Apelação Cível 0042283-19.2012.8.06.0117 - TJCE

Apelação Cível 0042283-19.2012.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARANVITA DISTRIBUIDORA DE CITRICOS LTDA REU: MCB COMERCIO DE FRUTAS NATURAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0042283-19.2012.8.06.0117 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MCB COMÉRCIO DE FRUTAS NATURAIS LTDA-ME, em face da Sentença de id. 154610926, a qual julgou JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL da AÇÃO DE COBRANÇA e PROCEDENTE a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A parte embargante apresentou embargos de declaração (id. 157656847), arguindo que houve a exclusão dos honorários advocatícios inseridos na planilha no valor de R$ 28.964,51 (vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), do cheque no importe de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais) e da multa de 2% atingiu R$ 2.376,70 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Alega que afastando a cobrança indevida, a sentença, em seu dispositivo, deveria ter sido parcialmente procedente. Houve também omissão, pois não foi apreciada a cobrança de uma multa de 2% não prevista em lei. Portanto, requer o acolhimento para afastar a multa de 2% indevidamente cobrada e para que a ação seja julgada parcialmente procedente, distribuindo proporcionalmente o ônus da sucumbência. Despacho determinando a parte embargada se manifestar. (id. 157701079) Não houve manifestação da parte embargada. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente os embargos de declaração de (id. 157656847) verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de processos que foram julgados simultaneamente, sendo uma Ação de Cobrança com o nº 0042283-19.2012.8.06.0117 e Ação de Consignação em Pagamento, sob o nº 0151051-96.2012.8.06.0001. Ambas as ações foram jugadas procedentes. In casu, a embargante pugna que seja afastada a multa de 2% e que a ação de cobrança seja julgada parcialmente procedente. No que concerne ao pedido do afastamento da multa de 2%, deverá somente ser afastada em relação a cobrança do cheque, no valor de R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos), conforme foi exposto na planilha. Em relação aos outros recibos, a multa deverá permanecer, pois foi comprovado nos autos a relação jurídica entre as partes, bem como foi reconhecido a obrigação da parte ré/consignante em efetuar o pagamento da quantia devida. Portanto, haja vista a inadimplência da parte ré, a multa é aplicável, para reparar e compensar os prejuízos causados pelo inadimplemento do requerido. Em relação ao pedido que a ação seja julgada parcialmente procedente, devendo ser distribuído o ônus de sucumbência, não há sucumbência recíproca quando o valor da condenação é apenas menor do que o pedido na inicial. A sucumbência recíproca só se configura quando há uma disputa sobre diferentes pedidos e cada parte obtém sucesso em parte de suas pretensões. No presente caso, a parte autora obteve sucesso no seu pedido, sendo que com o valor inferior, não implicando em sucumbência recíproca. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, m base no art. 1.022 do CPC, para julgá-los PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para acrescentar no dispositivo que a multa de 2% cobrada pelo cheque no valor de R$ 43,20 (quarenta e três reais e vinte centavos) deverá ser afastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-06-27 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARANVITA DISTRIBUIDORA DE CITRICOS LTDA REU: MCB COMERCIO DE FRUTAS NATURAIS EIRELI - ME META 02 - CNJ. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PROCESSOS DE Nºs 0042283-19.2012.8.06.0117 (AÇÃO DE COBRANÇA) e 0151051-96.2012.8.06.0001 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). RELATÓRIO DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0042283-19.2012.8.06.0117. O PROCESSO FOI DISTRIBÚDO INICIALMENTE PARA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, SENDO REDISTRIBUÍDO PARA A 13ª VARA CÍVEL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0042283-19.2012.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EGUIMARIA DE MELO CAMPOS em face de MCB COMÉRCIO DE FRUTAS NATURAIS LTDA - ME, qualificados nos autos. Na inicial (id. 119193506), a parte autora narra que é credora da quantia certa do valor de R$ 163.951,76 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizada monetariamente com juros de 1% e uma taxa de multa de 2%, acrescidas de honorários de cobrança. Argui que a dívida se trata de cheque sustado e notas que não foram quitadas até a presente data, os quais tiveram origem no fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros que comercializa na CEASA em Maracanaú. Aduz que os títulos foram apresentados para pagamento, tendo o devedor negado a efetuar a liquidação dos mesmos. Portanto, requer a condenação do promovido, no importe de R$ 163.951,76 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). Despacho determinando a citação do promovido. (id. 152489856) Despacho (id. 119193500), determinando a citação da parte ré e designando audiência de conciliação. Decisão Interlocutória (id. 119193733), indeferindo a gratuidade pleiteada. Contestação apresentada pela parte ré (id. 119193099), arguindo preliminarmente a exceção de incompetência, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Em sede de mérito, aduz que os recibos apresentados pela demandante, fazem prova de quitação de um débito, que sequer pode ser admitido como sendo dessa ré, posto que nenhum dos documentos foi emitido em seu nome. Alega que os recibos que estão sendo cobrados, foram emitidos unilateralmente, alguns em brancos, outros inelegíveis, sem a assinatura dos representantes legais da demandada. No tocante ao cheque, a demandante se recusou em 26/01/2012, através da anexa Notificação de Depósito de Consignação em Pagamento da Caixa Econômica Federal, o seu respectivo recebimento. Por fim, requer o acolhimento das preliminares, bem como a improcedência da ação, condenar a demandante na sanção prevista no art. 940 do Código Civil e na litigância de má-fé. O processo foi redistribuído para a 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Manifestação da parte autora (id. 119193495), arguindo que já existe uma ação tramitando perante o Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, envolvendo as mesmas partes e o tendo como objeto um dos títulos (Cheque) cobrados na presente ação de cobrança, tratando-se de uma AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, distribuída em 16/05/2012, protocolada sob o n° 0151051-96.2012.8.06.0001. Portanto, informa que o juízo da 13ª Vara Cível tornou-se prevento. Despacho da 8ª Vara Cível, alegando que o juízo da 13ª Vara Cível é prevento para processar e julgar a demanda. (id. 119183732) Processo recebido pela 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce. Despacho (id. 119183737) designando Audiência de Conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 119183739), informando que o ato restou prejudicado diante da ausência da parte ré. O autor pugnou pela prova testemunhal. Despacho (id. 119183742) designando uma nova audiência. Termo de Audiência (id. 119183751), informando que as partes não transigiram. Petição da parte autora (id. 119187831), requerendo a reconsideração da gratuidade judicial. Decisão Interlocutória (id. 119187834), mantendo inalterado a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Despacho (id. 119187839) designando Audiência de Instrução. Termo de Audiência de Instrução (id. 119188287), informando que foi tomado o depoimento das testemunhas da parte autora. O advogado da demandada, informou que as testemunhas de nome Eliseu e João Paulo litigaram contra a parte ré em demanda trabalhista, razão pela qual nutrem por ela total antipatia, o que as torna suspeitas na forma do parágrafo 1º do art, 457 do CPC. O Juízo indeferiu a contradita e encerrou a instrução. Decisão Interlocutória (id. 119189347), determinando expedição de carta precatória para que o juízo deprecado de Aratuba/CE realize a inquirição de testemunhas da parte ré. Carta Precatória juntada, consoante id. 119189896. Despacho (id. 119189909), determinando a intimação das partes, para se manifestarem acerca do retorno da Carta Precatória. Manifestação da autora (id. 119189912), pugnando pelo encerramento da instrução e pelo julgamento da lide. Despacho (id. 119189914), informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. RELATÓRIO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE Nº 0151051-96.2012.6.06.0001 que consta em apenso. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MCB COMÉRCIO DE FRUTAS NATURAIS LTDA - ME em face de EGUIMARIA DE MELO CAMPOS - ME, qualificados nos autos. Na inicial (id. 125693403), o autor narra que, comprou da promovida uma certa quantidade de monoblocos de plástico no valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), entregando-o para pagamento o cheque acostado, pré-datado, título que por motivos alheios à vontade da requerida não chegou a ser compensado. Aduz que diante da recusa da promovida, depositou extrajudicialmente a quantia devida, mais juros e correção monetária, junto à Caixa Econômica Federal, a qual, através de notificação, chamou a parte ré no dia 13/01/2012, para lhe dar ciência da operação e também para receber a respectiva quantia. Informa que a ré, injustificadamente, manteve a recusa no recebimento do valor consignado. Portanto, requer que seja mantido o valor que se encontra na CEF com efeito de depósito, ou, alternativamente uma vez indeferido o pedido, que permita o depósito neste Juízo. Despacho (id. 125693414), determinando a citação da parte ré. Contestação apresentada (id. 125693742), pugnando preliminarmente pela gratuidade judiciária, bem como arguindo a continência. Em sede de mérito, alega que é credo do consignante no valor de R$ 163.951,76 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). Informa que o crédito é maior do que o apresentado na presente consignação. Portanto, requer a improcedência da demanda. Réplica apresentada (id. 125693419), o consignante rebate os termos da defesa e reitera os termos da inicial. Decisão Interlocutória (id. 125692984), determinando que a CEF seja oficiada e informe a este Juízo, acerca dos valores depositados em conta judicial vinculadas a este processo. A CEF se manifestou (id. 125692988), informando que não foi identificada conta judicial vinculada ao processo em análise. Despacho (id. 125692990), determinando as partes se manifestarem sobre o Ofício da CEF. Manifestação da consignante (id. 125692992), requerendo que a CEF seja oficiada para trazer aos autos os extratos da conta de fl. 14, apontando a data da realização do depósito, suas atualizações e saldo atual. Despacho (id. 125692993), determinando novamente que a CEF seja oficiada. Resposta da CEF (id. 125693002), mostrando o extrato e informando o saldo pleiteado. Nova manifestação da parte autora (id. 125693013) requerendo que a CEF seja novamente oficiada, para informar os índices de atualização do depósito bancário e a legislação que lhe permite aplicar tais índices aos depósitos sob sua gestão. Despacho (id. 125693015) deferindo o pedido de id. 125693013. Resposta da CEF (id. 125693020), informando que o saldo da conta recebe remuneração "pró-rata-dia", calculada com base na TR. O valor da atualização é provisionado diariamente e o crédito efetuado em conta, automaticamente, no último dia do mês ou na data em que ocorrera movimentação. A consignada requereu a liberação dos valores incontroversos. (id. 125693021) A consignante não se opõe ao pleito da consignada, requerendo a procedência da demanda. (id. 125693375) Decisão Interlocutória (id. 125693387), informando que a continência apresentada em sede de contestação já foi apreciada, sendo declarado a competência desta comarca, estando apenso o processo de nº estando o processo 42283-19.2012.8.06.0117, bem como diante da reunião dos processos, estes devem ser julgados de forma conjunta. Portanto, foi anunciado o julgamento da lide. É o que importa relatar. DECIDO. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES QUE NÃO FORAM APRECIADAS. PRELIMINARES DA AÇÃO DE COBRANÇA: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. A parte ré pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que de acordo com o Contrato Social acostado, os representantes legais são Mirvania Carneiro Viana Botelho e Margarida Costa Carneiro e que nunca teve alguém chamado Norberto Cordeiro Botelho Júnior, motivo, pelo qual, não faz parte da relação jurídica material. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que houve notificação para a empresa MCB COMÉRCIO acerca do débito, bem como o cheque acostado, foi emitido pela empresa demandada. Ademais, o ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento feito pelo promovido e os relatos das testemunhas na Audiência de Instrução, confirmam a relação jurídica entre as partes. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O demandado informa o desinteresse a propositura da presente ação acerca do referido cheque, haja vista que já foi depositado e se encontra à disposição da promovente, na ação de consignação em pagamento. Rejeito a preliminar, tendo em vista que a ação de cobrança abrange também os recibos juntados com a exordial. Ademais, a preliminar arguida se confunde com o mérito. PRELIMINAR DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA CONSIGNADA - EGUIMARIA DE MELO CAMPOS - ME. O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, firmou entendimento pela sua possibilidade, desde que a pessoa jurídica comprove a sua condição de miserabilidade, ou seja, não há presunção legal para essas, como existe para as pessoas naturais, nos termos do artigo 99 §3º, do CPC. Referido entendimento, inclusive, restou sumulado, conforme Súmula 481 do STJ que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Percebe-se que a consignada alega não ter condições de arcar com os encargos processuais, mas não junta qualquer documentação comprobatória da sua condição de miserabilidade, portanto a rejeição do seu pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a gratuidade judiciária. MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA. O presente feito trata de ação de cobrança, sob a ótica do que determina o art. 884 do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Partindo do regramento supra, constata-se que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa, será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidos os valores cobrados pelo autor. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Compulsando os autos, restou incontroverso que as partes mantiveram relação jurídica, haja vista que os documentos acostados e os relatos das testemunhas corroboraram com o que foi alegado na exordial, sendo a parte autora fornecedora de frutas à parte ré. Apesar da promovida impugnar os recibos acostados aos autos pela parte autora, as testemunhas ouvidas em audiência, confirmam que os recibos comprovavam a compra e venda entre as partes. A prova material e oral, analisadas em conjunto, deixam claro que a parte ré estava autorizada a buscar os produtos, e efetuar o pagamento depois, mediante a entrega dos vales/recibos. A testemunha Elizeu Lopes, que inclusive foi funcionária da requerida, informou que a empresa ré, todos os dias mandava seus empregados buscar os produtos na CEASA, onde funcionava a empresa autora e, quem assinava os recibos, era os trabalhadores da empresa promovida. Outra testemunha ouvida, foi o Sr. João Paulo Alves da Costa, que também foi empregado da promovida, o qual, confirmou que a empresa demandante fornecia frutas para a demandada, tendo, inclusive, assinado alguns vales. Já a testemunha Sr. José Nilson, declarou que os Srs. João, Napoleão e Flávio eram sim funcionários da empresa promovida, tendo reconhecido os recibos acostados na inicial. Houve também a oitiva da Sra. Raimunda de Araújo, funcionária da empresa promovente, alegando que as compras eram na base do vale, e que o Sr. Beto costumava efetuar o pagamento das frutas, entretanto, começou a atrasar o pagamento. Cabe ressaltar que, a empresa ré, arrolou uma testemunha que foi ouvido pelo Juízo deprecado, entretanto, em nada fortaleceu a tese da promovida, haja vista que não tinha conhecimento acerca dos pagamentos e dos recibos, pois era motorista da requerida e somente pegava a mercadoria, botava em cima do caminhão e ia embora. Observa-se que pelos relatos das testemunhas, não há dúvidas de que houve fornecimento de frutas pela empresa promovente, bem como os recibos acostados junto com a exordial, são válidos e comprovam o fornecimento da mercadoria. Ademais, verifica-se que no valor da planilha acostada pela requerente, foi incluso o cheque no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). Ocorre que a quantia do cheque, deverá ser excluída do valor da condenação, tendo em vista que houve a sua consignação, conforme se vê pelos documentos acostados na ação de nº 0151051-96.2012.8.06.0001. Outro ponto a ser salientado, é de que a requerente nas planilhas juntada na exordial, incluiu os honorários advocatícios. A remuneração do advogado decorre fundamentalmente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o profissional e aquele que o contratou, bem como da vitória na causa posta à apreciação do Poder Judiciário. Diante disso, tratando-se de honorários contratuais, o responsável pelo pagamento da remuneração do causídico é a pessoa que contratou os seus serviços. Já na hipótese de honorários processuais, é obrigação da parte que sucumbir, conforme inteligência do art. 85 do CPC. Nesse sentido, caso haja cláusula contratual estipulando o pagamento de honorários, verifica-se que a condenação ocorreria, se o caso, em duplicidade, caracterizando bis in idem, com o que não se pode anuir, sobretudo porque a verba honorária passa a ser regulada de acordo com o princípio da causalidade e sucumbência, devendo ser arbitrada pelo Juiz da causa. Sendo assim, o valor da dívida cobrada pela parte autora deverá englobar apenas os recibos, devendo ser excluído o cheque e os honorários advocatícios. Destarte, verifica-se que a demandante cumpriu as suas obrigações oriundas do fornecimento das frutas, de sorte que não pode a parte ré furtar-se ao cumprimento dos seus deveres. Diante disso, forçoso concluir pela existência do débito, tendo em vista que o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes e a dívida da promovida. MÉRITO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Analisando os autos, verifica-se que o autor/consignante pretende ver extinta obrigação de pagar em face de dívida oriunda da devolução do cheque de nº 004731, tendo em vista a recusa da parte consignada. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a consignante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a consignada os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora. A ação de consignação em pagamento é cabível quando verificados os casos estabelecidos no Código Civil, quais sejam: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Desse modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como uma das formas de extinção das obrigações, ou seja, como uma modalidade especial de pagamento, constituindo um meio processual capaz e legal para desobrigar o devedor do pagamento de quantia devida, por meio de depósito judicial, em favor do credor. Cabe ressaltar que, a finalidade específica da ação de consignação em pagamento, não se discute a validade contratual ou natureza, mas tão somente possibilitar a extinção da obrigação existente. Compulsando os autos, verifica-se que repousa no id. 125693728 o cheque que não foi compensado. Além disso, foi acostado o comprovante de depósito, conforme se vê pelo id. 125693733. Observa-se que a Caixa Econômica Federal procedeu com a notificação da promovida, para dar-lhe ciência da operação e do depósito realizado pelo consignante (ids. 125693729 e 125693730). Ocorre que houve recusa da consignada, conforme se vê pelo documento de id. 125693731, arguindo que o cheque era discutido judicialmente. O depósito de id. 125693733 demonstra a intenção do autor de pagar sua dívida, o que gera a extinção da obrigação constante do título de crédito, mormente se levada em consideração a falta de impugnação em relação ao valor consignado. Em consequência disso, são cessados os efeitos da mora, nos termos do art. 335, III, do Código Civil. Vale salientar que, os documentos juntados pela Caixa Econômica Federal, consoante ids. 125693003, 125693004, 125693005, confirmam que houve o depósito da quantia devida pelo consignante. Nesse passo, resta evidente o direito da promovente em consignar a quantia devida, como forma de quitar integralmente o valor estampado no cheque que emitira em favor da promovida e que não pôde ser sacado. É de bom alvitre destacar que é perfeitamente correta a via escolhida pela parte requerente, tendo em vista os fatos apresentados e documentação anexa, senão vejamos o que dispõe a legislação pertinente: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art.539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Art. 544. Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral. Destarte, plenamente viável a pretensão do autor em quitar a dívida, vez que presente a hipótese do art. 335, inc. I, do Código Civil, razão pela qual a procedência do pedido é de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DA AÇÃO DE COBRANÇA para CONDENAR a promovida ao pagamento do débito no importe de R$ 163.951,76 (cento e sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), devendo ser deduzido do valor da condenação, o valor do cheque e a quantia imposta a título de honorários advocatícios. A correção monetária deverá ser pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em relação a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO CONSIGNANTE, pelo que declaro extinta a obrigação de pagamento referente ao cheque nº 004731, originário do Banco Bradesco S.A, agência 0631, conta 015553, no valor inicial de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), devendo o consignado fazer o levantamento da quantia depositada com os acréscimos legais. Diante da sucumbência da consignada, deverá ela arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (arts. 82, §2º, e 546 do CPC). Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor do depósito, com correção monetária pelo INPC, desde a data de sua realização. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza/CE, 2025-05-14 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(32)