Cumprimento de sentença 0005755-28.2019.8.06.0153 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005755-28.2019.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JARDEYLE SILVA BARBOSA. REQUERIDO: Cínica Pró Saúde e outros. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0005755-28.2019.8.06.0153. Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que o(a) executado(a), mesmo devidamente intimado, não cumpriu voluntariamente a obrigação que lhe é inerente, ensejando constrição judicial, via SISBAJUD. A penhora on-line restou parcialmente exitosa, alcançando somente parte do crédito buscado (id 112565320). Sendo o(a) executado(a) intimado(a) acerca da parcial constrição, quedou-se silente, não apresentado impugnação ao(s) valor(s) bloqueado(s). Por sua vez, a parte exequente, pugnou pela conversão da penhora em parcial pagamento e seguimento da execução (id 130338784), nos moldes determinados no pronunciamento judicial de id 80677854. Breve o relato. Decido. Em análise aos autos, percebe-se que a fase executiva alcançou parcialmente seu desiderato, mediante o bloqueio de valor que compreende parte da satisfação do crédito exequendo. Percebe-se, ainda, que foi oportunizado ao(à) executado(a), manifestar-se sobre a constrição bancária sofrida, quedou-se este(a) silente, configurando anuência ao parcial adimplemento do débito, em que também concorde o(a) exequente. Pelo exposto, acolho o pedido do(a) exequente e converto em pagamento parcial do crédito a penhora realizada nos autos (vide id 112565320). Efetue o desbloqueio da quantia penhorada, juntando aos autos as telas de desbloqueio/transferência. Em seguida, confeccione-se alvará em favor do(a) exequente, observando-se os dados bancários contidos no id 69656207, para transferência do crédito (Portaria nº 557/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), acaso detenha o(a) causídico(a) de poderes para referido fim. Após, cumpra-se a determinação contida no pronunciamento judicial de id 80677854, expedindo mandado de penhora e avaliação. Inexitosa a tentativa de constrição judicial, intime-se o(a) credor(a) para que informe bens à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Manifestando-se, voltem-me os autos conclusos para decisão. Decorrido o decêndio, sem manifestação, encaminhem os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito Titular.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005755-29.2019.8.06.0153. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO PROMOVENTE: MARIA JARDEYLE SILVA BARBOSA PROMOVIDO (A/S): CLÍNICA PRÓ SAÚDE e RICARDSON ROLIM RICARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão. Em face da decisão de Id. 66892237, o promovido RICARDSON ROLIM RICARTE, interpôs recurso de embargos de declaração, Id. 67364988, sob o fundamento de que o decisum assestado padece de omissão, uma vez que fez o recolhimento do preparo da forma correta, devendo ser aceito o recurso de Id 44914420. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código de Processo Civil os fundamentos passíveis de arguição em âmbito de embargos declaratórios. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". De pronto, antecipo que os aclaratórios não merecem guarida. Ora, é cediço que no Sistema dos Juizados Especiais existe regramento próprio acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43 da Lei 9.099/95), o qual foi aplicado ao caso em apreço, conforme o critério da especialidade. Em síntese, o recorrente deve preparar o seu recurso com as custas processuais, no caso, os FERMOJUS A e B, taxas da DPGE e do Ministério Público, além da taxa recursal, considerando a Tabela de Custas condizente com o período da interposição do recurso. Sob esse aspecto, o documento acostado ao Id 44914420 - Pág. 9, assenta que o recolhimento do preparo foi incompleto, vez que o ora recorrente deixou de comprovar o pagamento das guias referentes à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público (MP). A parte embargante comprovou tão somente o recolhimento da guia FERMOJU, restando ausentes os pagamentos das demais guias que são emitidas em separado. Portanto, não tendo o Promovido efetuado o pagamento do preparo em sua integralidade, resta deserto o recurso inominado. Quanto à ausência de intimação para complementação do preparo, a parte ré invoca os artigos 932, parágrafo único, e Art. 1.007, §§2º e 7º do CPC/15. É cediço que tal regramento não se aplica ao rito próprio dos juizados, conforme se depreende do 42, § 1º, Lei 9.099/95 (O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção) c/c Enunciado Cível nº 80 do FONAJE ("O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva"). Isto posto, resta evidenciado que a decisão que julgou deserto o recurso inominado está fundamentada na lei de regência dos juizados especiais e nos seus princípios norteadores, não cabendo a observância aos artigos supramencionados do CPC/15. Portanto, decidiu este julgador com fulcro na legislação cabível, não havendo que se falar em afronta a quaisquer direitos e/ou princípios constitucionais. Não há que se falar, pois, em omissão, eis que suplantado o cerne recursal no momento em que lavrada a decisão adversada, a qual se manterá incólume. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, subsistindo a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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