Procedimento Comum Cível 0162981-67.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0162981-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CICERO FELICIANO DE SOUZA Réu REU: Banco Itaú Consignado S/A e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº. 0162981-67.2019.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Autor Vistos. Compulsando os autos verifiquei não mais subsistir motivo para a manutenção de sua suspensão. Em 21 de setembro de 2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, através do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita apenas das assinaturas do consumidor e de duas testemunhas, voltando as demandas desta natureza tramitarem regularmente. Não se ignora a tramitação do Resp nº 1.943.178/CE que, juntamente ao Resp nº 1.938.173/MT, compõem as ações paradigma do Tema Repetitivo 1.116: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Tampouco se olvida a afetação do aludido tema. No entanto, seus efeitos se estendem exclusivamente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, suspendendo-os. Não é o caso aqui. A lide ainda encontra-se em fase cognitiva. Dito isto, revogo a suspensão do processo, devendo o mesmo voltar a tramitar com regularidade. Intimem-se as partes para ciências e requerimentos no prazo de 15 dias. Empós, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro 2024. Ana Carolina Montenegro CavalcantiJUÍZA DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202421537

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202421537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202421537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202421537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202421537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202421537

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2026 11:15, 2ª Vara da Comarca de Solonópole.

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190447108

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 190447108

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190447108

Declarada incompetência

Todas as movimentações(66)