Procedimento Comum Cível 0050087-27.2020.8.06.0030 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050087-27.2020.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO OZANAN SOUSA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Antônio Ozanan Sousa Viana ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A liminar foi indeferida (id. 62958630). Contestação sob o id. 62958674. Despacho de id. 204121704 determinou a manifestação da parte quanto à possível violação à coisa julgada, havendo resposta na peça que consta no id. 205447866. É o relatório. A autarquia Federal juntou a sentença da ação de n.º 0058675-50.2017.4.03.6301, movida pelo autor contra o INSS, que tramitou no Juizado Especial Federal da 3ª Região. No relatório desta, consta expressamente que os objetos eram alternativamente: benefício previdenciário por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nesta ação, houve pedido cumulativo pela concessão ao final, de aposentadoria por invalidez acidentário, por isso, afasta a violação à coisa julgada devido a natureza distinta. Registro que a parte não impugnou o relatório da perícia médica, limitando a discorrer sobre a distinção das ações, configurando a preclusão. A Lei n.º 8.213/91 dispõe no art. 86 que o auxílio-acidente será concedido quanto as sequelas resultantes de acidente de trabalho reduzirem a capacidade laborativa, leia-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ao passo que o art. 42, §1º da Lei adjetiva, assevera que a aposentadoria pressupõe incapacidade de reabilitação para as atividades que garantam a subsistência do trabalhador, atestada por médido-perito, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No id. 183656462 consta o resultado da perícia médica, no qual o profissional atestou expressamente que o autor não tem incapacidade(s) ou redução laborativa e tampouco necessita de assistência de terceiro(s). Desta forma, não é cabível a concessão de qualquer benefício de natureza acidentário, o que motiva a improcedência da ação. Isso posto, julgo improcedente os pedidos e declaro o feito extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas. Honorários em 10% pelo autor, devido ao princípio da causalidade, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Havendo apelação, intimem-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e em seguida, mova-se o feito ao TRF5. Expedientes. Aiuaba/CE, data da assinatura. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito - Respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050087-27.2020.8.06.0030

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO OZANAN SOUSA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Antônio Ozanan Sousa Viana ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A liminar foi indeferida (id. 62958630). Contestação sob o id. 62958674. Despacho de id. 204121704 determinou a manifestação da parte quanto à possível violação à coisa julgada, havendo resposta na peça que consta no id. 205447866. É o relatório. A autarquia Federal juntou a sentença da ação de n.º 0058675-50.2017.4.03.6301, movida pelo autor contra o INSS, que tramitou no Juizado Especial Federal da 3ª Região. No relatório desta, consta expressamente que os objetos eram alternativamente: benefício previdenciário por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nesta ação, houve pedido cumulativo pela concessão ao final, de aposentadoria por invalidez acidentário, por isso, afasta a violação à coisa julgada devido a natureza distinta. Registro que a parte não impugnou o relatório da perícia médica, limitando a discorrer sobre a distinção das ações, configurando a preclusão. A Lei n.º 8.213/91 dispõe no art. 86 que o auxílio-acidente será concedido quanto as sequelas resultantes de acidente de trabalho reduzirem a capacidade laborativa, leia-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ao passo que o art. 42, §1º da Lei adjetiva, assevera que a aposentadoria pressupõe incapacidade de reabilitação para as atividades que garantam a subsistência do trabalhador, atestada por médido-perito, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No id. 183656462 consta o resultado da perícia médica, no qual o profissional atestou expressamente que o autor não tem incapacidade(s) ou redução laborativa e tampouco necessita de assistência de terceiro(s). Desta forma, não é cabível a concessão de qualquer benefício de natureza acidentário, o que motiva a improcedência da ação. Isso posto, julgo improcedente os pedidos e declaro o feito extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas. Honorários em 10% pelo autor, devido ao princípio da causalidade, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Havendo apelação, intimem-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e em seguida, mova-se o feito ao TRF5. Expedientes. Aiuaba/CE, data da assinatura. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito - Respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050087-27.2020.8.06.0030

Publicação

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 11:30

Mero expediente

21/05/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 10:58

Documento

16/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

21/02/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:42

Confirmada

27/01/2026, 02:36

Publicação

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/01/2026, 09:36

Expedida/Certificada

23/01/2026, 09:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO OZANAN SOUSA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Antônio Ozanan Sousa Viana ajuizou ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. A liminar foi indeferida (id. 62958630). Contestação sob o id. 62958674. Despacho de id. 204121704 determinou a manifestação da parte quanto à possível violação à coisa julgada, havendo resposta na peça que consta no id. 205447866. É o relatório. A autarquia Federal juntou a sentença da ação de n.º 0058675-50.2017.4.03.6301, movida pelo autor contra o INSS, que tramitou no Juizado Especial Federal da 3ª Região. No relatório desta, consta expressamente que os objetos eram alternativamente: benefício previdenciário por incapacidade, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nesta ação, houve pedido cumulativo pela concessão ao final, de aposentadoria por invalidez acidentário, por isso, afasta a violação à coisa julgada devido a natureza distinta. Registro que a parte não impugnou o relatório da perícia médica, limitando a discorrer sobre a distinção das ações, configurando a preclusão. A Lei n.º 8.213/91 dispõe no art. 86 que o auxílio-acidente será concedido quanto as sequelas resultantes de acidente de trabalho reduzirem a capacidade laborativa, leia-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ao passo que o art. 42, §1º da Lei adjetiva, assevera que a aposentadoria pressupõe incapacidade de reabilitação para as atividades que garantam a subsistência do trabalhador, atestada por médido-perito, verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No id. 183656462 consta o resultado da perícia médica, no qual o profissional atestou expressamente que o autor não tem incapacidade(s) ou redução laborativa e tampouco necessita de assistência de terceiro(s). Desta forma, não é cabível a concessão de qualquer benefício de natureza acidentário, o que motiva a improcedência da ação. Isso posto, julgo improcedente os pedidos e declaro o feito extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas. Honorários em 10% pelo autor, devido ao princípio da causalidade, mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se. Havendo apelação, intimem-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e em seguida, mova-se o feito ao TRF5. Expedientes. Aiuaba/CE, data da assinatura. Frederico Costa Bezerra Juiz de Direito - Respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0050087-27.2020.8.06.0030

19/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(160)