Procedimento Comum Cível 0053678-08.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053678-08.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Digio S/A - Embargada: Francisca Tomaz de Menezes - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DE PLANO, DETECTADA A REPETIÇÃO DE RECURSO. EVIDENCIADA A TOTAL IDENTIDADE DOS ACLARATÓRIOS. FLAGRANTE LITISPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, §§1º E 3º E 485, V, CPC/15. PARADIGMAS DO STJ. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPACTADA A ANÁLISE DE MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQUENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. INICIALMENTE, ANTES DA INCURSÃO DE MÉRITO, IMPÕE-SE-ME CONSIGNAR QUE ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112/50.001 SÃO IDÊNTICOS AO PROPOSTO ANTERIORMENTE, A SABER: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112 /50.000.2. PARA TANTO, FORAM CERTIFICADAS AS PARTES, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, DENTRE OUTROS ASPECTOS, TUDO A DEMONSTRAR A TOTAL IDENTIDADE DE FEITOS PENDENTES DE JULGAMENTO.3. A PROPÓSITO, CHEGA-SE ATÉ A COGITAR DE REPETIÇÃO ACIDENTAL, POR PROBLEMAS NO PROTOCOLO DIGITAL OU SITUAÇÃO SEMELHANTE.4. DE TODA FORMA, ESTÁ BASTANTE EVIDENCIADO QUE A PARTE AGRAVANTE REPRODUZIU RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIORMENTE INTERPOSTO E AINDA EM CURSO.5. TAL ATITUDE É PRESCRITA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, INCLUSIVE, CONSTITUINDO-SE NO FENÔMENO PROCESSUAL DA LITISPENDÊNCIA, COM PREVISÃO LEGAL NO ART. 337, §§ 1.º E 3.º DO CPC/15: ART. 337, CPC/15 - (...) § 1º VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA; § 2º UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO E § 3º HÁ LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE ESTÁ EM CURSO. 6. POR CONSECTÁRIO, A CONSTATAÇÃO ENSEJA O JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, CPC/15: O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: (...) V - RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PEREMPÇÃO, DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA;7. PARADIGMAS DO STJ.8. SENDO ASSIM, O CASO NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPACTADA A ANÁLISE DE MÉRITO DO FEITO SUBSEQUENTE.9. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SUBVERTERIA A ORDEM JURÍDICA POSTA.10. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB OS AUSPÍCIOS DO ART. 485, V, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Nelson Gonçalves Macêdo Magalhães (OAB: 16650/CE) - Severino Saraiva Cavalcante (OAB: 29363/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte -

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Digio S/A - Embargada: Francisca Tomaz de Menezes - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, TJCE. PROVIMENTO JURISDICIONAL HÍGIDO E APTO A PRODUZIR OS SEUS CONSECTÁRIOS JURÍDICO-PROCESSUAIS. VISÍVEL INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE PERANTE O DISSABOR DA ADVERSIDADE. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STF. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR, SEM NECESSIDADE DE QUAISQUER REMENDOS OU RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.1. INICIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPORCIONAM UMA NOVA OPORTUNIDADE PARA QUE O JULGADOR, PROLATOR DA DECISÃO ATACADA, REVISITE E REANALISE O JULGADO, À VISTA DE POSSÍVEIS DEFEITOS SANÁVEIS PONTUADOS PELO EMBARGANTE, DE MODO QUE O CORRIJA, COMPLEMENTE OU ESCLAREÇA, SINALIZANDO O VIÉS DE RECURSAL DA MEDIDA. NESSA PERSPECTIVA, OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E SÃO APTOS A VENCER SOBRE OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.2. E MAIS, QUANDO SE VISLUMBRAR QUE A MÁCULA, AO SER DETECTADA, PODE, POR HIPÓTESE, CAUSAR REVERTÉRIO NO JULGADO, DE MANEIRA QUE SEJAM INVERTIDAS AS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS, HÁ QUE SE RECONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES.3. NO CASO, O EMBARGANTE BUSCA REAVIVAR DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIAS JÁ AGITADAS E DECIDIDAS NOS AUTOS, DE MODO A TENTAR A REVALORIZAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS, O QUE NÃO SE ADMITE NOS ACLARATÓRIOS.4 DESTA FORMA, O RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES LABORADOS NO JULGAMENTO COMBATIDO, A ENSEJAR UMA NOVA DISCUSSÃO ACERCA DO CASO E A FOMENTAR UMA TENDÊNCIA DE IRRESOLUÇÃO DA DEMANDA, TUDO VERTIDO EM ILAÇÕES QUE PODEM DESCAMBAR NUM PARADEIRO SEM FIM. ADEMAIS, TAIS PERSPECTIVAS FORAM COLOCADAS, À SATISFAÇÃO, NAS RAZÕES DE DECIDIR DO VOTO, PARA TANTO, BASTA A SIMPLES CONFERÊNCIA. 5. INSURGE-SE A PARTE RECORRENTE CONTRA O SUBSTRATO JURÍDICO DA DECISÃO COLEGIADA, DE MODO QUE PRETENDE, DE FATO, REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS, DE VEZ QUE SÃO UM INSTRUMENTO DE ESPECÍFICO COMBATE DE HIPÓTESES SOBREMANEIRA ESTREITAS E DELIMITADAS. DE TODA FORMA, O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO DISPONIBILIZA UMA DIVERSIDADE DE RECURSOS APTOS AO REMANEJAMENTO DO DECISÓRIO. É QUE A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE FOI EXAMINADA, DE FORMA ADEQUADA, A MATÉRIA E APRECIOU, INTEIRAMENTE, AS QUESTÕES QUE SE APRESENTAVAM.6. ADEMAIS, SEGUNDO O STF, (...) A EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO IMPÕE SEJA A DECISÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADA. O QUE SE BUSCA É QUE O JULGADOR INFORME DE FORMA CLARA E CONCISA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. (STF, AI 794790).7. É QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ, DE NENHUMA FORMA, CONSTRANGIDO A ANALISAR, DE UM POR UM, OS LEVANTES OPERADOS PELAS PARTES E NEM MESMO A DECLINAR À EXAUSTÃO OS FUNDAMENTOS DA SUA DECISÃO, ATÉ PORQUE O PRECEPTIVO CONSTITUCIONAL DO ART. 93, IX, CF NÃO DETERMINA TAL CONDUTA. PORTANTO, NÃO OCORRE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A VIOLAR O DIREITO DO RECORRENTE DE TER UM PROVIMENTO APTO PARA DESTRAMAR A QUERELA.8. ADEMAIS, O STF JÁ SE PRONUNCIOU E ATÉ SEDIMENTOU, EM DIVERSOS JULGADOS, QUE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NÃO IMPLICA NO EXAME PORMENORIZADO, MINUCIOSO E QUASE A EXAUSTÃO, DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES E DAS PROVAS, ¿PER SI¿, NEM MESMO QUE SEJAM CONCRETOS OS SEUS FUNDAMENTOS, ATÉ PORQUE SE ASSIM FOSSE, IMPACTAR-SE-IA EM TÍTULOS INACABADOS, POIS QUE A ATIVIDADE INTELECTIVA É AMPLA E ABRANGENTE, DE MODO A DERIVAR E DESCAMBAR EM INFINDÁVEIS TESES E ANTÍTESES, ALÉM DE INCONTÁVEIS CORRENTES, A REPERCUTIR EM DIALÉTICAS INESGOTÁVEIS, QUE ACABARIAM POR TORNAR O JULGAMENTO UMA REALIDADE APENAS HIPOTÉTICA E DISTANTE, INALCANÇÁVEL E INATINGÍVEL.9. DESTA FEITA, A INTENÇÃO RECURSAL NÃO RESISTE E NEM SUBSISTE À ANÁLISE, EM NÍVEL DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, EM SEDE DE REAPRECIAÇÃO.10. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E, POR CONSECTÁRIO, MANTIDO INCÓLUME O ACÓRDÃO ANTES PROLATADO, DE VEZ QUE DENSO, SÓLIDO E EFUSIVO A EMANAR OS EFEITOS QUE LHES SÃO INERENTES.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053678-08.2021.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Nelson Gonçalves Macêdo Magalhães (OAB: 16650/CE) - Severino Saraiva Cavalcante (OAB: 29363/CE)

17/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de .

Custas Processuais Emitidas

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo

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