Apelação Cível 0051066-70.2021.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0051066-70.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA MARIA FARRAPO BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051066-70.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Rosa Maria Farrapo em face de Banco Bradesco. Determinada a intimação da parte executada para pagar o débito (ID. 111302231), a mesma permaneceu inerte (ID. 111302237), de modo que foi bloqueado os valores devidos via SISBAJUD, conforme comprovante ID. 111302239. Na sequência, determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca dos valores penhorados (ID. 111302262), a parte executada impugnou à execução (ID. 111836856), tendo a parte exequente se manifestado em seguida (ID. 127167979) É conciso relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. De acordo com o art. 523 do CPC, o executado poder adimplir voluntariamente a execução no prazo de 15 dias da sua intimação, porém, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação de pagar, o débito é acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, conforme o contido no §1º do mesmo artigo legal. Nesse contexto, de acordo com o art. 525 da legislação processualista, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar impugnação à execução. Assim, decorrido o prazo do pagamento voluntário em 03/10/2024, o executado poderia impugnar à execução até 24/10/2024, de modo que não há o que se falar em impugnação intempestiva, uma vez que a petição ID. 111836856 foi apresentada em 23/10/2024. Superada tal questão, assiste razão a impugnação da parte executada, uma vez que o Banco comprova que houve pagamento em duplicidade, já que houve o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 18.254,10 no dia 03/10/2024, porém tal valor não foi juntado ao processo. Assim o Banco executado informa o valor que entende devido (R$ 18.254,10), os quais, diga-se de passagem, não foram impugnados pelo réu. Ante ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ID. 111836856, DETERMINANDO A SECRETARIA QUE PROMOVA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CAPTURADOS VIA SISBAJUD, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO AO CAUSÍDICO DA AUTORA CONFORME AUTORIZADO PELA PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA NO ID 111302039 E VIA DE CONSEQUÊNCIA, COMPROVADA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, COM FULCRO NOS ARTS. 513, CAPUT, E 924, II, DO CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Por fim, considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA MARIA FARRAPO BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051066-70.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Rosa Maria Farrapo em face de Banco Bradesco. Determinada a intimação da parte executada para pagar o débito (ID. 111302231), a mesma permaneceu inerte (ID. 111302237), de modo que foi bloqueado os valores devidos via SISBAJUD, conforme comprovante ID. 111302239. Na sequência, determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca dos valores penhorados (ID. 111302262), a parte executada impugnou à execução (ID. 111836856), tendo a parte exequente se manifestado em seguida (ID. 127167979) É conciso relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. De acordo com o art. 523 do CPC, o executado poder adimplir voluntariamente a execução no prazo de 15 dias da sua intimação, porém, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação de pagar, o débito é acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, conforme o contido no §1º do mesmo artigo legal. Nesse contexto, de acordo com o art. 525 da legislação processualista, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar impugnação à execução. Assim, decorrido o prazo do pagamento voluntário em 03/10/2024, o executado poderia impugnar à execução até 24/10/2024, de modo que não há o que se falar em impugnação intempestiva, uma vez que a petição ID. 111836856 foi apresentada em 23/10/2024. Superada tal questão, assiste razão a impugnação da parte executada, uma vez que o Banco comprova que houve pagamento em duplicidade, já que houve o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 18.254,10 no dia 03/10/2024, porém tal valor não foi juntado ao processo. Assim o Banco executado informa o valor que entende devido (R$ 18.254,10), os quais, diga-se de passagem, não foram impugnados pelo réu. Ante ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ID. 111836856, DETERMINANDO A SECRETARIA QUE PROMOVA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CAPTURADOS VIA SISBAJUD, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO AO CAUSÍDICO DA AUTORA CONFORME AUTORIZADO PELA PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA NO ID 111302039 E VIA DE CONSEQUÊNCIA, COMPROVADA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, COM FULCRO NOS ARTS. 513, CAPUT, E 924, II, DO CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Por fim, considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSA MARIA FARRAPO BANCO BRADESCO S.A. R$ 23.015,12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0051066-70.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca do contido na petição ID. 111836856. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

05/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 11:14

Baixa Definitiva

26/04/2024, 11:14

Trânsito em julgado

26/04/2024, 11:11

Trânsito em julgado

26/04/2024, 11:11

Trânsito em julgado

26/04/2024, 11:11

Decurso de Prazo

26/04/2024, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 15:27

Redistribuição (sucessão)

19/04/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 19:42

Redistribuição (sucessão)

22/03/2024, 19:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA MARIA FARRAPO BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051066-70.2021.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Rosa Maria Farrapo em face de Banco Bradesco. Determinada a intimação da parte executada para pagar o débito (ID. 111302231), a mesma permaneceu inerte (ID. 111302237), de modo que foi bloqueado os valores devidos via SISBAJUD, conforme comprovante ID. 111302239. Na sequência, determinada a intimação da parte executada para se manifestar acerca dos valores penhorados (ID. 111302262), a parte executada impugnou à execução (ID. 111836856), tendo a parte exequente se manifestado em seguida (ID. 127167979) É conciso relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. De acordo com o art. 523 do CPC, o executado poder adimplir voluntariamente a execução no prazo de 15 dias da sua intimação, porém, não tendo cumprido voluntariamente a obrigação de pagar, o débito é acrescido da multa de 10% e honorários de 10%, conforme o contido no §1º do mesmo artigo legal. Nesse contexto, de acordo com o art. 525 da legislação processualista, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar impugnação à execução. Assim, decorrido o prazo do pagamento voluntário em 03/10/2024, o executado poderia impugnar à execução até 24/10/2024, de modo que não há o que se falar em impugnação intempestiva, uma vez que a petição ID. 111836856 foi apresentada em 23/10/2024. Superada tal questão, assiste razão a impugnação da parte executada, uma vez que o Banco comprova que houve pagamento em duplicidade, já que houve o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 18.254,10 no dia 03/10/2024, porém tal valor não foi juntado ao processo. Assim o Banco executado informa o valor que entende devido (R$ 18.254,10), os quais, diga-se de passagem, não foram impugnados pelo réu. Ante ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ID. 111836856, DETERMINANDO A SECRETARIA QUE PROMOVA O DESBLOQUEIO DOS VALORES CAPTURADOS VIA SISBAJUD, A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO AO CAUSÍDICO DA AUTORA CONFORME AUTORIZADO PELA PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA NO ID 111302039 E VIA DE CONSEQUÊNCIA, COMPROVADA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, COM FULCRO NOS ARTS. 513, CAPUT, E 924, II, DO CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Por fim, considerando o acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excesso, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

22/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sucessão)

Todas as movimentações(51)