a devida retificação pela apelada. 2. Da detida apreciação dos autos, de fato, é de se concluir que embora tenha havido erro formal no lançamento/transmissão de informações fiscais na escrituração fiscal (EFD), com a troca dos livros referentes às operações sob a égide do FUNDAP com os normais (não FUNDAP), a apelada promoveu a devida retificação de sua escrituração fiscal de modo a regularizar sua situação perante o Fisco. 3. Por sua vez, a prova técnica colacionada aos autos não deixa dúvida de que, ainda que efetuada a escrituração erroneamente em um primeiro momento, os tributos foram recolhidos de maneira correta, de modo que não há que se falar em manutenção do auto de infração. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0027889-62.2017.8.08.0024, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Apelação - Ação Anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento indevido de ICMS - Lançamento de crédito a título de ICMS-ST. Escrituração das operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pelo contribuinte substituído - Parcela de imposto retido que deve ser registrada na coluna "Observação" do Livro de Registro de Entrada - Inteligência do artigo 278 do RICM/00 - Autor que comprovou a exatidão da escrituração. Preenchimento de campos da Escrituração Fiscal Digital - EFD/SPED-FISCAL com o lançamento indevido do imposto retido - Fiscalização que se baseou unicamente nesse documento para lavratura dos autos de infração. Creditamento indevido - Inexistência - Perícia judicial que, de forma categórica, afastou o aproveitamento indevido de créditos de ICMS-ST pelo contribuinte. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10449871220218260506 Ribeirão Preto, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, nego provimento ao recurso do Estado do Ceará, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 201317607-2. Passo ao exame do outro recurso. 2.2. DA APELAÇÃO DA J. MACÊDO S.A. Quanto ao recurso da empresa J. Macêdo S.A., a questão se restringe à majoração dos honorários advocatícios, fixados pelo juízo de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por equidade. A empresa alega que, considerando o valor da causa (R$967.768,66), os honorários deveriam ser fixados conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, que estabelece: § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; Por outro lado, o § 8º do mesmo artigo prevê que: § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau fixou os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando a aplicação dos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC sob o argumento de que conduziria a um valor desproporcional (mais de R$ 75.000,00), considerando o valor da causa de R$ 967.768,66). No entanto, na jurisprudência do STJ, tem prevalecido o entendimento de que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas, entre as quais não se incluem as causas em que a Fazenda Pública é parte e o valor da causa é elevado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. (...) II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. (...) (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÕES CONCUMERISTAS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE DESENVOLVIDA. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. EQUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA. DISPOSITIVO PRÓPRIO. I - Na origem, trata-se de ação da empresa TIM S.A. ajuizada contra Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, a nulidade do processo administrativo instaurado pelo Ministério Público Estadual na qualidade de defensor consumerista, que culminou na aplicação de multa no importe de R$ 10.330.241,30 (dez milhões, trezentos e trinta mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos). II - A sentença julgou o pedido improcedente por não ter a autora demonstrado a alegada nulidade do procedimento administrativo. Mas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou o entendimento para julgar o pleito procedente e reconhecer a nulidade da multa. (...) VIII - Não assiste razão também ao Estado recorrente quanto à alegada ofensa ao art. 85, § 8º, pois não é caso de fixação de honorários por equidade, ainda que se trate a presente demanda de causa de valor elevado. A Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre o novo regramento sobre os honorários advocatícios advindo com o CPC/2015, firmou o entendimento de que não cabe interpretação lógica-sistemática a respeito do tema, ainda que a parte condenada seja a Fazenda Pública. REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. IX - Por outro lado, e com arrimo nesse mesmo julgamento, deve ser acolhida a pretensão do recorrente de que os honorários sejam calculados conforme o § 5º do art. 85, do CPC/2015, ou seja, deve partir da faixa inicial do inciso I do § 3º e, no que o exceder, deve passar para a faixa subsequente, a do inciso II do mesmo dispositivo. X - Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.032.786/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 9/6/2023.) No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 967.768,66), a natureza e a importância da questão discutida, o trabalho realizado pelos advogados da empresa autora e o tempo exigido para seu serviço, entendo que deve ser aplicado o percentual mínimo da faixa correspondente, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. Considerando que o valor da causa corresponde a aproximadamente 730 salários-mínimos (considerando o valor do salário-mínimo vigente), a maior parte do valor se enquadra na segunda faixa (acima de 200 e até 2.000 salários-mínimos), que prevê percentual mínimo de 8%. Portanto, a fixação dos honorários advocatícios deverá observar a seguinte progressão: 1) Para os primeiros 200 salários-mínimos: 10% (percentual mínimo da primeira faixa); e 2) Para o restante (530 salários-mínimos): 8% (percentual mínimo da segunda faixa). Assim, acolho parcialmente o recurso da empresa para reformar a sentença apenas no que tange aos honorários advocatícios, fixando-os na forma acima indicada. 3. Conclusões e dispositivo Ante o exposto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO CEARÁ, mantendo a sentença que declarou a nulidade do Auto de Infração nº 201317607-2; b) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de J. MACÊDO S.A. para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

20/05/2025, 00:00

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