Apelação Cível 0172152-53.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0172152-53.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Pinheiro Comércio Importação, Exportação De Equipamentos Médicos LTDA Requerido: Estado Do Ceará e outros RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0172152-53.2016.8.06.0001 Classe: Monitória Assuntos: Nota de Crédito Comercial, Execução Contratual Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por PINHEIRO COMERCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, contra o ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que não obstante o fornecimento e a utilização dos produtos pelos hospitais públicos estaduais, não houve quitação dos valores correspondentes. Sustenta, inclusive, que alguns dos materiais não utilizados não foram devolvidos e já se encontram fora do prazo de validade, tornando-se inviável sua reutilização ou recuperação, de modo que somente o pagamento integral da quantia pode reparar os prejuízos experimentados. Ao final requer: a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 24.234,40, valor conforme discriminado nas notas fiscais n° 23470, n° 23407, n° 23441, n° 30196, n° 25859 e n° 52821, nos termos do art. 700 do CPC, com os consectários legais, inclusive honorários advocatícios, bem como, em caso de inadimplemento, a conversão do mandado monitório em mandado executivo e a adoção das medidas de expropriação cabíveis. Foi juntado as custas processuais (id: 37736710). Despacho (id: 37736675), A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, tendo atendido às determinações e requerido a citação do Estado do Ceará, da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e do Hospital Geral de Fortaleza. Este, o juízo indeferiu o pedido de inclusão da Secretaria de Saúde no polo passivo, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica, determinando sua exclusão da demanda. Permaneceram como réus apenas o Estado do Ceará e o Hospital Geral de Fortaleza, os quais foram citados para, querendo, apresentarem embargos no prazo legal, nos termos do art. 700, §6º, e art. 702, §4º, do CPC. O réu, o Estado do Ceará opôs embargos à monitória (id 37736679), nos quais alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sustentando a perda superveniente do objeto, haja vista que os valores cobrados na presente demanda já teriam sido integralmente pagos. Para tanto, junta aos autos documentos emitidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria Financeira e do Diretor Administrativo Financeiro, nos quais se atesta a inexistência de débitos pendentes junto à autora, relativos aos anos de 2011, 2012 e 2014. Anexou, ainda, comprovantes de pagamentos (Notas de Pagamento de Despesa - NPDs), supostamente relativos às notas fiscais indicadas pela parte autora. Aduz que, tendo ocorrido o pagamento da dívida discutida judicialmente, a presente ação perdeu seu objeto, devendo ser extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 37736690), defendendo a necessária rejeição dos embargos diante da ausência de demonstração específica de quitação das notas fiscais que embasam a pretensão inicial. Sustenta que a defesa do Estado resume-se a alegações genéricas de adimplemento, desacompanhadas de demonstração do vínculo entre os comprovantes apresentados e os documentos cobrados. Aduz que os documentos trazidos pelo embargante referem-se a outras transações comerciais, relativas a diferentes períodos, hospitais e produtos, sendo, portanto, inservíveis para comprovar a alegada quitação. Afirma, ainda, que os pagamentos supostamente realizados não dizem respeito às notas fiscais de nº 23470, 23407, 25859, 23441 e 30196, cujo valor somado é de R$ 24.234,40, e que todas as notas cobradas nos autos possuem aceite e documentos comprobatórios de uso, como os denominados "gastos de sala", emitidos pelas próprias unidades hospitalares. Aduz, ainda, que os documentos colacionados aos embargos não fazem qualquer referência às notas fiscais indicadas na inicial, e que, em verdade, o Estado confunde transações distintas, o que revela conduta de litigância de má-fé, ao tentar ludibriar o juízo com alegações dissociadas da realidade dos autos. Por fim, ressalta que a relação contratual entre as partes perdura há vários anos, com diversas transações e pagamentos, mas que isso não isenta o devedor de indicar especificamente o adimplemento das obrigações exigidas na presente ação. Sustenta que a documentação apresentada pelo Estado não comprova a quitação das notas indicadas na inicial, cujo ônus probatório é do embargante. Requer, ao final, o reconhecimento da improcedência dos embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, a condenação do Estado do Ceará ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%, bem como à pena por litigância de má-fé, diante da conduta temerária e da tentativa de induzir o juízo a erro. A parte autora apresentou manifestação (id: 37736518), destacando que a Nota de Empenho nº 17820, mencionada no valor de R$ 1.056,64, tem como beneficiária a autora, mas não se refere a nenhuma das notas fiscais que embasam a cobrança promovida na inicial da ação monitória. Esclarece que tal nota de empenho está vinculada à Nota Fiscal nº 33662, juntada apenas na impugnação, a qual foi efetivamente quitada. Ressaltou, ainda, que as demais notas fiscais objeto da ação não foram adimplidas, indicando que este tem sido o modus operandi da defesa apresentada pela parte ré. Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DA PERDA DO OBJETO A ré sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a obrigação estaria adimplida, de modo que não haveria necessidade de provimento jurisdicional, configurando-se, assim, a perda do objeto da demanda. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, são condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse processual, sendo a primeira entendida como a pertinência subjetiva da ação, isto é, a titularidade ativa e passiva da relação jurídica deduzida em juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria da asserção para analisar as condições da ação "[...] devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial" (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso em apreço, a parte autora narra ter fornecido materiais médico-hospitalares à administração pública mediante consignação, sem ter recebido pagamento pelos itens descritos nas notas fiscais indicadas na exordial, razão pela qual pleiteia a constituição de título executivo judicial. Nesse sentido, a narrativa idônea e plausível, apta a demonstrar a presença do interesse de agir. Ademais, a alegada quitação da dívida não restou comprovada de forma específica e individualizada nos autos, sendo matéria típica de mérito, e não de condição da ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ou perda do objeto. FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação das normas que regulam a ação monitória, notadamente os artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e a comprovação do adimplemento das obrigações, conforme alegado nos embargos. DO MÉRITO Trata-se, em essência, de verificar se a parte autora logrou demonstrar a existência de crédito líquido, certo e exigível, e se a parte ré, ora embargante, comprovou de forma cabal o pagamento das obrigações discutidas. A parte autora sustenta que forneceu materiais médico-hospitalares utilizados em procedimentos realizados na rede estadual de saúde, sendo os produtos devidamente aceitos pelas unidades hospitalares e utilizados conforme se comprova pelos chamados "gastos de sala", mas que os correspondentes valores não foram adimplidos pelo Estado do Ceará, totalizando o montante de R$ 24.234,40, conforme planilha e documentos anexos, notadamente seis notas fiscais específicas, com respectiva comprovação de aceite e uso. Por sua vez, a parte ré argumenta que os valores cobrados já teriam sido pagos, de modo que a pretensão perdeu o objeto, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alega, para tanto, que não possui pendências com a autora, conforme documentos expedidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Assim, cumpre-lhe alegar e provar: a) a existência de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação, prescrição ou decadência); b) a inexequibilidade da obrigação (ausência dos requisitos de certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação que está sendo exigida); c) a inexequibilidade do título (o documento que instrui a inicial não constitui título hábil a promover a execução, ação monitória ou ação de cobrança); e d) qualquer outra matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (como por exemplo, vícios capazes de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico entabulado com o credor). Da Natureza Da Ação Monitoria E Da Ausência De Prova Do Adimplemento A ação monitória tem natureza jurídica híbrida: [...] "ação de conhecimento porque sua finalidade é fazer com que o Poder Judiciário tome ciência do título que o credor possui e a ele reconheça e atribua o caráter de executável. [...] ter fins condenatórios porque o objetivo do autor é a condenação do réu e, consequentemente, proporcionar a interposição da execução sem as delongas naturais do procedimento ordinário. E, por fim, é um procedimento de cognição sumária posto que o juiz, mediante a apresentação pelo autor de uma prova escrita desde que seja suficiente para formar o seu convencimento acerca da legalidade, defere a expedição do mandado inaudita altera parts, ou seja, sem ouvir a parte contrária."(DANTAS, Gisane Torinho. Ação monitória: natureza jurídica dos embargos e coisa julgada.:Em consonância com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.232/2005. Revista JusNavigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 964, 22 fev. 2006). Ou seja, seu procedimento é cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo, merecedora de fé quanto a sua autenticidade. No caso, a autora esclareceu que a Nota de Empenho nº 17820, embora emitida em seu nome, refere-se à Nota Fiscal nº 33662, não incluída na presente cobrança e já devidamente quitada. Ressaltou que as notas fiscais objeto da ação monitória permanecem inadimplidas, estando amparadas por documentos fiscais, registros de aceite e comprovantes de utilização dos materiais. E que não comprovou a quitação dos valores cobrados (A cobrança tem por base as Notas Fiscais nºs 23470, 23407, 23441, 30196, 25859 e 52821), limitando-se à apresentação de documentos genéricos, sem vinculação direta com os títulos exequendos. A simples alegação de inexistência de débito, sem prova objetiva, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados, especialmente diante do ônus probatório do réu na ação monitória (nos termos dos artigos 373, inciso II, 525, § 1º, 702 e 917, todos do Código de Processo Civil). Sendo cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, conforme o teor da Súmula n° 339 do STJ. Colaciono jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 339, STJ. PROVA ESCRITA REPRESENTATIVA DA OBRIGAÇÃO. NOTAS FISCAIS E ORDENS DE COMPRA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR PESSOA PRESUMIDAMENTE AUTORIZADA PELO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS MODIFICADOS. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RESP 1495146/MG - RECURSO REPETITIVO) E AO ART. 3º DA EC Nº 113/20. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS 1. A partir da prova documental, verifica-se terem sido juntadas aos autos notas fiscais emitidas em desfavor do Município referentes à aquisição de materiais, as quais correspondem às ordens de compra emitidas pelo ente municipal com os mesmos valores e as cópias dos procedimentos de liquidação e empenho. Os produtos fornecidos pela empresa apelada foram devidamente recebidos. 2. Não há falar em carência da ação, restando comprovada a dívida. A ausência de cópia do contrato - suscitada pelo Município - não constitui circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da autora, em face da documentação coligida, sob pena de tolerar-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública, a qual não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento ou outro motivo hábil a desconstituir as assertivas autorais. Como sabido, o procedimento monitório se baseia em prova escrita suficiente a comprovar o direito de exigir do devedor quantia em dinheiro, sendo este o requisito de que trata a legislação de regência, não se admitindo, nesta sede, discussão acerca do negócio jurídico subjacente. 3. A Súmula 339 do STJ autoriza o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública. 4. É necessária a reforma da sentença quanto aos índices de correção monetária e aos juros incidentes, a fim de que observem os índices fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018, item 3.1, Tema 905) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021 (09/12/2021). 5. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Apelação: 0050201-48.2020.8.06.0035 Aracati, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 339/STJ. MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATOS ESCRITOS POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOTAS FISCAIS E OUTROS DOCUMENTOS ESCRITOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDQ. CABIMENTO. PROVA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO REALIZADAS EM 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 24/11/2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SENTENÇA CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO AO TEMA 905/RR, DO STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00169555420168060115 Limoeiro do Norte, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 25/04/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2022) (grifo nosso). Nesse sentido, diante da ausência de prova inequívoca do pagamento das notas fiscais descritas na exordial, e considerando a precisão e individualização dos documentos apresentados pela parte autora, deve-se reconhecer a procedência do pedido monitório, com a conversão do mandado inicial em título executivo judicial. Por fim, verifico que a pretensão deduzida na presente ação monitória não foi alcançada pelo prazo prescricional. Conforme se observa dos autos, a presente ação foi ajuizada em 27/09/2016, enquanto a nota fiscal mais antiga que fundamenta a cobrança é datada de 21/12/2011. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que visem à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das notas fiscais apresentadas pela parte autora. Ademais, em se tratando de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, é o quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, considerando essas datas, constata-se que a propositura da ação deu-se dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO monitória e, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da parte autora, no valor de R$ 24.234,40, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, até o efetivo pagamento. Deixo de condenar o ente demandante em custas processuais, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito não se submete ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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