Procedimento Comum Cível 0246975-56.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246975-56.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA ERNESTINA PINHEIRO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimem-se as partes para ciência de que o ato pericial foi designado para o dia 03/07/2026, às 09:00 horas. Em caso de interesse das partes, o contato com o expert será por meio do aplicativo google meet, conforme petição de ID 202733852. Determino que seja expedido Alvará Judicial Eletrônico para a Caixa Econômica Federal, ordenando o levantamento da quantia de R$ 2.012,50 (dois mil, doze reais e cinquenta centavos), depósito de ID 157695651, mais correções e juros legais devidamente atualizados a ser preenchido de forma automática no cadastramento do Alvará via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, em favor do Perito Allan Pinheiro Holanda - CPF nº 008.594.893-45, devendo a quantia ser transferida para conta de sua titularidade, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A (290), agência nº 0001, conta de pagamento nº 55829194-4, consoante dados bancários informados em ID 202733852. Dê-se conhecimento ao expert. Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, 20 de maio de 2026. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0246975-56.2020.8.06.0001

12/06/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2026, 21:01

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:46

Mero expediente

06/05/2026, 16:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:22

Publicação

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ERNESTINA PINHEIRO VIEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. O Tema Repetitivo 1387 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 10/12/2025, fixou como tese que: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." (grifamos) No caso concreto, a parte autora realizou o saque em 08/08/2018, conforme documento ID n.º 120429600. Nessa ordem de ideias, a pretensão autoral, em tese, estaria prescrita, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de hipótese de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Por outro lado, o art. 10 do CPC veda o proferimento de decisão surpresa, impondo-se a intimação das partes para manifestação, até mesmo para justificar eventual causa de interrupção da prescrição. Ainda, nos termos do art. 1.040, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a possibilidade de desistir da ação, caso entenda que a questão nela debatida é idêntica à resolvida no repetitivo, hipótese em que, se a desistência for anterior à sentença, não haverá necessidade de anuência do réu, e, se apresentada antes da contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e honorários de sucumbência. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0246975-56.2020.8.06.0001 Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, para se manifestar sobre a prescrição da pretensão, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC. Publique-se via DJEN. Fortaleza - CE, 17 de março de 2026. Dr. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:47

Expedida/Certificada

17/03/2026, 11:00

Outras Decisões

17/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 16:34

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

—

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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