Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000061-54.2023.8.06.0131 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000061-54.2023.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARINETE OLIVERIA DO CARMO Executado: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 3000061-54.2023.8.06.0131 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Silviane de Freitas Silva em face do Estado do Ceará, alvitrando, em suma, a satisfação do crédito no valor de R$ R$ 1.026,55 (mil, vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Considerando a ausência de impugnação pelo Estado do Ceará, apesar de devidamente intimado para tanto, HOMOLOGO os cálculos de id. 168028334. Assim, com vista a atender o quanto disciplina a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, art. 09, e atento ao princípio da cooperação processual que norteia o novo Código de Processo Civil, fica facultado à parte credora a apresentação de petição, no prazo de 10 (dez) dias, em que constem todos os itens, de I a XV, do art. 09 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº29/2020, para possibilitar o célere cumprimento desta decisão: I- número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II- nome do credor, do ente devedor, dos respectivos procuradores, com indicação do número do CPF ou do CNPJ; III- nomes dos beneficiários como tais definidos os indicados no inciso II do art. 4º da presente Resolução, com indicação de CPF ou CNPJ, inclusive quando se tratar de incapazes, espólios, massas falidas e outros; IV- natureza do crédito (comum ou alimentar); V- a quantia devida por credor/beneficiário e o valor total da requisição; VI- data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data em que finda o último cálculo de atualização do crédito; VII- data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; VIII- data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; IX- em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; X- em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave, na forma da lei; XI- no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XII- os dados bancários dos beneficiários do crédito indicados no art. 4º desta Resolução. Cumpridas as providências acima e à mingua de impugnação da parte executada, determino a expedição das requisições de pagamento pertinentes (PRECATÓRIO/RPV), nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC de 2015. Atente-se a Secretaria que a expedição das requisições de pagamento deve observar as orientações contidas na Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 de 17 de dezembro de 2020. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes necessários com a prioridade que o caso requer. Mulungu, data e hora pelo sistema. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

09/01/2026, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 01:13

Expedida/Certificada

13/08/2025, 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2025, 11:41

Retificação de Classe Processual

08/08/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 11:52

Desarquivamento

08/08/2025, 11:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/08/2025, 22:40

Definitivo

16/07/2025, 09:50

Documento (Certidão)

16/07/2025, 09:50

Decurso de Prazo

16/07/2025, 02:54

Decurso de Prazo

15/07/2025, 08:47

Petição

24/06/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 10:40

Confirmada

31/05/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•09/01/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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