Apelação Cível 0033479-61.2008.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0033479-61.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033479-61.2008.8.06.0001. AUTOR: JOAO BEZERRA GOMES RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO, MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato: Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do(s) requisitório(s) de ID(s)155221798 e 155221795, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU Intimação - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033479-61.2008.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOÃO BEZERRA GOMES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por JOÃO BEZERRA GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC. Deflagrada a fase executiva, o Município de Fortaleza e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC foram intimados à proporem impugnações ao cumprimento de sentença de id.135957101. Em impugnação, o Município de Fortaleza, em id. 135957111, alegou a ocorrência de excesso de execução. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, em id. 135957115, também alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Em manifestação de id. 135957121, o exequente discordou dos executados. Diante das divergências suscitadas pelas partes, este Juízo, no pronunciamento judicial de id. 135957122, determinou o envio dos autos ao Setor Técnico deste Fórum, para a apuração do quantum debeatur. Instada a se manifestar acerca das planilhas de cálculos judiciais de id's. 135957124 / 135957125 / 135957126, conforme expediente de id. 135957133, a parte exequente manifestou concordância com essas planilhas. Os executados permaneceram inertes, certidão de id. 135957140. Relatados. Decido. Ante a concordância tácita existente entre as partes, HOMOLOGO o numerário contido nas planilhas de cálculos judiciais de id's. 135957124 / 135957125 / 135957126. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, acoste cópias de seus dados pessoais e bancários, para comprovar a sua titularidade. Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2021, 17:31

Baixa Definitiva

25/08/2021, 17:31

Trânsito em julgado

25/08/2021, 17:22

Trânsito em julgado

25/08/2021, 17:22

Decurso de Prazo

25/08/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2021, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 10:46

Publicação

02/07/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 19:21

Ato ordinatório

29/06/2021, 17:57

Ato ordinatório

29/06/2021, 17:57

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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