Procedimento Comum Cível 0052523-81.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052523-81.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA Visto, etc. Autos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0052523-81.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] vistos em conclusão em razão do pedido de majoração apresentado pelo perito Rodrigo Pedrosa. Analisando minuciosamente os autos entendo pela necessidade de saneamento e organização. A demanda versa acerca da necessidade de averiguar as condições de trabalho para os médico associados a SIMEC e prestam serviços nas unidades de saúde do Município de Quixadá, com o intuito de que seja regulamento o adicional de insalubridade dos servidores público médicos (id 47387521). Ao ajuizar a presente ação, a parte autora pagou as custas processuais conforme id 4738886 e 47389887. Porém, embora pagas as custas, o despacho de id 47387495, deferiu gratuidade judiciária sem que ao menos esta tenha sido solicitada do juízo. No despacho de id 47387499 este juízo determinou que a parte emendasse a inicial, apresentando em juízo a fundamentação de seu pedido de tutela. No id 47387476 a parte autora informa seu desinteresse na tutela provisória. No id 47387491, mais uma vez, resta deferida a gratuidade judiciária, sendo que as custas já estavam pagas e determina a realização de audiência e citação da parte promovida. Em 06/07/2022 houve a realização de audiência de conciliação com a presença da Magistrada Titular da unidade, a época. No ato, restou infrutífera a conciliação e a parte autora pugnou por realização de perícia técnica para aferir sobre a insalubridade existente nos locais de trabalho dos médicos (id 47387512). Na petição de id 473,87496 a parte autora apresenta seus quesitos. Contestação da parte requerida no id 47387484, inclusive impugnando o deferimento indevido de gratuidade judiciária. Réplica no id 47387488. Nomeação do perito Cícero Hyttallo no SIPER para realizar a perícia conforme id 60624948. Manifestação de aceite e proposta de honorários no id 60690682. Depósito de honorários por parte da autora em conta do perito, com comprovação no id 63415945. Nos id's 63416153 e 82900178 o perito se manifesta solicitando complementação de valores, por verificar que deverão ser visitados 13 locais para perícia e em razão do deslocamento necessário. No id 84792007 a parte autora impugna o valor solicitado como complemento pelo perito. Em decisão no id 112050435, é realizado um saneamento acerca da pendência da perícia e majora o valor de honorários para o valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) na fundamentação de ser a parte autora beneficiária de justiça gratuita e que por esta razão os devem ser custeados pela parte autora. Na decisão também determina que o perito Cícero Hyttallo seja intimado para se manifestar se concorda com o valor e na discordância que seja devolvido como depósito em juízo o adiantamento de R$ 1.325,00 (mil trezentos e vinte cinco reais) já feito pela parte autora. Devidamente oficiado, o perito mencionado manifestou sua escusa ao encargo e não comprovou a devolução dos valores. Os autos seguiram para uma nova nomeação, agora do perito Rodrigo Marques Pedrosa (id 129507144). Que posteriormente, após reiteração de ofício, se manifesta nos autos no id 153540290 informando seus honorários no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) fundamentando na necessidade de periciar 13 locais e na complexidade das perícias. Os autos me vieram conclusos. Pois bem. ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA E HONORÁRIOS PELO SIPER: Desde já informo ser inadequado o deferimento de justiça gratuita nos presentes autos, primeiro pelo fato de não ter sido solicitada e segundo pelo fato de haver comprovação de pagamento das custas processuais nos autos. Neste sentido, REVOGO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, de forma retroativa, aplicando-se, portanto, ao DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR MEIO DE REQUISIÇÃO NO SIPER. Neste sentido, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de honorário do perito Rodrigo Pedrosa, em 15 (quinze) dias. Havendo concordância do valor, proceda a parte autora com o deposito judicial dos honorários, que serão posteriormente disponibilizados ao perito da seguinte forma: 30% do valor após apresentação da data em que se realizará a perícia; 30% quando apresentado o laudo pericial e o restante do valor, somente após prestados todos os esclarecimentos necessários ou não havendo solicitação de esclarecimentos, no de sentença do processo. Não havendo concordância do valor, que a parte autora já informa sua contraproposta, para que o perito seja intimado em 15 (quinze) acerca da contraproposta. Havendo aceite por parte do perito, cumpra-se, em relação soa horários, a mesma orientação do parágrafo anterior. Não havendo concordância, retornem os autos conclusos para fixação de honorários por parte do juízo. ACERCA DA DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS POR PARTE DO PERITO CÍCERO HYTTALO: Oficie-se ao perito Cícero Hyttallo Carneiro, para que proceda com a devolução do valor recebido na data de 26/03/2023 no montante de R$ 1.325,00 (mil trezentos e vinte e cinco) reais, conforme comprovante de id 63415971, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. ACERCA DOS PROCEDIMENTOS APÓS REGULARIZADA A SITUAÇÃO DE HONORÁRIOS E FIRMADO PERITO PARA REALIZAR A PERÍCIA: O perito encarregado de realizar a perícia deverá entregar o laudo pericial, 30 (trinta) dias após a realização das visitas. Apresentado o laudo pericia, intime-se as partes em 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca do laudo. Com as manifestações abram-se vista ao Ministério Público e por fim retornem os autos conclusos para decisão. Deverá o perito nomeado e encarregado, se manter disponível a prestar esclarecimentos até 10 (dez) dias após a disponibilização de prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo. Cumpra-se com a maior brevidade possível. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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