Cumprimento de sentença 0189918-22.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0189918-22.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manhattan Beach Riviera Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Francisco de Lucena Cabral Júnior - Apelada: Larice Bezerra Matias de Lucena - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo dos autores Francisco de Lucena Cabral Júnior e Larice Bezerra Matias de Lucena e negar provimento aos recursos interpostos por Manhattan Beach Riviera Empreendimento Imobiliário Ltda e Banco Bradesco S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONTRAÍDA PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL. GRAVAME A IMPEDIR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. CONDENAÇÃO EM R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) CONDIZENTE COM O TEMPO DE ESPERA, PELOS ADQUIRENTES, SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARA A CONSTRUTORA, E PROVIDO EM PARTE PARA OS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ANÁLISE DO ACERTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO BEM, ACERCA DA LEGALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO E, AINDA, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. REGISTRA-SE, DE LOGO, A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA POIS: (A) A RELAÇÃO É REGIDA PELO CDC, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES; (B) APLICA-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO NA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE.4. TEM-SE QUE A LEI CONSUMERISTA INSCULPE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES FRENTE AO CONSUMIDOR QUE PADECEU DE DANO A INDENIZAR-SE (ARTS. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1°). DESSE MODO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA SOLIDARIAMENTE ENTRE OS PROMOVIDOS, SEM AMPLIAR INDEVIDAMENTE A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A CULPA PELA DEMORA NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA DE UM IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE ADIMPLIDO.5. O ADIMPLEMENTO CABAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO APELADO DEU-SE EM NOVEMBRO DE 2015 (FL. 58). DESDE ENTÃO, PORTANTO, DELE EXSURGIU O DIREITO REAL À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, (CC, ART. 1.225, VII), VIA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO.6. O EXERCÍCIO DESSE DIREITO QUEDOU-SE, CONTUDO, OBSTADO PELA HIPOTECA PENDENTE SOBRE O BEM, GRAVADO PELA INCORPORADORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, SEM REGISTRO DA OCORRÊNCIA DA BAIXA, MESMO APÓS DECORRIDOS 10(DEZ) ANOS DA QUITAÇÃO. É DIZER-SE: NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO AOS PROMITENTES COMPRADORES IMPEDIRAM-LHES TORNAR-SE DOMINUS DA UNIDADE HABITACIONAL, A DESPEITO DA QUITAÇÃO.7. EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PERCEBE-SE QUE ESSE TRIBUNAL ESTABELECEU UM PATAMAR VARIÁVEL, BUSCANDO ANALISAR CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O CONSUMIDOR FOI PRIVADO DA PROPRIEDADE DA UNIDADE HABITACIONAL DESDE 2015, MALGRADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A INEFICÁCIA DA HIPOTECA "FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (STJ, SÚMULA N. 308).8. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BUSCANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E A FIM DE ADEQUAR-SE AO CASO CONCRETO, ENTENDE-SE DEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).9. NO QUE TANGE À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, TEMOS COMO DEVIDA, CONSIDERANDO QUE NENHUMA DAS PARTES PROMOVIDAS PROVERAM ESFORÇOS PARA PROCEDEREM O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO.10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARA A CONSTRUTORA, E PARCIALMENTE PROVIDO PARA OS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHE PROVIMENTO AOS APELOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA CONSTRUTORA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Denise Lage Bezerra Weyne (OAB: 18934/CE) - Carlos Rodrigo Mota da Costa (OAB: 14751/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189918-22.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Determinada a Redistribuição

Todas as movimentações(105)