Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Banco Digio S/A - Embargada: Francisca Tomaz de Menezes - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE PLANO, DETECTADA A REPETIÇÃO DE RECURSO. EVIDENCIADA A TOTAL IDENTIDADE DOS ACLARATÓRIOS. FLAGRANTE LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§1º E 3º E 485, V, CPC/15. PARADIGMAS DO STJ. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPACTADA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQUENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. INICIALMENTE, ANTES DA INCURSÃO DE MÉRITO, IMPÕE-SE-ME CONSIGNAR QUE ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112/50.001 SÃO IDÊNTICOS AO PROPOSTO ANTERIORMENTE, A SABER: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112 /50.000.2. PARA TANTO, FORAM CERTIFICADAS AS PARTES, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, TUDO A DEMONSTRAR A TOTAL IDENTIDADE DE FEITOS PENDENTES DE JULGAMENTO.3. A PROPÓSITO, CHEGA-SE ATÉ A COGITAR DE REPETIÇÃO ACIDENTAL, POR PROBLEMAS NO PROTOCOLO DIGITAL OU SITUAÇÃO SEMELHANTE.4. DE TODA FORMA, ESTÁ BASTANTE EVIDENCIADO QUE A PARTE AGRAVANTE REPRODUZIU RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E AINDA EM CURSO.5. TAL ATITUDE É PRESCRITA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, INCLUSIVE, CONSTITUINDO-SE NO FENÔMENO PROCESSUAL DA LITISPENDÊNCIA, COM PREVISÃO LEGAL NO ART. 337, §§ 1.º E 3.º DO CPC/15: ART. 337, CPC/15 - (...) § 1º VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA; § 2º UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO E § 3º HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO. 6. POR CONSECTÁRIO, A CONSTATAÇÃO ENSEJA O JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, CPC/15: O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: (...) V - RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PEREMPÇÃO, DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA;7. PARADIGMAS DO STJ.8. SENDO ASSIM, O CASO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPACTADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO FEITO SUBSEQUENTE.9. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SUBVERTERIA A ORDEM JURÍDICA POSTA.10. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 485, V, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Nelson Gonçalves Macêdo Magalhães (OAB: 16650/CE) - Severino Saraiva Cavalcante (OAB: 29363/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -