Cumprimento de sentença 0200754-04.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200754-04.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DOUGLAS FERNANDES HERCULANO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE R$ 20.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200754-04.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de liminar e condenação em dano moral proposta por José Douglas Fernandes Herculano em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE. Aduz a parte autora que é contratante dos serviços do réu no endereço Rua Hipólito Pamplona, 393 Altos - Antônio Bezerra, Fortaleza/CE e que deixou de pagar os boletos de dezembro/2020 e janeiro/2021, motivo pelo qual foi realizado o corte do fornecimento de água. Prossegue relatando que, mesmo pagando os débitos no dia 17/02/2021, o fornecimento não foi restabelecido, já que a empresa alegou que houve uma violação no lacre do medidor, configurando uma violação e gerando uma multa de R$ 1.531,62. O demandante informa que mora sozinho, e passa o dia trabalhando ao passo que o medidor de sua residência fica do lado externo da casa. Defende que nunca mexeu no referido medidor e que o reestabelecimento do fornecimento de água de sua residência só ocorreu após o ingresso do processo 3000465-42.2021.8.06.0013. Informa que mesmo após a judicialização da demanda, começou a receber faturas com valor exorbitantes, incompatíveis com os valores das faturas pagas antes da troca do medidor. Desse modo, pugna pela concessão da liminar para que a empresa ré se abstenha do corte do fornecimento de água do autor, assim como a suspensão da cobrança das faturas referentes aos meses 09/2021 a 01/2022 em atraso e da multa indevidamente aplicada. Solicita ainda o reconhecimento da inexistência do débito referente a multa pela violação do hidrômetro e o refaturamento das cobranças de setembro de 2021 a janeiro de 2022, além da condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, juntou os documentos de ID 110539404 a 110539402. Decisão de ID 135509086 concedeu a liminar pretendida. Citado, o réu deixou de apresentar contestação (ID 140941953), de modo que a revelia foi decretada no ID 142526406 com intimação das partes para apresentação das provas que pretendiam produzir. O réu apresentou petição às fls. ID 145218700 (contestação intempestiva), juntando documentos pertinentes aos protocolos apresentados. Em manifestação de ID 157155243 a parte autora alega que o réu se limitou a apontar a violação do medidor, sem comprovar a responsabilidade do autor no ato ocorrido. Pugnou pelo julgamento do feito. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º cc artigo 17, todos do CDC. O cerne da questão consiste em analisar se houve uma cobrança abusiva por parte da concessionária, referente aos meses de setembro de 2021 a janeiro de 2022, no valor total de R$ 675,23 (seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) além de entender se o autor deve ser responsabilizado pela violação de seu medidor. De fato, considerando a natureza da relação contratual e a hipossuficiência técnica do promovente, cabe à parte promovida demonstrar a regularidade do consumo exorbitante, mesmo porque se mostra temerário atribuir ao promovente a prova de algum vício ou irregularidade no medidor de consumo ou mesmo na apuração dos valores pela empresa requerida, sendo suficiente para prova de suas alegações os documentos já trazidos aos autos. Nesse contexto, entendo que se encontra demonstrando a ocorrência, nas faturas relativas aos meses de setembro de 2021 a janeiro de 2022 de cobranças destoantes da média de consumo do consumidor, em valor excessivo. Tal conclusão extrai-se da análise do documento juntado no ID 145218712 que demonstra que nos meses de fevereiro a maio de 2021 as cobranças giraram em torno de R$ 60,00 (sessenta) reais e, nos meses de janeiro a dezembro de 2022, em torno de R$ 80,00 (oitenta) reais. É apenas no período apontado pelo autor que as cobranças crescem de forma vertiginosa - incluindo um aumento do consumo de água - que os valores apontam uma média de cobrança de cento e cinquenta reais mensais, revelando a discrepância apontada na inicial. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando o autor apto a comprovar materialmente suas alegações, notadamente pela demonstração a cobrança questionada diverge da média de consumo usual do imóvel, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. No que se refere a violação do hidrômetro, entendo que o réu não foi capaz de demonstrar a responsabilidade do autor no caso. Isso porque o próprio réu narra que na ocasião da visita que constatou a violação a residência encontrava-se trancada e a vistoria foi feita à revelia do requerente. Nessa ordem de ideias é ilegítima a cobrança de multa por violação do lacre do hidrômetro, bem como do custo do lacre, quando inexistente prova inequívoca capaz de imputar ao consumidor a responsabilidade pelo defeito e/ou eventual fraude constatada no medidor. Assim, tem-se que a promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do art. 373, II, do CPC, restando configurado, portanto, a falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, sendo medida de rigor a realização de refaturamento e a declaração da inexigência do débito referente à multa. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. A responsabilidade civil no caso em liça independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC). Quanto ao arbitramento, entendo que é necessário levar em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), mostrando-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar a narrativa fática da inicial, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO SOBRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2021 A JANEIRO DE 2022 E DETERMINAR O REFATURAMENTO DESSAS COBRANÇAS, POR PARTE DA RÉ, PARA QUE PASSE A CONSTAR NAS RESPECTIVAS FATURAS A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre os danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200754-04.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] JOSE DOUGLAS FERNANDES HERCULANO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE R$ 20.000,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de liminar e condenação em dano moral, formulada por José Douglas Fernandes Herculano em face Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Aduz a parte autora que é contratante dos serviços do réu no endereço Rua Hipólito Pamplona, 393 Altos - Antônio Bezerra, Fortaleza/CE e que deixou de pagar os boletos de dezembro/2020 e janeiro/2021, motivo pelo qual foi realizado o corte do fornecimento de água. Prossegue relatando que, mesmo pagando os débitos no dia 17/02/2021, o fornecimento não foi restabelecido, já que a empresa alegou que houve uma violação no lacre do medidor, configurando uma violação e gerando uma multa de R$ 1.531,62. Além disso, o demandante ressalta que mora sozinho, passo o dia trabalhando e o medidor fica do lado externo da casa, bem como sustenta que nunca mexeu no referido medidor. Nesse contexto, o fornecimento da água foi restabelecido no bojo do processo n. 3000465-42.2021.8.06.0013, porém, após, o consumidor em tela começou a receber faturas com valor exorbitantes, incompatíveis com os valores das faturas pagas antes da troca do medidor. Desse modo, pugna pela concessão da liminar para que a empresa ré se abstenha do corte do fornecimento de água do autor, assim como a suspensão da cobrança das faturas referentes aos meses 09/2021 a 01/2022 em atraso e da multa indevidamente aplicada. É o conciso relato. Aprecio o pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso em tela é possível vislumbrar a existência dos elementos supracitados. Isso porque, de acordo com as faturas anexadas à exordial, de fato, é possível constatar a disparidade entre o valor cobrado mensalmente, o que evidencia a probabilidade do direito. Reforço que ainda que o autor afirma que o equipamento de medição do fornecimento de água é localizado fora da residência, de modo que não se pode presumir que a referida violação tenha sido realizada pelo demandante. Quanto ao perigo de dano, o abastecimento de água é serviço público de caráter essencial, de modo que a interrupção do fornecimento acarreta inúmeros transtornos e influenciando negativamente em sua qualidade de vida. Além disso, não há irreversibilidade da medida, na medida em que, demonstrada a ocorrência da violação do lacre feita pelo autor e regularidade da cobrança pelo réu, eventuais débitos poderão ser cobrados posteriormente pelas vias adequadas. Ante ao exposto, DEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA E SUSPENDO A COBRANÇA DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES 09/2021 A 01/2022 EM ATRASO E DA MULTA APLICADA. Ademais, advirta-se a parte ré que eventual descumprimento da decisão retro acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada cobrança indevidamente realizada. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Expedientes urgentes. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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