Cumprimento de sentença 0200754-04.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200754-04.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0200754-04.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Água] JOSE DOUGLAS FERNANDES HERCULANO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE R$ 20.000,00 VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de liminar e condenação em dano moral, formulada por José Douglas Fernandes Herculano em face Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Aduz a parte autora que é contratante dos serviços do réu no endereço Rua Hipólito Pamplona, 393 Altos - Antônio Bezerra, Fortaleza/CE e que deixou de pagar os boletos de dezembro/2020 e janeiro/2021, motivo pelo qual foi realizado o corte do fornecimento de água. Prossegue relatando que, mesmo pagando os débitos no dia 17/02/2021, o fornecimento não foi restabelecido, já que a empresa alegou que houve uma violação no lacre do medidor, configurando uma violação e gerando uma multa de R$ 1.531,62. Além disso, o demandante ressalta que mora sozinho, passo o dia trabalhando e o medidor fica do lado externo da casa, bem como sustenta que nunca mexeu no referido medidor. Nesse contexto, o fornecimento da água foi restabelecido no bojo do processo n. 3000465-42.2021.8.06.0013, porém, após, o consumidor em tela começou a receber faturas com valor exorbitantes, incompatíveis com os valores das faturas pagas antes da troca do medidor. Desse modo, pugna pela concessão da liminar para que a empresa ré se abstenha do corte do fornecimento de água do autor, assim como a suspensão da cobrança das faturas referentes aos meses 09/2021 a 01/2022 em atraso e da multa indevidamente aplicada. É o conciso relato. Aprecio o pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso em tela é possível vislumbrar a existência dos elementos supracitados. Isso porque, de acordo com as faturas anexadas à exordial, de fato, é possível constatar a disparidade entre o valor cobrado mensalmente, o que evidencia a probabilidade do direito. Reforço que ainda que o autor afirma que o equipamento de medição do fornecimento de água é localizado fora da residência, de modo que não se pode presumir que a referida violação tenha sido realizada pelo demandante. Quanto ao perigo de dano, o abastecimento de água é serviço público de caráter essencial, de modo que a interrupção do fornecimento acarreta inúmeros transtornos e influenciando negativamente em sua qualidade de vida. Além disso, não há irreversibilidade da medida, na medida em que, demonstrada a ocorrência da violação do lacre feita pelo autor e regularidade da cobrança pelo réu, eventuais débitos poderão ser cobrados posteriormente pelas vias adequadas. Ante ao exposto, DEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA E SUSPENDO A COBRANÇA DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES 09/2021 A 01/2022 EM ATRASO E DA MULTA APLICADA. Ademais, advirta-se a parte ré que eventual descumprimento da decisão retro acarretará na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada cobrança indevidamente realizada. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Expedientes urgentes. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 187335615

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187335615

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187335615

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 22/08/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado CUSTAS em 01/08/2025. Documento: 166962788

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166962788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166962788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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