Apelação / Remessa Necessária 0032800-43.2011.8.06.0167 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0032800-43.2011.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:31

Petição

16/03/2026, 19:49

Confirmada

05/03/2026, 19:12

Expedida/Certificada

24/02/2026, 08:01

Mero expediente

23/02/2026, 17:40

Recebimento

29/01/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:08

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0032800-43.2011.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Francisco Ivo de Vasconcelos (id. 144384940), objetivando suprir suposta omissão e contradição em sentença (id. 138470868). Argui, em apertada síntese, ter o Juízo lançado sentença omissa por não ter reconhecido, embora não constante nos pedidos da exordial, o direito ao recebimento das parcelas vencidas durante o curso da ação. Ademais, alega contradição entre a sentença objurgada e o que fora requerido na inicial, uma vez que supostamente o requerente não teria pugnado por reenquadramento funcional. Requer, pois, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2013. Instado a contrarrazoar, o Estado do Ceará pugnou pela rejeição dos aclaratórios (id. 151140720). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relato. Inicialmente, recebo os embargos de declaração por satisfeitos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos. Cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Objetivamente, não assiste razão ao Embargante, visto que não há vícios na sentença objurgada, buscando apenas rever argumentos jurídicos amplamente explanados. Explico. Suscita o embargante ter havido (i) omissão em virtude de o Juízo não ter reconhecido o direito ao recebimento das parcelas vencidas durante o curso da ação e (ii) contradição entre a sentença e o que fora pedido na exordial em razão de suposta não existência de pedido a reenquadramento funcional. O autor ajuizou a presente ação objetivando receber as diferenças remuneratórias atinentes a período no qual laborou em desvio de função. Além disso, o requerente pretendeu a condenação do Estado do Ceará na elevação dos seus vencimentos ao patamar dos outros médicos legistas. Desta forma, atendo-me à inicial, pude constatar que não há pedido subsidiário no sentido de requerer a condenação do Estado do Ceará ao pagamento das parcelas vencidas ao longo do curso da presente ação. Neste sentido, em sentença, restou clara a impossibilidade de estender a condenação do requerido ao pagamento de valores referentes a período após o ajuizamento da ação. Veja-se: "[…] Ocorre que, ao vir a Juízo, o autor pugnou exclusivamente pelo recebimento das diferenças apuradas até aquela data, mais direito ao reenquadramento. Não houve pedido subsidiário sequer, relacionado com o pagamento de diferenças relacionadas com atuação em desvio de função mesmo depois do ajuizamento da ação. Estender condenação para além de 2010 importaria em extrapolação do pedido inicial. [….]" De outra monta, em aclaratórios, pretende o seguinte: "[…] O acolhimento do presente embargo de declaração, inclusive em seus efeitos modificativos, para sanar contradição na sentença, com o escopo de condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de janeiro de 2006 (limite da prescrição quinquenal) até dezembro de 2013, considerando a aplicação do artigo 323 do Código de Processo Civil." Logo, não houve pedido no sentido do que alega o embargante ter havido omissão. O embargante pretendente, em verdade, inovar quanto ao pleito inicial. Como, em tais condições, cogitar de omissão daquilo que sequer fora pleiteado? De acordo com o princípio da congruência, adstrição ou correlação e amparo processual, art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por meio dos embargos de declaração, portanto, o requerente, ora embargante, pretende inovar na discussão, formulando novo pedido em momento processual inoportuno. Assim, omissão não houve na sentença lançada nos autos. De mais a mais, o embargante alega contradição entre a sentença e o que fora requerido na exordial, sustentando que não pleiteou direito a reenquadramento. Neste sentido, cumpre ressaltar que a hipótese de alegação de contradição, própria da oposição de embargos de declaração, fica adstrita à análise de coerência do texto contido na decisão com ele mesmo Desta forma, eventual incongruência entre a sentença e o que fora pedido pela parte autora não configura hipótese de contradição a ser analisada por meio de aclaratórios. Por outro lado, ainda assim, não há incongruência entre a sentença e o pedido inicial. Neste sentido, em inicial, o requerente pugnou pela elevação de seus vencimentos base ao patamar dos demais médicos peritos estaduais, fundamentando tal pleito em equiparação de funções exercidas. Em que pese não haja expressa menção a direito a reenquadramento no pedido formulado, a referida pretensão de aumento vencimental com efeitos prospectivos conduz a inevitável efeito prático de reenquadramento. Diante disso, não há que se falar em incongruência entre a sentença objurgada e o que fora requerido na exordial, considerando que houve a apreciação do pedido efetivamente realizado pelo requerente, fundamentando a referida rejeição com base na Súmula Vinculante 43 do STF e na jurisprudência do STJ. Assim, contradição não houve na sentença lançada nos autos. Desta forma, quando lancei a sentença nos autos (id. 138470868), discorri minuciosamente acerca das razões que me levaram a decidir pela procedência parcial da ação. Colacionei argumentos de índole constitucional, jurisprudência e analisei detidamente as provas acostadas aos autos. Ademais, com base nos documentos carreados aos presentes autos, elenquei os períodos nos quais o requerente comprovou o seu exercício laboral em desvio de função para fins de constatação do requisito da habitualidade, essencial para o reconhecimento das diferenças remuneratórias retroativas devidas dentro do prazo quinquenal. Sendo assim, não há nenhum vício na sentença objurgada. A parte embargante pretende, em verdade, revolver o julgado, insatisfeito que está com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável. Havendo descontentamento de mérito, o que parece ter havido, a via recursal a ser utilizada é distinta daquela eleita pela parte embargante. Importa dizer que os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, de forma que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Isso porque eventual descontentamento da parte quanto à conclusão alcançada na sentença não se insere no rol das hipóteses nas quais o legislador oportuniza o debate por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, cito os julgados dos eminentes desembargadores do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou erro material, sendo a presença de pelo menos um destes vícios indispensável ao conhecimento dessa espécie recursal. 2. A solução jurídica dada ao caso concreto perpassou expressamente pela análise da suposta ausência de requerimento de pedido de citação dos embargados, assim como sobre a impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). 3. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0638867-05.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. (STJ - EDCL NO MS: 21315 DF 2014/0257056-9). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Cediço que pelo princípio da taxatividade, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a suprir omissão, a harmonizar pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades, objetivando, assim, afastar óbices que porventura se anteponham, dificultem ou inviabilizem a execução de decisão, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. II. Há que se esclarecer, pois, na situação em vertente, não há falar em omissão, obscuridade, contradição e nem mesmo erro material no acórdão hostilizado, do contrário, observa-se que, houve uma análise minuciosa acerca dos temas ventilados na insurgência apresentada pelo ora embargante, estando os pontos impugnados nos embargos de declaração açambarcados pelo acórdão recorrido. III. Pretende o embargante o reexame da matéria, o que é vedado na via estreita de aclaratórios. (Súmula 18 do TJCE) IV. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0029140-93.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) Nesse esteio, ressalto que os aclaratórios não constituem a via adequada para rediscussão do mérito, conforme Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A conduta de se utilizar dos embargos de declaração em casos como estes, portanto, é meramente procrastinatória, visto que não é possível estender a aplicabilidade dos embargos declaratórios em caso de inconformismo da parte em relação à sentença proferida. A insatisfação da parte deve ser discutida em via recursal própria e que tenha este fim. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência dos vícios apontados na sentença proferida (id. 138470868), razão por que mantenho inalterado o decisório. Diante da utilização dos aclaratórios com o propósito deliberado de revisar o julgado, sem que evidentemente houvesse qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tenho que a conduta merece reprimenda, por ser procrastinatória. Assim, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde já fica a embargante advertida de que, em caso de reiteração da manobra protelatória, a multa será majorada para 10% (dez por cento), na forma da lei. Tal como decido. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como FRANCISCO IVO DE VASCONCELOS REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0032800-43.2011.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária de cobrança, com pedido cumulado de imposição de obrigação de fazer, ajuizada por Francisco Ivo Vasconcelos em face do Estado do Ceará. Aduz o autor (ids. 49197615/49197882) que é funcionário público do Estado do Ceará, desde dezembro de 1981, ocupando o cargo de médico da Secretaria de Saúde. Acrescenta o requerente que, em razão de um convênio firmado entre as Secretarias de Saúde e de Segurança Pública, passou a prestar serviço para a última junto ao Instituto Médico Legal da cidade de Sobral, na exercendo a função de médico perito (ou médico legista). Alega o promovente que, como médico perito, tem como atribuições realizar exames de corpo de delito. Narra o demandante que, até o dia de inauguração do novo Instituto Médico Legal de Sobral, em 2005, ele e outro médico, também oriundo da Secretaria de Saúde, foram os únicos profissionais médicos do IML daquela cidade, sendo os responsáveis pelos exames de corpo de delito de toda a Região Norte do Estado do Ceará. Acrescenta o autor que, após a inauguração do renovado IML em Sobral, novos médicos foram nomeados e empossados pela Secretaria de Segurança Pública, através de concurso público para regular. Nada obstante, afirma a parte autora que os novos profissionais possuem as mesmas atribuições do promovente, porém ingressaram recebendo como salário a quantia de R$ 8.017,33 (oito mil e dezessete reais e trinta e três centavos), enquanto o demandante perceberia o valor de R$ 4.707,55 (quatro mil, setecentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Acrescenta o autor que, após a nomeação dos novos médicos, foi criada a Cooperativa dos Médicos Legistas do Estado do Ceará (COMELCE), sendo, posteriormente, substituída pela PEFOCE. Acrescenta que não pôde participar da COMELCE e nem da PEFOCE, vez que somente os médicos empossados estariam inclusos. Paralelo a isso, em razão desta exclusão, aduz o promovente que o seu nome não constou nas escalas de trabalho atinentes aos anos de 2005 e 2006, voltando a figurar nas referidas escalas a partir de 2007, ano de extinção da COMELCE. Afirma o demandante que laborou sob mesmas condições de trabalho que outros médicos, além de submeter-se a mesma carga horária e atribuições. Afirma, ainda, que assumiu temporariamente cargo comissionado de direção dentro do IML de Sobral, a despeito de suas tarefas como médico perito. Alega o requerente que a sua situação foi reconhecida pelo então Supervisor do Núcleo de Perícias Médicas e Odontológicas de Sobral, que pediu ao Setor de Recursos Humanos, por meio do ofício n. 198/10, a equiparação salarial do promovente, o que restou infrutífero já que o Estado do Ceará não respondeu ao requerimento e nem equiparou o salário do autor ao dos outros médicos peritos. Afirma o requerente que o documento do Sistema Integrado de Recursos Humanos do Governo do Ceará, juntado aos presentes autos, comprova o histórico do promovente dentro do quadro de funcionários públicos civis do Estado do Ceará. O autor, então, então, pugnou por tutela antecipada, consistente na concessão da imediata equiparação salarial, de modo a determinar o pagamento do valor de R$ 8.017,33 (oito mil e dezessete reais e trinta e três centavos), referente ao vencimento base do requerente, sem prejuízo dos tributos devidos. No mérito, requereu (i) a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 237.752,53 (duzentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de diferença salarial corrigida monetariamente pelos índices legais, assim como a inclusão dos juros de mora retroativos à citação e (ii) a determinação para o promovido efetuar o pagamento mensal dos vencimentos base do requerente no mesmo patamar dos médicos peritos do Estado do Ceará. Carreou à inicial documentos pessoais (ids. 49197883/49197886), documentos referentes a sua atividade profissional (ids. 49197887/49198787) e o Título VI da Constituição do Estado do Ceará (ids. 49198788/49198792). Custas recolhidas pelo promovente (id. 49198793). Decisão exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (id. 49198799), rejeitando o pedido de antecipação de tutela. Ademais, houve determinação de citação do demandado. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (ids. 49198813/49198823), alegando impossibilidade de provimento derivado de cargos públicos, vedação constitucional a equiparação salarial remuneratória no âmbito do serviço público e impossibilidade de o Poder Judiciário promover reajuste salarial, pugnando, por fim, pela improcedência da demanda. Acostou à contestação exceção de incompetência (ids. 49199075/49199078), a qual restou acolhida, instante no qual houve declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ids. 49199090/49199093). Após declínio de competência e redistribuição, houve desnecessária renovação da citação do requerido para apresentar contestação, instante no qual este reiterou a manifestação anterior (ids. 49199391/49199392). Novamente ordenada citação (id. 49197579), o Estado do Ceará ratificou (id. 49199391) os termos da contestação antes apresentada. Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (id. 49198969). Decisão (id. 49199117), intimando as partes a se manifestarem quanto à produção de provas, instante no qual o promovente pugnou pela oitiva de testemunhas e pela colheita do depoimento pessoal da parte autora (id. 49199102). Decisão (id. 49197578) em que se indeferiu o pedido de tutela antecipada. Ademais, houve o indeferimento da colheita do depoimento pessoal da parte requerente, assim como houve o deferimento da produção de prova testemunhal. Realizada audiência virtual (id. 49199386), na qual foi ouvido o Sr. Gustavo Adolfo Pereira da Silva Junior. Referida testemunha narrou que é servidor público concursado, acrescentando que foi admitido em fevereiro de 2008, trabalhando em Sobral desde a nomeação. Acrescentou que, quando ingressou no serviço público, o autor já fazia parte do quadro de profissionais do IML de Sobral. Narrou que o requerente tinha como função realizar exames de corpo de delito. Afirmou que o promovente laborava no aludido local de forma contínua, participando de plantões e escalas. Afirmou que o promovente realizava os mesmos exames que os outros médicos peritos do IML de Sobral. Realizada audiência de virtual (id. 49197592), na qual foi ouvido o Sr. Lucas Lima Ferreira Pouzas. Referida testemunha narrou que conhece o autor desde 2008, ano que ingressou no IML de Sobral, local onde exercia cargo de digitador. Acrescentou que o requerente atuava como perito legista, realizando todo tipo de exames e atendendo ao público. Destacou que o promovente participava de plantões semanais, acrescentando que às vezes o demandante participava de mais de um plantão na semana. Salientou que o autor exercia as mesmas funções dos outros médicos peritos do IML de Sobral. Informou que, além do requerente, o Dr. Francisco Prado também era médico perito da Secretaria de Saúde, lotado no IML de Sobral. Afirmou que o promovente era cobrado profissionalmente na mesma proporção que os outros médicos peritos do IML de Sobral e que era do conhecimento de todos os Supervisores da Medicina Legal que o demandante exercia as mesmas funções que os outros médicos peritos. Por fim, esclareceu que a saída do autor da PEFOCE ocorreu em meados de 2014 ou 2015. Memoriais apresentados pelo requerente (id. 49197608), reiterando as alegações trazidas na inicial, acrescentando que a saída do promovente da PEFOCE ocorreu em 2017 em razão do presente processo. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará (id. 49199108), discorrendo acerca da insubsistência do acervo probatório apresentado pelo autor. Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pelo deferimento da pretensão autoral (id. 79265391). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Ausentes questões preliminares, passo imediatamente à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor faz jus, ou não, ao reconhecimento do desvio de função e ao consequente pagamento da diferença entre a remuneração percebida por ele e os vencimentos dos outros médicos legistas do IML de Sobral. Ademais, o promovente pugna pelo reenquadramento no cargo desviado. A pretensão autoral, merece prosperar, ainda que apenas parcialmente. Explico. É cediço que a investidura em cargo público deve ocorrer por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Neste sentido, a Súmula Vinculante 43 do STF assenta a inconstitucionalidade de qualquer modalidade de provimento que possibilite ao servidor a investidura, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido. Assente nos autos que o ingresso original do autor no serviço público não se deu por meio de concurso público para o cargo de médico perito/legista, com atuação junto ao IML. Em tais condições, ordem eventual de reenquadramento burlaria inevitavelmente a regra do concurso público. resvalaria em flagrante inconstitucionalidade. Logo, a pretensão autoral referente ao reenquadramento no cargo em que atuou ou autor em decorrência de desvio de função não merece guarida. Por outro lado, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi admitido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que atuou em desvio de função, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Um dos elementos caracterizadores do desvio de função é a habitualidade. Para que o desvio de função seja configurado é necessário que o exercício da atribuição de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi inicialmente contratado/nomeado não seja de forma transitória ou emergencial. Tal posicionamento é assente no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Imperioso destacar que o Tribunal a quo, soberano na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu que não restou comprovada a habitualidade necessária para fins de configuração do desvio de função alegado, de modo que a análise do recurso com o objetivo de rever tais conclusões alcançadas esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ. II - Ademais, é assente o posicionamento deste Tribunal Especial no sentido de que não é cognoscível o recurso especial, consoante o enunciado sumular nº 7 do STJ, quando, para se verificar a alegada afronta à norma infraconstitucional, se fizer necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III - Ademais, o acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, para caracterizar o desvio de função, as atividades desempenhadas pela parte autora devem ter sido desempenhadas de modo permanente, o que não foi reconhecido pelo tribunal a quo na presente hipótese. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1092377 RS 2017/0095748-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Em tais condições, comprovando o exercício habitual de desvio de função, deve ser assegurado o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias, respeitado o quinquênio prescricional. Tal o entendimento do TJCE. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA NOMEADA POR CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENFERMEIRA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL VEDADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Ceará, visando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sujeita a reexame necessário, a qual julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos autos de ação ordinária de enquadramento funcional proposta por Zilma Nunes Melo. 2. O cerne da controvérsia posta a deslinde consiste em verificar o direito ao enquadramento ou não da autora no cargo de enfermeira, uma vez que alega ter ingressado no serviço público desde 10 de agosto de 1982, no cargo de atendente de enfermagem, porém, desde 17 de fevereiro de 1997, exerce a função de enfermeira, conforme declaração da Chefe da Seção de Enfermagem / HGCC, sem receber, contudo, a contraprestação devida pelo labor efetivamente desempenhado. 3. Os documentos de prova colacionados aos autos demonstram que a autora efetivamente estava em desvio de função, exercendo a função de enfermeira, mesmo tendo sido nomeada para o cargo de atendente de enfermagem. 4. Reenquadramento funcional vedado, em consonância com o princípio constitucional do concurso público. 5. Diferenças salariais devidas, conforme Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, a partir de 17 de fevereiro de 1997, observada a prescrição quinquenal. 6. Sentença de primeiro grau mantida em todos os seus termos. 7. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e desprovidos. (TJ-CE - APL: 07544864920008060001 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2022) No caso dos autos, cumpre recordar, a inicial foi ajuizada em 10/01/2011, pelo que a possibilidade de retroação dos efeitos do reconhecimento de desvio de função não pode retroagir a janeiro de 2006. O requerente menciona que exerceu atribuições semelhantes às dos outros médicos legistas no referido local de serviço (IML de Sobral) e, mesmo assim, teria recebido remuneração inferior em relação aos referidos médicos. A prova documental (ids. 49197889 e 49198786) e a testemunhal (ids. 49199386 e 49197592) colhidas em Juízo evidenciaram o requerente desempenhava as mesmas atribuições que os demais médicos legistas (recrutados e nomeados após reforma do IML de Sobral, recorde-se). Irrelevante que o início do desvio de função tivesse tido origem em data anterior à nomeação dos novos médicos, vez que períodos anteriores a janeiro de 2006 estão irremediavelmente prescritos, como anotado. As testemunhas ouvida em Juízo comprovaram que o autor atuou como médico perito desde 2008, pelo menos (época de ingresso das testemunhas no IML/Sobral) até 2014 ou 2015, data em que foi desligado da aludida função (data posterior ao de ingresso da presente ação). Documentos acostados aos autos, ademais, evidenciam momentos diferentes em que o autor foi explicitamente inserido em escalas de plantão. Veja-se: (i) maio de 2007 (id. 49198513); (ii) janeiro e fevereiro de 2008 (ids. 49198514, 49198515); (iii) janeiro a dezembro de 2009 (ids. 49197891/49197898, 49197918/49198485, 49198487, 49198491/49198497, 49198516/49198524); (iv) janeiro a outubro de 2010 (ids. 49197891/49198784, 49197910/49197917, 49198775/49198784). Ainda que não haja documentos relacionados com todos os meses de atuação em desvio (desde janeiro/2006 até o efetivo afastamento, em 2014/2015), os que foram trazidos evidenciam a habitualidade da prática do desvio de função, pelo que ele faz jus à diferença salarial atinente. Ocorre que, ao vir a Juízo, o autor pugnou exclusivamente pelo recebimento das diferenças apuradas até aquela data, mais direito ao reenquadramento. Não houve pedido subsidiário sequer, relacionado com o pagamento de diferenças relacionadas com atuação em desvio de função mesmo depois do ajuizamento da ação. Estender condenação para além de 2010 importaria em extrapolação do pedido inicial. Direito ao reenquadramento não há, como anotado. Por outro lado, deve assegurado ao autor o recebimento integral das diferenças decorrentes da atuação em desvio de função, limitada a condenação ao período compreendido entre janeiro/2006 (limite da prescrição quinquenal) e dezembro de 2010 (limite do pedido contido na inicial). Em face de tudo quanto restou exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida em face do Estado do Ceará, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para fins de: (i) condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período de janeiro de 2006 (limite da prescrição quinquenal) até dezembro de 2010; (ii) rejeitar o pedido de reenquadramento do requerente no cargo desviado, nos termos do que pacificou o STJ. (iii) demais pleitos negados na integralidade, para que não restem dúvidas. Condeno o requerido, ademais, a pagar os reflexos em 13º salário, férias e abono constitucional de 1/3 referente as diferenças remuneratórias no que tange apenas aos períodos mencionados, ainda que proporcionalmente. Tais obrigações decorrem do Texto Constitucional e a imposição deles não excede os limites do pedido inicial. Os valores devidos devem ser atualizados e acrescidos de juros, observados os parâmetros fixados na Tese correspondente ao Tema 905 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos do STJ, isto até a data da entrada em vigor da EC 113/2021. A partir de então (09/12/2021), deve-se utilizar exclusivamente a SELIC, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices. Para a aplicação do Tema 905 do STJ, estabeleço que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Adianto que a quantificação do devido dispensa fase de liquidação. Não há fatos novos por serem provados (que demandassem liquidação pelo procedimento comum). Tampouco ocorre qualquer das hipóteses que ensejam liquidação por arbitramento. O vencimento base do médico-perito legista encontra-se id. 49197890 (R$7.221,38 - sete mil duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos), o qual não fora impugnado pelo Estado em contestação. Suficiente que a parte credora, no momento adequado, junte memória de atualização do cálculo, que observe rigorosamente os parâmetros antes fixados. Trata-se de sucumbência recíproca, com impossibilidade de compensação de honorários (art. 85, §14, do CPC), pelo que condeno o Estado do Ceará a pagar em prol dos advogados da parte autora importe cujo percentual fixo no mínimo,legal, com espeque no art. 85, § 3º, I, do CPC, o qual incidirá sobre o montante das diferenças remuneratórias com seus respectivos reflexos atinentes ao período elencado. Assim, incidirão 10% de honorários até o limite de 200 salários-mínimos (valor do salário-mínimo na data do cálculo para deflagração do cumprimento de sentença e 8% sobre o que exceder aludido patamar. Condeno a parte autora, de outra parte, no pagamento de honorários em prol do Estado do Ceará, importe cujo percentual fixo em 10% (dez por cento), com espeque no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre a diferença daquilo deduzido em sede inicial (valor da causa) e não reconhecido. Importa dizer, sobre o período relacionado com o ano de 2005, que foi inserido na inicial e foi rejeitado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes na metade das custas devidas. Estado do Ceará com isenção legal (art. 10, I, Lei Estadual n. 12.381/94). Determino, contudo, que o promovido devolva metade das custas processuais recolhidas pela parte autora (id. 49198793). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Tal como decido. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Expediente correlato. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)