Execução de Título Extrajudicial 0201579-90.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 58.632,52

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

CREDCARD

Terceiro

CREDICARD SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP 248970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

CREDCARD

Terceiro

CREDICARD SA

Terceiro

CNPJ 32.109.167/0001-81

Terceiro

JOSE AISO FERREIRA DE MENEZES

Terceiro

FRANCISCO ELIANO CARNEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 184161308

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 184161308

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184161308

11/12/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:47

Conclusos para despacho

21/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:28

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180070498

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180070498

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180070498

30/10/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:28

Conclusos para despacho

19/10/2025, 10:05

Juntada de certidão

19/10/2025, 10:05

Todas as movimentações(109)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 184161308

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 184161308

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184161308

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 20:47

Despacho

•29/10/2025, 23:28

11/12/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 20:47

Conclusos para despacho

21/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:28

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180070498

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 180070498

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180070498

30/10/2025, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 23:28

Conclusos para despacho

19/10/2025, 10:05

Juntada de certidão

19/10/2025, 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 22:14

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:50

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155157740

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155157740

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155157740

20/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de diligência

03/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2025, 14:44

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2025, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

18/03/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:54

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:06

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137446394

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201579-90.2022.8.06.0064. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: FRANCISCO ELIANO CARNEIRO DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução (ID 137424872). Tendo em vista que a parte autora anexou o demonstrativo atualizado do débito (ID 137424874), cite-se o(a) executado(a) na forma preconizada no artigo 829 do Código de Processo Civil, no endereço da exordial. Outrossim, intime-se o promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas relativas à diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação/intimação e outros (item IX, tabela III, da Tabela de Custas Processuais do TJCE, em conformidade com a Lei nº 16.132/2016). Cumprido o alvitre, expeça-se mandado de citação no endereço supracitado. Fixo os honorários advocatícios à ordem de 10% sobre o valor da causa. Ocorrendo o integral pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro do processo no que concerne à classe da ação. Determino a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (ID 96482912). Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137446394

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446394

27/02/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 18:51

Juntada de outros documentos

14/11/2024, 16:41

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

16/08/2024, 21:39

Mov. [64] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2024, 16:26

Mov. [63] - Concluso para Despacho

10/07/2024, 14:11

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01826381-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 16:15

05/07/2024, 05:28

Mov. [61] - Documento

17/06/2024, 14:39

Mov. [60] - Expedição de Ofício

13/06/2024, 13:02

Mov. [59] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao da Carta Precatoria de fls. 111/112 e da cobranca de fls. 127/128, renove-se o expediente de fl. 127 ao Juizo deprecado solicitando a devolucao da mesma devidamente cumprida. Expedientes necessarios.

10/06/2024, 09:24

Mov. [58] - Concluso para Despacho

10/06/2024, 09:17

Mov. [57] - Documento

28/02/2024, 16:52

Mov. [56] - Expedição de Ofício

09/02/2024, 14:42

Mov. [55] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao da Carta Precatoria de fls. 111/112, oficie-se ao Juizo deprecado solicitando a devolucao da mesma devidamente cumprida.

25/01/2024, 18:19

Mov. [54] - Documento

24/01/2024, 17:49

Mov. [53] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que inseri restricao de circulacao sobre o veiculo descrito na inicial, conforme comprovante anexo. O referido e verdade. Dou fe.

24/01/2024, 17:47

Mov. [52] - Concluso para Despacho

24/01/2024, 15:31

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01802261-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 12:49

24/01/2024, 13:43

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0013/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229

18/01/2024, 20:51

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0013/2024 Teor do ato: Cumpra-se o item 11 da decisao liminar de fls. 65/68. Advogados(s): Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP)

17/01/2024, 02:22

Mov. [48] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 118, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

16/01/2024, 14:48

Mov. [47] - Mero expediente | Cumpra-se o item 11 da decisao liminar de fls. 65/68.

13/12/2023, 15:23

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/10/2023, 11:45

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01836531-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2023 13:44

23/09/2023, 05:36

Mov. [44] - Mero expediente | Aguarde-se o retorno da carta precatoria (fl. 111) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expedientes necessarios.

04/09/2023, 13:19

Mov. [43] - Documento

29/05/2023, 16:27

Mov. [42] - Expedição de Carta Precatória

24/05/2023, 17:47

Mov. [41] - Concluso para Despacho

24/05/2023, 09:17

Mov. [40] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/05/2023 atraves da guia n 064.1005366-20 no valor de 68,05

24/05/2023, 08:40

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01818313-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 12:45

22/05/2023, 13:08

Mov. [38] - Mero expediente | Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 99.

17/05/2023, 18:13

Mov. [37] - Concluso para Despacho

17/05/2023, 15:40

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0161/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073

11/05/2023, 21:59

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1005366-20 - Custas Intermediarias

11/05/2023, 16:46

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 02:19

Mov. [33] - Certidão emitida

09/05/2023, 13:26

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 12:26

Mov. [31] - Concluso para Despacho

09/05/2023, 12:15

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01804333-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2023 15:52

10/02/2023, 16:03

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005

27/01/2023, 22:09

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 02:19

Mov. [27] - Certidão emitida

23/01/2023, 13:04

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 10:07

Mov. [25] - Concluso para Despacho

11/01/2023, 14:23

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0817/2022 Data da Publicacao: 10/01/2023 Numero do Diario: 2991

10/01/2023, 09:07

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01800348-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 09/01/2023 09:47

09/01/2023, 18:36

Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/01/2023 atraves da guia n 064.1003811-62 no valor de 57,67

05/01/2023, 12:02

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1003811-62 - Custas Intermediarias

02/01/2023, 15:40

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0817/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidao de fl. 79 e requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento do feito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP)

16/12/2022, 11:49

Mov. [19] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 81, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

16/12/2022, 10:38

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidao de fl. 79 e requerer o que reputar pertinente quanto ao prosseguimento do feito. Expedientes necessarios.

14/12/2022, 15:04

Mov. [17] - Certidão emitida

16/11/2022, 19:13

Mov. [16] - Documento

16/11/2022, 19:12

Mov. [15] - Mero expediente | Considerando o transcurso do tempo desde a expedicao do mandado de fl. 77, oficie-se a COMAN solicitando a devolucao do mesmo devidamente cumprido.

28/10/2022, 18:57

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 064.2022/017280-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2022 Local: Oficial de justica - Ezequiel Pinto de Sousa Junior

22/08/2022, 15:41

Mov. [13] - Mero expediente | Cumpra-se item 9 da decisao de fls. 65/68.

18/08/2022, 16:14

Mov. [12] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 15:37

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01823031-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2022 12:40

08/06/2022, 13:08

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2022 Data da Publicacao: 09/05/2022 Numero do Diario: 2838

06/05/2022, 22:09

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2022, 14:38

Mov. [8] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao relativa ao ato ordinatorio de fl. 69, foi enviada para publicacao via Dje.

05/05/2022, 14:33

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 15:22

Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2022, 13:03

Mov. [5] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/04/2022, 11:27

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01815032-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2022 15:47

22/04/2022, 16:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 11:24

Mov. [2] - Conclusão

21/03/2022, 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/03/2022, 16:33

Decisão

•10/07/2025, 22:14

Despacho

•19/05/2025, 09:48

Despacho

•17/03/2025, 17:54

Decisão

•27/02/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:02

Interlocutória

•10/07/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2024, 09:24

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2024, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2023, 10:07

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/12/2025, 20:47

Despacho

•29/10/2025, 23:28

Decisão

•10/07/2025, 22:14

Despacho

•19/05/2025, 09:48

Despacho

•17/03/2025, 17:54

Decisão

•27/02/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:02

Interlocutória

•10/07/2024, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2024, 09:24

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2024, 18:19

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•04/09/2023, 13:19

Despacho de Mero Expediente

•17/05/2023, 18:13

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2023, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2022, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•28/10/2022, 18:57

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 15:22

Interlocutória

•27/04/2022, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2022, 11:24