Procedimento Comum Cível 0052523-81.2020.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052523-81.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA Requerido: REU: MUNICIPIO DE QUIXADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0052523-81.2020.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA ajuizada por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC em face do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, todos qualificados. Audiência de conciliação, doc. 45, na qual restou determinado a realização de prova pericial, a fim de avaliar a possível insalubridade nas unidades de saúde do Munícipio de Quixadá. Quesitos apresentados pela parte autora, doc. 53. Contestação, doc. 54. Réplica, doc. 62. Petição, do. 69, o perito nomeado Cícero Hyttallo Carneiro Balduino apresentou proposta de honorários periciais para o valor de R$ 1.325,00 (um mil trezentos e vinte e cinco reais), o que equivale à três vezes os valores fixados na Portaria nº 2534/2022. Petição, doc. 72, a parte autora concorda com o valor dos honorários e efetua o depósito do valor, conforme doc. 77. Petição, doc. 74, o perito requer a majoração dos honorários perícias para o valor de R$ 15.200,00, utilizando como parâmetro a Tabela de Honorários Pericias do IBAPE/CE. Petição, doc. 80, o perito requer a complementação dos honorários periciais no valor de R$ 13.875,00, considerando que já houve o depósito de R$ 1.325,00. Petição, doc. 83, a parte autora não concorda com o novo valor do honorários requeridos, visto que desarrazoado e desproporcional, desta feita, pugna por sua adequação aos serviços a serem prestados e de acordo com a Portaria de nº 2534/2022 do TJCE. É o relatório. DCEIDO. Inicialmente, analisando os autos, constato que apenas o autor requereu a realização de perícia (doc. 45), logo, deverá arcar com os custos de tal prova, de modo que deve ser observado o seu regramento quanto aos honorários periciais. Veja-se o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Em prosseguimento, houve nomeação de expert que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.325,00 (um mil trezentos e vinte e cinco reais), o que equivale à três vezes os valores fixados na Portaria nº 2534/2022, o qual foi aceito pelo autor que prontamente efetuou o depósito do valor, conforme doc. 77. Posteriormente, houve pedido de majoração dos honorários para a importância de R$ 15.200,00, (doc. 74), sendo de imediato contestado pelo autor que os considerou desarrazoado e desproporcional, além de não concordar com os parâmetros utilizados, qual seja, Tabela de Honorários Periciais do IBAPE/CE, pois o correto seria a utilização de tabela do próprio Tribunal. Pois bem. Analisando os autos, constato que o autor não é beneficiário da gratuidade judiciária, desta feita, o valor do honorários deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo, que no caso do TJCE era a Portaria nº 2534/2022, inclusive utilizada pelo perito para solicitar a atribuição no patamar máximo, no caso, três vezes, ou seja, R$ 1.325,00. Ressalto, valor já depositado pelo autor. Assim, o pedido de majoração dos honorários utilizando como parâmetro Tabela do IBAPE/CE (doc. 74), mostra-se descabido, já que o próprio Tribunal de Justiça do Ceará possui tabela nesse sentido, além de que já foram estabelecidos no patamar máximo, tendo sido majorado para o triplo. Entretanto, há de ser considerado a atualização dos valores dos honorários periciais realizados por meio da Portaria nº 320/2024, fixando a quantia máxima de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para outros tipos de perícia, conforme o caso em questão. Isto posto, INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais para os valores requestados, porém nos termos da Portaria suso mencionada, ATUALIZO-OS para a importância de R$ 2.250,00, patamar máximo permitido. INTIME-SE o perito nomeado para dizer se concorda com o novo valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, e, no mesmo azo, o autor, para ciência. Caso positivo, informar dia e horário para realização do ato, devendo o laudo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na audiência, doc. 45. Caso não concorde, desde já, determino que proceda com o depósito judicial do valor já adiantado (doc. 77) e, ato contínuo, a secretaria para realizar nova pesquisa no SIPER, por profissional habilitado, a fim de realizar a perícia suso mencionado, prosseguindo o feito nos termos já determinados. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 25 de outubro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 188528916

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 188528916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188528916

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 12/06/2025 23:59.

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