Execução de Título Extrajudicial 0201579-90.2022.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201579-90.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201579-90.2022.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: FRANCISCO ELIANO CARNEIRO DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL alvitrada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de FRANCISCO ELIANO CARNEIRO DA SILVA, ambos qualificados na exordial. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após diversas tentativas infrutíferas de citação (ID184161308), o(a) exequente requereu autorização para arresto executivo eletrônico, tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada, pugnando pela constrição via SISBAJUD (ID 187254726). 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO.DECIDO. 4. Inicialmente, cumpre salientar que o arresto executivo (pré-penhora) é uma medida que se destina a garantir a futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor, mediante o bloqueio dos bens do executado, não havendo exigência legal para que seja o arresto prévio condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais à localização do(a) executado(a), principalmente quando a não localização do(a) executado(a) decorre do fato de este(a) não ser localizado(a) no endereço fornecido para a celebração do negócio (ID 96483726), ou mesmo em endereços constantes nas pesquisas realizadas nos sistemas judiciais (ID 179365864). Acerca da temática, colaciono o entendimento dos pretórios. TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O ARRESTO ONLINE POR MEIO DA FERRAMENTA ELETRÔNICA TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se há elementos suficientes para autorizar a concessão de arresto executivo, por meio da penhora on-line. 2. Observa-se que o agravante ingressou com Ação de Execução em desfavor da empresa Construparque Com. Matl. Frustrada a citação da parte executada, conforme documentos que repousam aos IDs 96623099 e 96620514, o exequente, ora agravante, requereu o arresto on-line sobre os ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. 3. Antes do deferimento da constrição de bens do executado se deve oportunizar a tentativa da citação para pagamento voluntário da obrigação no prazo previsto no art. 829 do CPC. 4. No caso dos autos, pode-se observar a existência de dívida líquida e certa pelos documentos que acompanham a petição inicial, além da não localização da executada no endereço indicado, frustrando-se a tentativa de pagamento voluntário. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE - AI 0629691-31.2024.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira - P. 15/01/2026). ( https://www.magisteronline.com.br/Integras/47000000/47300000/47556941.html ). (Destaquei). TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se, após tentativa frustrada de citação, deve o pedido de arresto on-line ser concedido ou se seu deferimento está condicionado ao esgotamento das tentativas de atos citatórios. 2. Sobre o tema, é sabido que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, é uma medida que tem por finalidade garantir a futura penhora e evitar maiores prejuízos ao credor, mediante o bloqueio dos bens do executado. 3. Com efeito, o diploma preceitua que, frustrada a citação, ainda que pautada em uma única tentativa, é autorizado o arresto on-line de bens pelo oficial de justiça responsável por localizar o executado. 4. Outrossim, ainda que o dispositivo não mencione expressamente a modalidade "on-line", a adoção da medida é plenamente cabível, por aplicação analógica do art. 854 do código de processo civil. 5. Acrescente-se que não há qualquer exigência legal para que seja o arresto prévio condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais à localização do executado, principalmente quando a não localização do devedor decorre do fato dele não ser localizado no endereço fornecido para a celebração do negócio, não tendo comunicado o credor acerca da alteração de seu endereço ou mesmo em endereços constantes de órgãos oficiais. 6. Não obstante exista divergência jurisprudencial a respeito do tema, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça alinhou o entendimento de que é possível o arresto online antes da citação, fazendo-se desnecessário o esgotamento dos meios de localização do devedor. 7. Portanto, ante a desnecessidade de que o arresto esteja condicionado ao esgotamento dos meios extrajudiciais à localização do executado, entendo pela reforma da decisão objurgada. 8. Recurso conhecido e provido. (TJCE - AI 0631425-56.2020.8.06.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira - P. 14/01/2025). ( https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3765677&cdForo=0 ). (Destaquei). 5. Diante do exposto, defiro o pleito de ID 187254726 e determino a realização do arresto eletrônico em ativos financeiros eventualmente existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s) FRANCISCO ELIANO CARNEIRO DA SILVA (CPF 542.813.183-72), até o valor do débito exequendo, através sistema SISBAJUD. 6. Efetivado o arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço atualizado do(a)(s) executado(a)(s) para fins de citação, mediante o recolhimento das custas processuais pertinentes, ou requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Cumprido o alvitre, retornem os autos conclusos. 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:07

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/12/2025, 08:29

Expedida/Certificada

11/12/2025, 08:27

Expedida/Certificada

11/12/2025, 08:21

Mero expediente

10/12/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 11:34

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:28

Publicação

03/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/10/2025, 07:17

Mero expediente

29/10/2025, 23:28

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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