Procedimento Comum Cível 0162981-67.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162981-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0162981-67.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CÍCERO FELICIANO DE SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda, postulando a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID: 124037853), arguindo preliminares de regularização do polo passivo, prescrição, conexão e incompetência territorial, bem como defendendo, no mérito, a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores decorrentes da operação contratada, juntando documentação destinada a comprovar suas alegações, dentre elas o contrato impugnado e comprovante de TED de ID: 124037847. A parte autora apresentou réplica (ID: 159926043), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na inicial. Por decisão de ID: 183137411, as partes foram intimadas para especificação de provas. Em manifestação de ID: 184584505, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito e, subsidiariamente, a oitiva da parte ré caso fosse deferida a produção de prova oral. A instituição financeira manifestou-se no ID: 185660931, sustentando a suficiência do conjunto probatório já existente e requerendo, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, por decisão de ID: 190447108, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da competência em favor da Comarca de Solonópole. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID: 192251605), na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Designada audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório de ID: 202421537, realizou-se o ato em 02/06/2026, conforme ata de audiência de ID: 205578915 e gravação audiovisual de ID: 205578921, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo as partes apresentado memoriais de forma remissiva. Ao final da audiência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as preliminares alegadas em contestação pela parte requerida. Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, não assiste razão à parte ré. Verifica-se que a instituição financeira demandada compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação de mérito e defendeu a validade da contratação impugnada, inexistindo qualquer controvérsia acerca de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual alteração de denominação empresarial ou atualização cadastral não interfere na regularidade da relação processual nem compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Igualmente não merece acolhimento a prejudicial de prescrição. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido renova-se a lesão suportada pela parte autora, iniciando-se novo prazo prescricional para a pretensão correspondente. Não havendo demonstração do transcurso do prazo prescricional entre os descontos impugnados e o ajuizamento da demanda, impõe-se a rejeição da prejudicial. Também não prospera a alegação de conexão. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora a parte ré sustente a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, verifica-se que os processos discutem contratos distintos, com fatos e negócios jurídicos próprios, circunstância que afasta a identidade necessária para reunião dos feitos. A mera coincidência subjetiva das partes não é suficiente para caracterizar conexão processual. Rejeito a preliminar. Por fim, quanto à alegação de incompetência territorial, observa-se que a matéria já foi apreciada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, por decisão de ID: 190447108, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Solonópole, domicílio da parte autora. Recebidos os autos, este Juízo ratificou os atos processuais anteriormente praticados e reconheceu sua competência para processamento e julgamento da demanda, conforme decisão de ID: 192251605. Assim, a questão encontra-se superada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora, bem como a efetiva disponibilização do numerário correspondente à operação alegadamente celebrada. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira demonstrar os fatos constitutivos de sua defesa, comprovando de forma satisfatória a regular formação do vínculo contratual e o efetivo repasse dos valores decorrentes da operação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora nega a contratação do empréstimo discutido nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, afirmou ser pessoa analfabeta, declarando que não sabe ler nem escrever, que não assina documentos, que jamais contratou empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado S.A., que recebe seu benefício previdenciário por intermédio do Banco Bradesco e que não conhece as testemunhas cujos nomes constam no instrumento contratual apresentado pela parte ré. Relatou, ainda, que normalmente comparece às instituições bancárias acompanhado de seu filho. Tais circunstâncias assumem especial relevância diante da condição de vulnerabilidade da parte autora. Em se tratando de pessoa analfabeta, exige-se da instituição financeira maior rigor na demonstração da higidez do negócio jurídico, especialmente quanto à efetiva manifestação de vontade do contratante e ao cumprimento das cautelas destinadas a conferir segurança à contratação. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reconhecido a necessidade de observância rigorosa das formalidades legais e das cautelas inerentes às contratações atribuídas a consumidores analfabetos, em razão de sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo da instituição financeira prova segura acerca da regularidade da contratação e da efetiva manifestação de vontade do contratante (TJCE, AC nº 0278061-40.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025). No entanto, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma segura, a regularidade da operação impugnada. Inicialmente, observa-se que a prova da efetiva disponibilização do numerário apresenta inconsistência relevante. Embora a instituição financeira sustente ter liberado regularmente os valores contratados, o contrato discutido nos autos refere-se à quantia de R$ 5.358,14, ao passo que o documento de ID: 124037847 registra transferência bancária no valor de apenas R$ 779,18. Não foi apresentada documentação apta a esclarecer a expressiva diferença entre os valores, tampouco elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a transferência realizada guarda correspondência com a operação contratual impugnada. Assim, a simples juntada de comprovante de TED em valor substancialmente inferior ao montante contratado não constitui prova suficiente do efetivo proveito econômico da operação, sobretudo diante da impugnação expressa formulada pela parte autora. Além disso, a credibilidade do instrumento contratual foi significativamente enfraquecida pela prova oral produzida em juízo. Conforme registrado, o autor declarou não conhecer as testemunhas cujos nomes figuram no contrato apresentado pela instituição financeira. Embora tal circunstância não conduza, por si só, à nulidade automática do negócio jurídico, trata-se de elemento que compromete a força probatória do documento, especialmente porque a parte ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que tais pessoas efetivamente participaram do ato negocial ou possuíam relação com o contratante. Nesse contexto, a documentação unilateralmente produzida pela instituição financeira revela-se insuficiente para afastar as dúvidas surgidas a partir da instrução processual. Cumpre registrar, ainda, que a controvérsia não se limita à autenticidade de assinatura, mas envolve a própria regularidade da contratação supostamente celebrada por pessoa analfabeta e a comprovação do efetivo repasse do numerário correspondente à operação questionada. Por essa razão, encerrada a instrução sem requerimento das partes quanto à produção de prova pericial e mostrando-se o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial, revela-se desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Diante desse cenário, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, permanecendo dúvidas relevantes acerca da efetiva formação do vínculo contratual e da disponibilização do valor alegadamente contratado. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora mostram-se indevidos. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a restituição deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto àqueles efetivados após essa data. Os danos morais igualmente restam caracterizados. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário percebido por pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão apta a ensejar compensação pecuniária. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos vinculados ao referido contrato, caso ainda existentes; c) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se: · de forma simples, quanto aos descontos realizados até 30/03/2021; · em dobro, quanto aos descontos realizados após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir: c.1) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desconto indevido; c.2) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre referido montante deverá incidir: d.1) correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até 08/12/2021; d.2) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0162981-67.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CÍCERO FELICIANO DE SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda, postulando a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID: 124037853), arguindo preliminares de regularização do polo passivo, prescrição, conexão e incompetência territorial, bem como defendendo, no mérito, a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores decorrentes da operação contratada, juntando documentação destinada a comprovar suas alegações, dentre elas o contrato impugnado e comprovante de TED de ID: 124037847. A parte autora apresentou réplica (ID: 159926043), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na inicial. Por decisão de ID: 183137411, as partes foram intimadas para especificação de provas. Em manifestação de ID: 184584505, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito e, subsidiariamente, a oitiva da parte ré caso fosse deferida a produção de prova oral. A instituição financeira manifestou-se no ID: 185660931, sustentando a suficiência do conjunto probatório já existente e requerendo, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, por decisão de ID: 190447108, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da competência em favor da Comarca de Solonópole. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID: 192251605), na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Designada audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório de ID: 202421537, realizou-se o ato em 02/06/2026, conforme ata de audiência de ID: 205578915 e gravação audiovisual de ID: 205578921, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo as partes apresentado memoriais de forma remissiva. Ao final da audiência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as preliminares alegadas em contestação pela parte requerida. Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, não assiste razão à parte ré. Verifica-se que a instituição financeira demandada compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação de mérito e defendeu a validade da contratação impugnada, inexistindo qualquer controvérsia acerca de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual alteração de denominação empresarial ou atualização cadastral não interfere na regularidade da relação processual nem compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Igualmente não merece acolhimento a prejudicial de prescrição. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido renova-se a lesão suportada pela parte autora, iniciando-se novo prazo prescricional para a pretensão correspondente. Não havendo demonstração do transcurso do prazo prescricional entre os descontos impugnados e o ajuizamento da demanda, impõe-se a rejeição da prejudicial. Também não prospera a alegação de conexão. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora a parte ré sustente a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, verifica-se que os processos discutem contratos distintos, com fatos e negócios jurídicos próprios, circunstância que afasta a identidade necessária para reunião dos feitos. A mera coincidência subjetiva das partes não é suficiente para caracterizar conexão processual. Rejeito a preliminar. Por fim, quanto à alegação de incompetência territorial, observa-se que a matéria já foi apreciada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, por decisão de ID: 190447108, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Solonópole, domicílio da parte autora. Recebidos os autos, este Juízo ratificou os atos processuais anteriormente praticados e reconheceu sua competência para processamento e julgamento da demanda, conforme decisão de ID: 192251605. Assim, a questão encontra-se superada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora, bem como a efetiva disponibilização do numerário correspondente à operação alegadamente celebrada. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira demonstrar os fatos constitutivos de sua defesa, comprovando de forma satisfatória a regular formação do vínculo contratual e o efetivo repasse dos valores decorrentes da operação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora nega a contratação do empréstimo discutido nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, afirmou ser pessoa analfabeta, declarando que não sabe ler nem escrever, que não assina documentos, que jamais contratou empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado S.A., que recebe seu benefício previdenciário por intermédio do Banco Bradesco e que não conhece as testemunhas cujos nomes constam no instrumento contratual apresentado pela parte ré. Relatou, ainda, que normalmente comparece às instituições bancárias acompanhado de seu filho. Tais circunstâncias assumem especial relevância diante da condição de vulnerabilidade da parte autora. Em se tratando de pessoa analfabeta, exige-se da instituição financeira maior rigor na demonstração da higidez do negócio jurídico, especialmente quanto à efetiva manifestação de vontade do contratante e ao cumprimento das cautelas destinadas a conferir segurança à contratação. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reconhecido a necessidade de observância rigorosa das formalidades legais e das cautelas inerentes às contratações atribuídas a consumidores analfabetos, em razão de sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo da instituição financeira prova segura acerca da regularidade da contratação e da efetiva manifestação de vontade do contratante (TJCE, AC nº 0278061-40.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025). No entanto, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma segura, a regularidade da operação impugnada. Inicialmente, observa-se que a prova da efetiva disponibilização do numerário apresenta inconsistência relevante. Embora a instituição financeira sustente ter liberado regularmente os valores contratados, o contrato discutido nos autos refere-se à quantia de R$ 5.358,14, ao passo que o documento de ID: 124037847 registra transferência bancária no valor de apenas R$ 779,18. Não foi apresentada documentação apta a esclarecer a expressiva diferença entre os valores, tampouco elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a transferência realizada guarda correspondência com a operação contratual impugnada. Assim, a simples juntada de comprovante de TED em valor substancialmente inferior ao montante contratado não constitui prova suficiente do efetivo proveito econômico da operação, sobretudo diante da impugnação expressa formulada pela parte autora. Além disso, a credibilidade do instrumento contratual foi significativamente enfraquecida pela prova oral produzida em juízo. Conforme registrado, o autor declarou não conhecer as testemunhas cujos nomes figuram no contrato apresentado pela instituição financeira. Embora tal circunstância não conduza, por si só, à nulidade automática do negócio jurídico, trata-se de elemento que compromete a força probatória do documento, especialmente porque a parte ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que tais pessoas efetivamente participaram do ato negocial ou possuíam relação com o contratante. Nesse contexto, a documentação unilateralmente produzida pela instituição financeira revela-se insuficiente para afastar as dúvidas surgidas a partir da instrução processual. Cumpre registrar, ainda, que a controvérsia não se limita à autenticidade de assinatura, mas envolve a própria regularidade da contratação supostamente celebrada por pessoa analfabeta e a comprovação do efetivo repasse do numerário correspondente à operação questionada. Por essa razão, encerrada a instrução sem requerimento das partes quanto à produção de prova pericial e mostrando-se o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial, revela-se desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Diante desse cenário, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, permanecendo dúvidas relevantes acerca da efetiva formação do vínculo contratual e da disponibilização do valor alegadamente contratado. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora mostram-se indevidos. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a restituição deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto àqueles efetivados após essa data. Os danos morais igualmente restam caracterizados. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário percebido por pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão apta a ensejar compensação pecuniária. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos vinculados ao referido contrato, caso ainda existentes; c) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se: · de forma simples, quanto aos descontos realizados até 30/03/2021; · em dobro, quanto aos descontos realizados após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir: c.1) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desconto indevido; c.2) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre referido montante deverá incidir: d.1) correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até 08/12/2021; d.2) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:12

Publicação

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. DESIGNEI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO conforme determinado no(a) despacho/decisão de ID192251605 dos autos, para o dia 02/06/2026 às 11h:15min, a ser realizada em formato HÍBRIDO, sendo utilizado para a videoconferência, o sistema MICROSOFT TEAMS, devendo as partes acessarem o link: https://link.tjce.jus.br/1a7d22 ou ainda, direcione/aponte a câmera do celular para o código QRCode abaixo, a fim de participarem do ato. ADVERTÊNCIA: FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDOS DE QUE SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO RESPECTIVO ADVOGADO A INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU TESTEMUNHAS PARA PARTICIPAREM DA REFERIDA AUDIÊNCIA. OBS: FICA FACULTADO ÀS PARTES O COMPARECIMENTO PRESENCIAL OU ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVENDO ACESSAR O LINK DISPONIBILIZADO ACIMA NO DIA E HORÁRIO MENCIONADO. SOLONÓPOLE/CE, 06 de maio de 2026. MARIA GIZELE DE SOUZA mat 42431 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Solonópole/CE Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro, SOLONÓPOLE - CE - CEP: 63620-000 PROCESSO Nº: 0162981-67.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 10:46

Expedida/Certificada

06/05/2026, 10:46

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:45

Audiência (não entregue ao destinatário; designada; Juiz(a))

06/05/2026, 10:07

Publicação

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/02/2026, 10:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0162981-67.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por CÍCERO FELICIANO DE SOUZA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta não ter contratado o empréstimo consignado objeto da demanda, postulando a declaração de inexistência da contratação, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID: 124037853), arguindo preliminares de regularização do polo passivo, prescrição, conexão e incompetência territorial, bem como defendendo, no mérito, a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores decorrentes da operação contratada, juntando documentação destinada a comprovar suas alegações, dentre elas o contrato impugnado e comprovante de TED de ID: 124037847. A parte autora apresentou réplica (ID: 159926043), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos formulados na inicial. Por decisão de ID: 183137411, as partes foram intimadas para especificação de provas. Em manifestação de ID: 184584505, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito e, subsidiariamente, a oitiva da parte ré caso fosse deferida a produção de prova oral. A instituição financeira manifestou-se no ID: 185660931, sustentando a suficiência do conjunto probatório já existente e requerendo, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, por decisão de ID: 190447108, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da competência em favor da Comarca de Solonópole. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID: 192251605), na qual foram delimitados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Designada audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório de ID: 202421537, realizou-se o ato em 02/06/2026, conforme ata de audiência de ID: 205578915 e gravação audiovisual de ID: 205578921, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo as partes apresentado memoriais de forma remissiva. Ao final da audiência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório no que importa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analiso as preliminares alegadas em contestação pela parte requerida. Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, não assiste razão à parte ré. Verifica-se que a instituição financeira demandada compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação de mérito e defendeu a validade da contratação impugnada, inexistindo qualquer controvérsia acerca de sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual alteração de denominação empresarial ou atualização cadastral não interfere na regularidade da relação processual nem compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar. Igualmente não merece acolhimento a prejudicial de prescrição. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a cada desconto indevido renova-se a lesão suportada pela parte autora, iniciando-se novo prazo prescricional para a pretensão correspondente. Não havendo demonstração do transcurso do prazo prescricional entre os descontos impugnados e o ajuizamento da demanda, impõe-se a rejeição da prejudicial. Também não prospera a alegação de conexão. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão exige identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora a parte ré sustente a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, verifica-se que os processos discutem contratos distintos, com fatos e negócios jurídicos próprios, circunstância que afasta a identidade necessária para reunião dos feitos. A mera coincidência subjetiva das partes não é suficiente para caracterizar conexão processual. Rejeito a preliminar. Por fim, quanto à alegação de incompetência territorial, observa-se que a matéria já foi apreciada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, por decisão de ID: 190447108, reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Solonópole, domicílio da parte autora. Recebidos os autos, este Juízo ratificou os atos processuais anteriormente praticados e reconheceu sua competência para processamento e julgamento da demanda, conforme decisão de ID: 192251605. Assim, a questão encontra-se superada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia consiste em verificar a existência e a validade do contrato de empréstimo consignado impugnado pela parte autora, bem como a efetiva disponibilização do numerário correspondente à operação alegadamente celebrada. Tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira demonstrar os fatos constitutivos de sua defesa, comprovando de forma satisfatória a regular formação do vínculo contratual e o efetivo repasse dos valores decorrentes da operação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora nega a contratação do empréstimo discutido nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, afirmou ser pessoa analfabeta, declarando que não sabe ler nem escrever, que não assina documentos, que jamais contratou empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado S.A., que recebe seu benefício previdenciário por intermédio do Banco Bradesco e que não conhece as testemunhas cujos nomes constam no instrumento contratual apresentado pela parte ré. Relatou, ainda, que normalmente comparece às instituições bancárias acompanhado de seu filho. Tais circunstâncias assumem especial relevância diante da condição de vulnerabilidade da parte autora. Em se tratando de pessoa analfabeta, exige-se da instituição financeira maior rigor na demonstração da higidez do negócio jurídico, especialmente quanto à efetiva manifestação de vontade do contratante e ao cumprimento das cautelas destinadas a conferir segurança à contratação. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem reconhecido a necessidade de observância rigorosa das formalidades legais e das cautelas inerentes às contratações atribuídas a consumidores analfabetos, em razão de sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo da instituição financeira prova segura acerca da regularidade da contratação e da efetiva manifestação de vontade do contratante (TJCE, AC nº 0278061-40.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025). No entanto, os elementos constantes dos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma segura, a regularidade da operação impugnada. Inicialmente, observa-se que a prova da efetiva disponibilização do numerário apresenta inconsistência relevante. Embora a instituição financeira sustente ter liberado regularmente os valores contratados, o contrato discutido nos autos refere-se à quantia de R$ 5.358,14, ao passo que o documento de ID: 124037847 registra transferência bancária no valor de apenas R$ 779,18. Não foi apresentada documentação apta a esclarecer a expressiva diferença entre os valores, tampouco elementos que demonstrem, de forma inequívoca, que a transferência realizada guarda correspondência com a operação contratual impugnada. Assim, a simples juntada de comprovante de TED em valor substancialmente inferior ao montante contratado não constitui prova suficiente do efetivo proveito econômico da operação, sobretudo diante da impugnação expressa formulada pela parte autora. Além disso, a credibilidade do instrumento contratual foi significativamente enfraquecida pela prova oral produzida em juízo. Conforme registrado, o autor declarou não conhecer as testemunhas cujos nomes figuram no contrato apresentado pela instituição financeira. Embora tal circunstância não conduza, por si só, à nulidade automática do negócio jurídico, trata-se de elemento que compromete a força probatória do documento, especialmente porque a parte ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que tais pessoas efetivamente participaram do ato negocial ou possuíam relação com o contratante. Nesse contexto, a documentação unilateralmente produzida pela instituição financeira revela-se insuficiente para afastar as dúvidas surgidas a partir da instrução processual. Cumpre registrar, ainda, que a controvérsia não se limita à autenticidade de assinatura, mas envolve a própria regularidade da contratação supostamente celebrada por pessoa analfabeta e a comprovação do efetivo repasse do numerário correspondente à operação questionada. Por essa razão, encerrada a instrução sem requerimento das partes quanto à produção de prova pericial e mostrando-se o conjunto probatório suficiente para a formação do convencimento judicial, revela-se desnecessária a conversão do julgamento em diligência. Diante desse cenário, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia, permanecendo dúvidas relevantes acerca da efetiva formação do vínculo contratual e da disponibilização do valor alegadamente contratado. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Reconhecida a inexistência da contratação, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora mostram-se indevidos. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, segundo a qual a restituição deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro quanto àqueles efetivados após essa data. Os danos morais igualmente restam caracterizados. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário percebido por pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão apta a ensejar compensação pecuniária. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos; b) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos vinculados ao referido contrato, caso ainda existentes; c) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se: · de forma simples, quanto aos descontos realizados até 30/03/2021; · em dobro, quanto aos descontos realizados após 30/03/2021. Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir: c.1) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde cada desconto indevido; c.2) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre referido montante deverá incidir: d.1) correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, até 08/12/2021; d.2) a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito em respondência pela 2ª Vara Cível de Solonópole

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0162981-67.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor CICERO FELICIANO DE SOUZA Réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vistos. INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser devidamente fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. Se em decisão preterita tiver sido deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) para especificar aquela(s) que pretende ver produzida(s) pelo(s) réu(s). Não sendo o caso, mantém-se a dinâmica probatória estabelecida no CPC (art. 357, III e art. 373, I e II). Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão, no prazo legal de 10 (dez) dias: I. Depositar o rol de testemunhas (§ 4º, do Art. 357 do CPC), ficando desde já cientes que não será admitida a substituição de testemunha fora das hipóteses legais (Art. 451 do CPC) e que lhes cabe a intimação destas para participação na audiência (Art. 455 do CPC). II. Informar se há necessidade de intimação de alguma testemunha pelo juízo (Art. 455, §4º, I a V). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito (oportunidade na qual se dará a análise das preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação), nos termos do Art. 355, I do CPC e da jurisprudência majoritária. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2012878 MG 2022/0209923-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). (Grifei). Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZA Réu REU: Banco Itaú Consignado S/A e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0162981-67.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Autor Vistos. Compulsando os autos verifiquei não mais subsistir motivo para a manutenção de sua suspensão. Em 21 de setembro de 2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do consumidor e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza tramitarem regularmente. Não se ignora a tramitação do Resp nº 1.943.178/CE que, juntamente ao Resp nº 1.938.173/MT, compõem as ações paradigma do Tema Repetitivo 1.116: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Tampouco se olvida a afetação do aludido tema. No entanto, seus efeitos se estendem exclusivamente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, suspendendo-os. Não é o caso aqui. A lide ainda encontra-se em fase cognitiva. Dito isto, revogo a suspensão do processo, devendo o mesmo voltar a tramitar com regularidade. Intimem-se as partes para ciências e requerimentos no prazo de 15 dias. Empós, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Audiência (não entregue ao destinatário; designada; Juiz(a))

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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