Apelação Cível 0050639-77.2020.8.06.0034 - TJCE

Apelação Cível 0050639-77.2020.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 07:30

Publicação

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 11:27

Documento

04/05/2026, 10:59

Não-Provimento

29/04/2026, 17:36

Mérito

29/04/2026, 16:25

Publicação

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0050639-77.2020.8.06.0034 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected] Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0050639-77.2020.8.06.0034 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 29-04-2026 e término às 23:59 horas do dia Não informada, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 16:54

Pedido de inclusão

15/04/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 18:43

Documentos

Intimação de pauta

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZANGELA AGOSTINHO MONTEIRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0050639-77.2020.8.06.0034 [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedidos de Cancelamento de Contrato de Financiamento e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Agostinho Monteiro em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 127658641) que, ao tentar realizar um empréstimo no Banco do Nordeste, foi surpreendida com a informação de que seu CPF possuía restrições. Diante disso, registrou Boletim de Ocorrência e, posteriormente, passou a ser contatada pelo Banco do Brasil, por intermédio da empresa Ativos S/A, a respeito de contratos que estariam inadimplentes em seu nome. Tais contratos teriam sido supostamente realizados na agência do Banco do Brasil na cidade de Mossoró, Rio Grande do Norte, localidade onde a parte Autora afirma nunca ter estado, negando veementemente a realização das referidas contratações. Relata, ainda, ter passado por situação semelhante com o Banco Itaú, que, após o envio de uma declaração de próprio punho e a constatação da divergência de assinatura, cancelou os financiamentos fraudulentos. No entanto, o Banco do Brasil não teria oferecido solução, e as cobranças persistiram, inclusive por mensagens de WhatsApp, anos após os fatos. Sustenta que as empresas Rés falharam no dever de cuidado ao analisar a documentação quando da contratação dos serviços financeiros. Aduz que os débitos fraudulentos, cujo cancelamento pleiteia, somam o valor de R$ 182.868,94 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu o cancelamento de todos os financiamentos e empréstimos listados, a concessão da justiça gratuita, a citação das Rés, a inversão do ônus da prova, a produção de todas as provas admitidas e a condenação das Rés ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Através da decisão de ID 127654621, o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por se entender ausente, naquele momento processual, a probabilidade do direito alegado. Na mesma ocasião, foi determinada a citação das partes promovidas e a designação de audiência de conciliação. A Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros apresentou sua contestação (ID 127658206). No mérito, defendeu ter agido no exercício regular de um direito, uma vez que as cobranças se referem a créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil S.A., especificando as operações e as datas das respectivas cessões. Sustentou a regularidade da cessão de crédito, conforme o artigo 286 do Código Civil e a Resolução CMN nº 2.686/2000, argumentando que a notificação ao devedor não é condição de validade da cessão, mas apenas visa evitar pagamento indevido ao credor originário. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais e pugnou pela total improcedência da ação, requerendo, subsidiariamente, que eventual indenização fosse fixada com razoabilidade. Solicitou, ainda, o afastamento do sigilo bancário e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para apresentação de documentos. O Banco do Brasil S.A., embora devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento juntado no ID 127658211, não apresentou contestação no prazo legal, o que foi mencionado em decisão posterior (ID 127658212), que se referiu à sua revelia. Apesar disso, o Banco do Brasil interveio nos autos com a petições como a petição de ID 127658491, na qual argui preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e ilegitimidade passiva ad causam. Foi realizada audiência em 07/03/2024 (ID 127658628). Nesta ocasião, diante da ausência da parte Autora e sua defesa, e com a presença dos representantes das partes Rés, a MM. Juíza determinou a intimação da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, e reiterou a determinação ao Banco do Brasil para que juntasse aos autos documentos comprobatórios da notificação da cessão de crédito e dos contratos originários. Ainda, determinou-se a juntada, pelas promovidas, das três outras contratações que a parte autora alega não ter realizado, a saber: o contrato de cheque especial, bem como os contratos de cartão de crédito. O Banco do Brasil S.A., na petição de ID 127658629, solicitou dilação de prazo para cumprir a determinação, o que foi deferido pelo despacho de ID 127658630. Posteriormente, em nova manifestação (ID 127658631), a instituição financeira reiterou sua tese de ilegitimidade passiva, a qual foi rebatida pela parte Autora na petição de ID 127658635. A questão da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil foi novamente analisada e expressamente rejeitada pela Decisão Interlocutória de ID 127658636, que se fundamenta na solidariedade entre cedente e cessionário em relações de consumo. Na mesma decisão, foi reiterada a ordem para que o Banco do Brasil juntasse os documentos anteriormente solicitados, consignando-se que, caso não o faça no prazo final de 15 dias, o feito será julgado no estado em que se encontra. Efetivada a intimação (ID 140931741), o Banco do Brasil apresentou petição no ID 150154497, discorre sobre a dificuldade na obtenção de documentos com mais de dez anos de guarda, pugnando pela não aplicação do art. 400 do CPC e reiterando os pedidos de improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente elucidados pela prova documental já carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deixo de analisar as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil em manifestação ID 127658491, uma vez que, à época, o prazo para contestação já havia expirado, consoante aludido acima. Sem outras providências, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova em favor da parte autora, aliás, já foi deferida pela decisão de ID 127654621, cabendo aos réus, portanto, a comprovação da regularidade das contratações e dos débitos impugnados. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade dos negócios jurídicos que deram origem aos débitos impugnados pela autora, bem como à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A parte autora nega veementemente ter celebrado os cinco contratos listados na inicial - um de Cheque Especial (operação nº 5053058), dois de Cartão de Crédito (Ourocard Visa Internacional, operação nº 14465632, e Ourocard Master, operação nº 14465640) e dois de CDC Empréstimo (um eletrônico, operação nº 614277163, e um de antecipação de IRPF, operação nº 700258289) - todos supostamente vinculados a uma agência do Banco do Brasil S.A. na cidade de Mossoró/RN. Compulsando os autos, observa-se que o BANCO DO BRASIL S.A., instado por diversas vezes a apresentar a documentação comprobatória da regularidade de todas as contratações (decisões de IDs 127658628 e 127658636), não logrou êxito em fazê-lo de forma satisfatória para nenhum dos contratos questionados. Os documentos juntados, como o "Comprovante de Solicitação de Empréstimo" referente à operação de CDC Antecipação IRPF (ID 127658494) e a "Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" assinada digitalmente pela autora em 05 de junho de 2020 (ID 127658492), não são suficientes para comprovar a anuência específica da autora com cada um dos cinco contratos impugnados, nas datas em que supostamente foram originados, notadamente considerando a declaração de cessão de crédito coligida no ID 127658203. A proposta de adesão genérica é posterior aos fatos e não convalida negócios jurídicos específicos anteriores, cuja existência é negada. Os extratos de operações (IDs 127658490, 127658493, 127658489) demonstram movimentações, mas não substituem os instrumentos contratuais que deveriam conter a assinatura da autora ou outra forma inequívoca de sua manifestação de vontade para cada negócio específico. A alegação de impossibilidade de apresentação de documentos com mais de dez anos de existência não exime a instituição financeira de seu ônus probatório, mormente em face da inversão deferida e da natureza da controvérsia, que versa sobre a própria existência da relação jurídica. Resta evidenciado que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade das contratações, violando o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, e art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de prova da regular contratação dos serviços e produtos financeiros que originaram os débitos imputados à autora impõe a declaração de sua inexistência. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE ANALFABETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULA 54 E SÚMULA 43 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação Cível apresentada por Erismar Ferreira Da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE (fls. 106/114), que julgou procedentes os pedidos autorais em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de restituição de valores em face do Banco Bradesco S.A. 2. A controvérsia central reside na análise da legalidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes. Nesse contexto, é essencial verificar se a sentença proferida foi adequada em relação ao valor fixado para os danos morais, bem como se foi correta a determinação da restituição dos valores descontados indevidamente e a estipulação dos juros correspondentes, conforme requestado na apelação. 3. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Ante a ausência de prova acerca da regularidade do negócio jurídico, há de ser mantida a decisão de primeiro grau no que concerne a declaração da nulidade do contrato de empréstimo consignado, tendo em vista que não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC). 5. Sabe-se que a instituição financeira é responsável por controlar de forma técnica o acesso aos serviços que presta, possuindo, assim, o dever de garantir a segurança das transações que efetua, a fim de evitar ações fraudulentas contra o consumidor. Desse modo, assume o banco apelante, como instituição financeira, o risco relativo às atividades empresariais que se dispõe a exercer. 6. Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pela demandante na exordial, esta faz jus ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada, à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 7. considerando as circunstâncias de fato e evitando o enriquecimento ilícito, verifica-se que a quantia estabelecida em primeira instância, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a, ainda não corresponde ao valor atribuído a situações similares. Portanto, é necessário majorar a indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a fim de garantir uma compensação justa e proporcional. 8. Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária relativos ao pagamento da indenização por danos morais, tem-se que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 9. No que se refere aos danos materiais, os juros começam a correr a partir do evento danoso, conforme estabelecido no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. 10. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL - 02010371220248060029, Relator(a): MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/10/2024) A falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras rés, consubstanciada na cobrança de débitos oriundos de contratos cuja existência não foi devidamente comprovada, configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora. A situação vivenciada pela demandante, que se viu compelida a buscar a via judicial para questionar dívidas que desconhece, geradas em localidade onde afirma nunca ter estado, e que resultaram em cobranças e na cessão dos supostos créditos a empresa especializada, com potencial de negativação de seu nome, ultrapassa, à toda evidência, o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. A Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". No que concerne ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que múltiplos contratos foram indevidamente atribuídos à autora, gerando cobranças e a cessão dos supostos créditos a empresa especializada, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se afigura adequado para compensar os transtornos sofridos e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelos réus. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ELIZANGELA AGOSTINHO MONTEIRO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos e das relações contratuais referentes às operações de nº 614277163 (CDC Empréstimo Eletrônico), nº 700258289 (CDC Antecipação IRPF), nº 5053058 (Cheque Especial), nº 14465632 (Cartão de Crédito Ourocard Visa Internacional) e nº 14465640 (Cartão de Crédito Ourocard Master), e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO dos referidos contratos e de quaisquer cobranças ou registros deles decorrentes em nome da autora; b) CONDENAR os réus, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência dos réus, condeno estes, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (danos morais mais a somatória dos valores dos contratos ora declarados inexistentes). Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Pedido de inclusão

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