Cumprimento de sentença 0000072-89.2011.8.06.0185 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000072-89.2011.8.06.0185 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 15:16

Documento (Certidão)

22/09/2025, 15:15

Decurso de Prazo

20/09/2025, 16:11

Decurso de Prazo

20/09/2025, 16:08

Publicação

22/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/08/2025, 10:57

Documento

19/08/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 15:32

Evolução da Classe Processual

15/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:47

Documento

05/08/2025, 16:48

Publicação

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185. AUTOR: ARIOVALDO SOARES TELES REU: TIM NORDESTE S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. Verifica-se que, conforme apontado pela parte exequente na petição de id nº 162647222, o despacho anterior (id nº 162295710), embora tenha determinado a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 4.906,97 (conforme comprovante de id nº 160527948), deixou de autorizar o levantamento do depósito inicial de R$ 2.800,00, efetuado pela parte executada e comprovado no id nº 153106357. Com efeito, consoante se extrai dos autos, o valor de R$ 2.800,00 corresponde ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos da sentença transitada em julgado, ainda que desacompanhado da devida atualização monetária. Em momento posterior, intimada ao cumprimento integral da obrigação, a parte executada efetuou o pagamento complementar da diferença (R$ 4.906,97), totalizando o valor atualizado do débito, no montante de R$ 7.706,97, conforme planilha apresentada. Dessa forma, a totalidade do valor devido encontra-se devidamente depositada, estando preenchidos os requisitos para o levantamento integral da quantia pela parte exequente. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico, via Sistema de Alvarás Eletrônicos (SAE), em favor da parte exequente, o Dr. Raimundo Soares Filho - CPF nº 325.273.903-82, para levantamento do valor depositado consoante comprovante de depósito de id n.º 153106357, no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondente ao depósito inicial realizado pela ora executada. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros legais, calculados desde as datas dos respectivos depósitos, devendo na expedição serem observados os dados bancários do exequente informados ao id n.º 160852647, quais sejam, Banco do Brasil, Ag. 0094-9, Conta n.º 20.844-2. Após a expedição de ambos os alvarás e alteradas a suas situações para "Pagamento Realizado", promova-se a juntada dos respectivos comprovantes de cumprimento, nos termos da Portaria n.º 109/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 04/02/2022). Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os autos seguir conclusos para extinção. Publique-se via DJe. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em respondência - Portaria n.º 01624/2024 (Publicada no DJEA em 27/06/2025

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185. AUTOR: ARIOVALDO SOARES TELES REU: TIM NORDESTE S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA/CE E VINCULADAS DE ALTANEIRA/CE E SANTANA DO CARIRI/CE Rua Alvin Alves, S/N, Centro - Nova Olinda/CE - CEP 63.165-000 - Tel. (88) 3546 1678 - e-mail: [email protected] Fórum Dr. Leônidas Ferreira de Souza Nº DO Vistos em conclusão. Verifica-se que, conforme apontado pela parte exequente na petição de id nº 162647222, o despacho anterior (id nº 162295710), embora tenha determinado a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 4.906,97 (conforme comprovante de id nº 160527948), deixou de autorizar o levantamento do depósito inicial de R$ 2.800,00, efetuado pela parte executada e comprovado no id nº 153106357. Com efeito, consoante se extrai dos autos, o valor de R$ 2.800,00 corresponde ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos da sentença transitada em julgado, ainda que desacompanhado da devida atualização monetária. Em momento posterior, intimada ao cumprimento integral da obrigação, a parte executada efetuou o pagamento complementar da diferença (R$ 4.906,97), totalizando o valor atualizado do débito, no montante de R$ 7.706,97, conforme planilha apresentada. Dessa forma, a totalidade do valor devido encontra-se devidamente depositada, estando preenchidos os requisitos para o levantamento integral da quantia pela parte exequente. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico, via Sistema de Alvarás Eletrônicos (SAE), em favor da parte exequente, o Dr. Raimundo Soares Filho - CPF nº 325.273.903-82, para levantamento do valor depositado consoante comprovante de depósito de id n.º 153106357, no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondente ao depósito inicial realizado pela ora executada. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros legais, calculados desde as datas dos respectivos depósitos, devendo na expedição serem observados os dados bancários do exequente informados ao id n.º 160852647, quais sejam, Banco do Brasil, Ag. 0094-9, Conta n.º 20.844-2. Após a expedição de ambos os alvarás e alteradas a suas situações para "Pagamento Realizado", promova-se a juntada dos respectivos comprovantes de cumprimento, nos termos da Portaria n.º 109/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 04/02/2022). Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência e não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, deverão os autos seguir conclusos para extinção. Publique-se via DJe. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em respondência - Portaria n.º 01624/2024 (Publicada no DJEA em 27/06/2025

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185. RECORRENTE: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A e outros RECORRIDO: ARIOVALDO SOARES TELES EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO: 0000072-89.2011.8.06.0185 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A RECORRIDO: ARIOVALDO SOARES TELES JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CPC. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 2. Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela parte executada objetivando a reforma da sentença, que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido de redução do valor da multa aplicada por descumprimento da medida liminar deferida, pois não identificou a presença de excessividade no patamar fixado. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso em epígrafe, o juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, conforme Decisão de Id. 4947371, e determinou a imediata liberação do acesso à linha telefônica da parte exequente, ora recorrida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo a executada cientificada desta Decisão no dia 06/07/2007, consoante Aviso de Recebimento acostado aos autos (Id. 4947375). Contudo, a executada somente informou, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer no dia 30/08/2007 (Id. 4947382). 5. Dessa forma, é evidente o descumprimento da medida liminar deferida em favor da parte exequente. 6. Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar medidas necessárias para a satisfação do exequente e, nesse sentido, fixar multa cominatória, na fase de conhecimento ou na fase de execução, visando compelir o executado a cumprir a obrigação que lhe fora imposta, nos termos dos arts. 536 e 537 do referido Código, incidindo somente na hipótese de descumprimento. 7. O propósito da norma é desestimular a inércia injustificada do seu destinatário em cumprir a determinação do juízo, sem se converter, entretanto, em fonte de enriquecimento do beneficiário da verba, devendo a aplicação ser norteada pelo grau de recalcitrância da parte a quem a ordem judicial restou dirigida, e não, necessariamente, em função da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis somente quando se tratar de casos teratológicos e exagerados, o que não se evidencia no caso concreto sob exame. 8. Sem olvidar o fato de que a decisão judicial que comina multa diária não preclui nem faz coisa julgada, e a possibilidade de modificação do seu valor, até mesmo de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante o seu valor, a depender do grau de recalcitrância do seu destinatário ao efetivo cumprimento do comando judicial, verifico que houve a continuidade da conduta recalcitrante do executado, o qual, não obstante intimado da concessão da tutela antecipada, descumpriu deliberadamente o comando judicial por mais de 50 (cinquenta) dias, razão pela qual não comporta o afastamento ou a minoração da multa cominatória, sob pena de total esvaziamento deste instituto jurídico. 9. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 10. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

03/04/2025, 00:00

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