Apelação Cível 0050684-14.2020.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0050684-14.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0050684-14.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] FRANCISCA MARCIA PINTO ESTADO DO CEARA R$ 156.000,00 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por FRANCISCA MÁRCIA PINTO em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O executado alegou excesso de valor e apresentou memória de cálculo (ID. 162887460/162887471). A parte autora, ora impugnada, instada a se manifestar, apresentou petição concordando com os valores apresentado na impugnação (ID. 165659299) É o que importa destacar. Decido. Conforme se infere dos presentes autos, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, destacando como fundamento o erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, tornando a execução excessiva e fugindo dos valores fixados em sentença. A parte autora, instada a se manifestar, concordou com o valor apresentado na impugnação e requereu a homologação do valor apresentado pelo Estado do Ceará. Posto isso, cabe ainda destacar, conforme as informações acima apresentadas, bem como por aquelas existentes nos autos, acolho os cálculos apresentados pelo executado, reconhecendo a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados, fixando o valor da execução conforme ID. 162887471. Expeçam-se as respectivas minutas dos precatórios/RPVs em relação ao valor principal do crédito e outro em relação aos honorários sucumbenciais e à intimação das partes do teor das minutas, com prazo de 5 (dias) para eventual impugnação. Nada requerido no prazo assinado, em relação às minutas expedidas, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. Disponibilizado o pagamento, intimem-se o exequente acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, 2026-06-15 ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA MARCIA PINTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R$ 156.000,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050684-14.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. Massapê/CE, 2025-07-16 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA MARCIA PINTO ESTADO DO CEARA R$ 156.000,00 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0050684-14.2020.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação dos cálculos e demais providências. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/01/2025, 16:25

Documento (Certidão)

08/01/2025, 12:47

Decurso de Prazo

18/12/2024, 07:30

Decurso de Prazo

04/12/2024, 15:45

Publicação

25/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:00

Expedida/Certificada

23/10/2024, 08:25

Expedida/certificada

22/10/2024, 09:02

Petição

16/10/2024, 09:39

Provimento em Parte

15/10/2024, 15:13

Mérito

15/10/2024, 06:46

Adiado

07/10/2024, 19:58

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARCIA PINTO ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 79269931, em face da sentença prolatada no ID 78886887, no qual aponta erro do magistrado em considerar que a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora se deu pelo mesmo requerimento administrativo protocolado em 2014, quando teria ocorrido por novo requerimento entrado após a prolação da sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o de cujus. Instado a se manifestar, o embargado corroborou com os termos da sentença, salientando que o benefício aqui pleiteado já foi devidamente pago pela via administrativa, considerando a data de entrada do segundo requerimento administrativo para início do pagamento dos valores devidos, considerando que a época do primeiro requerimento esta não havia comprovado a condição de dependente do servidor falecido. Defende o não acolhimento dos presentes embargos para evitar o enriquecimento ilícito da autora (ID 81027623). Em manifestação de ID 81027608 a autora apontou que não há o que se falar em enriquecimento ilícito tendo em vista que a pensão paga em razão do primeiro requerimento administrativo foi destinada aos filhos do servidor falecido, os quais receberam suas respectivas cotas até a idade de vinte e um anos. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso, porém, nenhuma destas hipóteses se encontram presentes nos autos. Na verdade, eventual julgamento equivocado, configura error in judicando, não sendo os embargos de declaração, pois, via adequada para corrigir erro de julgamento. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porém, nego-lhes acolhimento, salientando que a correção de eventual equívoco quanto aos fundamentos jurídicos da decisão deve ser buscada pela via recursal adequada. Pulique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050684-14.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento]

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0050684-14.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] FRANCISCA MARCIA PINTO ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido liminar, proposta por Francisca Márcia Pinto em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados. Relata a autora que, após a morte de seu companheiro e ainda no ano de 2014, deu entrada em solicitação de pensão por morte mediante requerimento administrativo o qual foi negado em 27/06/2017 sob a justificativa de não comprovação da dependência - uma vez que a autora não teria juntado três provas diversas de convivência marital. Prossegue relatando que, simultaneamente ao pedido administrativo acima, requisitou judicialmente o reconhecimento da união estável post mortem a qual foi reconhecida nos autos do processo 4466-35.2014.8.06.0121, em idos de 2020. Detalha que reúne os requisitos legais para o pagamento da pensão, pugnando pela implantação do benefício em sede liminar. Juntou os documentos de ID 45388938 a 45388957. Instada a emendar a inicial, a parte autora o fez pela peça de ID 45388774, juntando a cópia das leis estaduais mencionadas na inicial e esclarecendo que protocolou novo pedido administrativo para a aquisição do referido benefício o qual se encontra em andamento. Instada novamente a narrar adequadamente os fatos da inicial, a parte autora o fez na peça de ID 45388927. Decisão de ID 45388745 concedeu a liminar pretendida. Citado, o réu apresentou contestação no ID 45387914 na qual, preliminarmente, alegou a ausência do interesse de agir, salientando que a autora busca o reexame do pedido de pensão em razão de novo documento, sobre o qual o réu nem mesmo teria se manifestado, uma vez que o novo requerimento ainda se encontrava pendente de decisão. Defende que, a ausência de resposta do Estado do Ceará ao segundo pedido da autora denuncia a ausência de pretensão resistida e, portanto, interesse de agir, pugnando pela extinção do feito. Por ocasião do princípio da eventualidade, defende que a sentença que reconhece a união estável não tem, por si só, condão para surtir efeitos em face do réu, indicando que a autora não preenche os requisitos legais para aquisição do benefício pleiteado. Conclui pela improcedência do pleito, solicitando, em caso de deferimento, seja o réu condenado ao devido apenas após a data do requerimento administrativo. Réplica acostada no ID 45388930. Despacho de ID 45387922 intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora solicitado o julgamento antecipado do feito (ID 45388737) ao passo que o réu permaneceu inerte. Decisão saneadora de ID 453879005 anunciou o julgamento da lide. Em manifestação de ID 45387899 o réu solicitou seja retificado referido despacho saneador, para fim de indicar as questões previdenciárias a serem analisadas na resolução da questão, tendo a autora manifestado-se no ID 45387911, solicitando a juntada de nova documentação a fim de comprovar os requisitos legais para a aquisição do benefício. Instado a se manifestar acerca da nova documentação apresentada, o réu limitou-se a reiterar os termos da contestação. Em despacho de ID 45388741 o réu foi intimado para esclarecer se houve cumprimento da decisão liminar, bem como apresentar o resultado do novo requerimento administrativo feito pela autora, tendo colacionado o print de tela de ID 45388771 no qual constam duas matrículas em nome da autora como "pensionista militar". Em peça de ID 45388925 a autora indicou que vem recebendo pensão por morte, solicitando o julgamento do feito. É o relatório. Decido fundamentadamente. Considerando o afastamento das preliminares pela decisão de ID 453879005, passo a análise do mérito. Pois bem, a controvérsia dos autos cinge-se, basicamente, em saber se a autora, na ocasião do óbito do ex-militar, reunia os requisitos dispostos na lei complementar n° 21/2000, vigente à época do óbito do servidor, ocorrido em 01/11/2013 conforme documento de ID 45388944. Ocorre que, em consulta ao diário oficial do Estado do Ceará, constato que em 25/01/2022 o réu, em exercício do princípio da autotutela nos autos do processo administrativo n° 957189/2014, acabou por conceder a pensão por morte provisória em nome da autora, no valor de 80% dos vencimentos do militar falecido, confirmando tal decisão em 31/08/2022, quando concedeu a pensão de forma definitiva no valor integral do soldo do militar. Na mesma ordem de ideias, em consulta ao portal da transparência do Estado do Ceará, constato que a autora, desde o mês de fevereiro de 2022 detém duas matrículas junto ao Estado do Ceará, onde percebeu a pensão por morte devida já acrescida dos valores retroativos à data do ingresso da parte no processo administrativo (28/08/2014). Assim, entendendo que a autora já obteve o benefício pleiteado na esfera administrativa em razão do primeiro requerimento formalizado ainda em 2014, o qual justifica seu interesse de agir, concluo que o pleito perdeu o objeto, não havendo outra opção que não a extinção do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária, concedida de forma tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Petição

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