Cumprimento de sentença 0000072-89.2011.8.06.0185 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000072-89.2011.8.06.0185 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000072-89.2011.8.06.0185. RECORRENTE: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A e outros RECORRIDO: ARIOVALDO SOARES TELES EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO: 0000072-89.2011.8.06.0185 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A RECORRIDO: ARIOVALDO SOARES TELES JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CPC. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR RAZOÁVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 2. Tratam os autos de Recurso Inominado interposto pela parte executada objetivando a reforma da sentença, que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido de redução do valor da multa aplicada por descumprimento da medida liminar deferida, pois não identificou a presença de excessividade no patamar fixado. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso em epígrafe, o juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, conforme Decisão de Id. 4947371, e determinou a imediata liberação do acesso à linha telefônica da parte exequente, ora recorrida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo a executada cientificada desta Decisão no dia 06/07/2007, consoante Aviso de Recebimento acostado aos autos (Id. 4947375). Contudo, a executada somente informou, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer no dia 30/08/2007 (Id. 4947382). 5. Dessa forma, é evidente o descumprimento da medida liminar deferida em favor da parte exequente. 6. Tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, o Código de Processo Civil faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar medidas necessárias para a satisfação do exequente e, nesse sentido, fixar multa cominatória, na fase de conhecimento ou na fase de execução, visando compelir o executado a cumprir a obrigação que lhe fora imposta, nos termos dos arts. 536 e 537 do referido Código, incidindo somente na hipótese de descumprimento. 7. O propósito da norma é desestimular a inércia injustificada do seu destinatário em cumprir a determinação do juízo, sem se converter, entretanto, em fonte de enriquecimento do beneficiário da verba, devendo a aplicação ser norteada pelo grau de recalcitrância da parte a quem a ordem judicial restou dirigida, e não, necessariamente, em função da razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis somente quando se tratar de casos teratológicos e exagerados, o que não se evidencia no caso concreto sob exame. 8. Sem olvidar o fato de que a decisão judicial que comina multa diária não preclui nem faz coisa julgada, e a possibilidade de modificação do seu valor, até mesmo de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante o seu valor, a depender do grau de recalcitrância do seu destinatário ao efetivo cumprimento do comando judicial, verifico que houve a continuidade da conduta recalcitrante do executado, o qual, não obstante intimado da concessão da tutela antecipada, descumpriu deliberadamente o comando judicial por mais de 50 (cinquenta) dias, razão pela qual não comporta o afastamento ou a minoração da multa cominatória, sob pena de total esvaziamento deste instituto jurídico. 9. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. 10. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa. 11. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

03/04/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 22/08/2025. Documento: 168989263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168989263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168989263

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ofício

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 163942885

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 163942885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 163942885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 163942885

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(46)