Procedimento Comum Cível 0120823-12.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120823-12.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 10:38

Documento (Certidão)

18/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:54

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:56

Confirmada

31/05/2025, 01:08

Publicação

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA MEDEIROS DA COSTA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0120823-12.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Cumprimento de Sentença, em ID nº 61119333, proposta por Maria Medeiros da Costa em face do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar. Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o Estado do Ceará não apresentou impugnação à execução. Foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum. Planilha da Contadoria em ID nº 61118949 e seguintes. Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisões de ID nº 61102604 e 61118959. É o breve relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito. V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2025, 13:41

Expedida/Certificada

20/05/2025, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:11

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:38

Petição

31/01/2025, 15:23

Expedida/certificada

24/12/2024, 10:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Expedida/certificada

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