Apelação Cível 0201795-84.2023.8.06.0171 - TJCE

Apelação Cível 0201795-84.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201795-84.2023.8.06.0171 Parte Promovente: AIRTON PEREIRA GUEDES Parte Promovida: BANCO PAN S.A. DESPACHO Em face do retorno dos autos, manifestem-se as partes no prazo de10 (dez) dias. Em eventual inércia, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito Respondendo

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201795-84.2023.8.06.0171 Parte Promovente: AIRTON PEREIRA GUEDES Parte Promovida: BANCO PAN S.A. DESPACHO Em face do retorno dos autos, manifestem-se as partes no prazo de10 (dez) dias. Em eventual inércia, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito Respondendo

24/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

12/03/2026, 17:39

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:09

Mérito

16/02/2026, 04:50

Publicação

13/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 12:20

Petição

06/02/2026, 14:06

Não-Provimento

04/02/2026, 17:56

Mérito

04/02/2026, 10:29

Publicação

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0201795-84.2023.8.06.0171 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

23/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON PEREIRA GUEDESREU: BANCO PAN S.A. 1. RELATÓRIO AIRTON PEREIRA GUEDES ajuizou a presente ação de nulidade de cartão de crédito consignado c/c reparação por danos morais em face de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese (id. 108259174): Em meados de 2022, o Sr. Airton passou a receber constantes ligações telefônicas dos atendentes da empresa Requerida com a oferta de um crédito consignado. Diante da insistência dos representantes e das vantagens prometidas, o autor acabou cedendo e consentindo com a contratação do que acreditou se tratar de um empréstimo consignado, visto que foi informado que seria disponibilizado quantia em conta para saque. Entretanto, a empresa Requerida realizou operação diversa da desejada pelo autor, qual seja, a habilitação de um Cartão com Reserva de Margem Consignável (RMC), enviou o cartão, mas não disponibilizou nenhuma quantia para saque. Diante disso, apresentou os seguintes pedidos (id. 108259174): e. Requer seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ativo em nome do autor, nos termos da lei, bem como a LIBERAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL de titularidade da parte Requerente; f. Alternativamente, caso V.Exa. entenda pela improcedência do pedido acima, requer que seja determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, nos termos do Art. 17-A da Instrução Normativa Nº 28 do INSS; g. Que seja declarada a inexistência de débito e determinada a restituição em dobro de toda quantia descontada indevidamente do benefício do autor de aproximadamente R$ 3.757,20, conforme se apurar em liquidação de sentença; h. Que seja condenado o réu no pagamento de indenização a título de danos no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); Com a inicial, vieram os documentos de id. 108260725 a 108260733. Decisão de id. 108259144 concedeu os benefícios da justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e determinou a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação (id. 108259159) alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de vício de consentimento, o cumprimento do dever de informação e a legalidade do cartão de crédito consignado. A contestação veio acompanhada dos documentos de id. 108259154 a 108259158. Réplica à contestação às id. 108259165. O despacho de id. 108259168 determinou a intimação das partes para informarem se ainda havia provas a produzir, tendo a parte autora informado o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado (id. 108259171). O Banco requerido apresentou manifestação sobre provas (id. 108259172). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o desate da matéria. 2.1 Da Preliminar De Impugnação À Justiça Gratuita A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência econômica do autor. Todavia, a impugnação não trouxe qualquer elemento capaz de mudar a convicção do juízo em relação ao benefício concedido. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (id. 108260728) goza de presunção de veracidade. Portanto, rejeito tal preliminar. 2.2 MÉRITO No presente caso, verifica-se que a ação versa sobre alegado vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, quando o autor afirma ter acreditado estar contratando empréstimo consignado. Ainda que a ação verse sobre consumo e seja a parte autora hipossuficiente, não se mostrou verossímil a alegação de vício de consentimento ou desconhecimento do tipo de produto contratado. O banco requerido demonstrou que a parte autora contratou cartão de crédito consignado mediante assinatura eletrônica, com desconto em seu benefício previdenciário. Para tanto, a instituição financeira juntou: a) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (id. 108259154); b) Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN (id. 108259154); c) Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado (id. 108259154); d) Autorização de acesso aos dados da Previdência Social - IN100 (id. 108259154); e) Dossiê de Contratação com registro de eventos, geolocalização e logs (id. 108259154); f) Faturas do cartão (id. 108259153); g) Regulamento do Cartão de Crédito Consignado (id. 108259155). O "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" é claro e explícito sobre o produto contratado, destacando que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não empréstimo consignado. O documento esclarece expressamente (id. 108259154): "Afirmo que contratei um Cartão de Crédito Consignado e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos bem como o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão." Ainda no mesmo termo, consta: "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Crédito Consignado é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional." O "Termo de Adesão ao Regulamento" apresenta figura ilustrativa de cartão de crédito e denomina expressamente o produto como "Cartão de Crédito Consignado" em múltiplas passagens (id. 108259154). A "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado" detalha todas as taxas e encargos aplicáveis, com informação do CET (Custo Efetivo Total), IOF e demais valores, cumprindo o dever de informação previsto nos arts. 6º e 52 do CDC (id. 108259154). Conforme comprovante juntado aos autos, o valor do saque (R$ 1.166,00) foi creditado na conta do autor mediante TED (id. 108259154), configurando a efetiva disponibilização dos recursos. O dossiê de contratação demonstra todos os aceites eletrônicos realizados pelo autor, com registro de geolocalização, data/hora, dispositivo utilizado e IP, além da captura de selfie para validação biométrica (id. 108259154). Cumpre ressaltar que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica por biometria facial, tecnologia que confere maior segurança às contratações e dificulta a ocorrência de fraudes, conforme autorizado pelo Banco Central. Se a parte anuiu expressa e tacitamente com o contrato ao realizar todos os aceites eletrônicos, inclusive com captura de selfie, e ao sacar o valor disponibilizado, as cobranças mensais efetuadas pelo réu são devidas. Nota-se que o recebimento do depósito do valor do saque sem prova de recusa pressupõe a existência de uma contratação válida, impossibilitando desconstituir o débito do autor. Tratar-se-ia, indubitavelmente, de medida violadora da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda. Atestada a contratação regular, mostra-se inviável o reconhecimento de serem indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora efetuados a título de cartão de crédito consignado. Ademais, não ficou atestado ter sido a parte autora induzida em erro. Frise-se que não há nos autos prova de comprometimento de seu discernimento ou mesmo vício de vontade. Ao contrário, todos os documentos contratuais apresentados deixam absolutamente claro que o produto contratado era cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado. As faturas mensais enviadas ao autor (id. 108259153) também demonstram claramente tratar-se de cartão de crédito, com discriminação de todas as transações, encargos, limite de crédito e demais informações típicas dessa modalidade de produto. O fato de existirem encargos financeiros e de o pagamento mínimo não amortizar integralmente o saldo devedor não configura, por si só, abusividade, sendo características inerentes ao produto "cartão de crédito", amplamente conhecido no mercado. O autor foi adequadamente informado sobre essas características antes da contratação, conforme documentos juntados. Diante desse quadro, concluo que a parte autora tinha pleno conhecimento do que fora contratado com a instituição financeira, ou seja, cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado. Em síntese, as cobranças referentes ao cartão de crédito consignado são devidas, pois os débitos existem e são legítimos. Destarte, improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e de repetição do indébito. Quanto à alegação de litigância de má-fé pela parte requerida, esta, ao contrário da boa-fé, deve ser demonstrada de forma clara, não podendo ser presumida. Assim, não havendo nos autos elementos capazes de caracterizar a sua ocorrência, nos termos do art. 80 do CPC, não há que se falar em tal condenação. 3. DISPOSITIVO PROCESSO Nº: 0201795-84.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AIRTON PEREIRA GUEDES em face do BANCO PAN S.A. e, por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, suportará a parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, cuja cobrança se encontra suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumprimento dos expedientes necessários, caso não haja a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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