Procedimento Comum Cível 0050718-97.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050718-97.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/12/2025, 02:37

Mero expediente

04/12/2025, 19:57

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 21:07

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:53

Decurso de Prazo

09/07/2025, 04:52

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:20

Publicação

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIANE GOMES DA COSTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050718-97.2020.8.06.0182 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / Salário-Maternidade Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE postulada por ELIANE GOMES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no caderno processual em epígrafe. Da análise da petição inicial (Id. 43459114), infere-se que a autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário, correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, mas que teria sido indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Protocolo de Requerimento (Id. 43459117); Certidão de Nascimento de sua filha Pauliane Gomes dos Santos, nascida em 25/02/2015 (Id. 43459119); Declaração de Exercício de Atividade Rural (Id. 43459120); Declaração expedida por Maria Márcia dos Santos (Id. 43459120); Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Viçosa do Ceará/CE com data de filiação em 30/06/2015 (Id. 43459120); Ficha de Atendimento Ambulatorial (Id. 43459120); Ficha Perinatal (Id. 43459121); Protocolo de requerimento e o indeferimento do benefício previdenciário junto ao INSS de Viçosa do Ceará (Id. 43459121). Por meio de despacho (Id. 43459104), foram deferidas as benesses da justiça gratuita. Contestação (Id. 136870257). Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, realizada em 27/02/2025 (Id. 137243211). Os arquivos audiovisuais que registraram o ato restaram colacionados (Id. 137586361, 137586364 e 137586366), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Memoriais juntados pela parte autora (Id. 137682697). É o que importa relatar. Decide-se. II - DA FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito se deu na Justiça Estadual, mesmo tendo como parte instituição de Previdência Social, em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º, da Constituição da República. O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Pauliane Gomes dos Santos (data: 25 de fevereiro de 2015). Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque as provas colacionadas aos autos são extemporâneas ao período de carência, ou seja, foram constituídas durante ou após a gestação, como é o caso da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Viçosa do Ceará/CE com data de filiação em 30/06/2015 (Id. 43459120); além do fato de as provas referentes ao momento anterior à gestação serem meramente autodeclaratórias. Nesse teor, tais documentos seriam úteis para corroborar provas robustas da requerente, mas são insuficientes, por si só, para a comprovação da atividade rurícola da autora, conforme requer a legislação. Nesse teor, tais documentos seriam úteis para corroborar provas robustas da requerente, mas são insuficientes, por si só, para a comprovação da atividade rurícola da autora, conforme requer a legislação. Deve-se mencionar que é a harmonia no conjunto probatório (acervo documental somado à prova oral colhida em audiência) capaz de comprovar a qualidade de segurada especial da promovente e, quando não há a formação de um arcabouço de provas concordantes com a agricultura de subsistência que se defende desempenhar, a conclusão que se alcança é a improcedência do litígio. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE RURAL. SEGURADO (A) ESPECIAL. TRABALHADOR (A) RURAL/PESCADOR (A) ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. […] No caso sub examinem, como bem destaca o (a) Magistrado (a) que sentenciou o feito, a promovente revelou diversos desconhecimentos a respeito das rotinas básicas da agricultura que contradizem sua alegação de trabalhar na agricultura por toda a vida. De fato, ao assistir/escutar seu depoimento pessoal, constatei que a parte autora não transmitiu segurança e desenvoltura ao relatar como era o trabalho na agricultura, evidenciando que dependia da formulação de questionamentos para poder desenvolver o assunto. Ademais, não soube responder o significado de expressões típicas da região, como "tamboeira", "mourão" e "manhoso". Portanto, não obstante a requerente ostentar algum início de prova material, a documentação não foi corroborada pela prova oral. [...] (TRF-5 - RI: 05074158620214058108, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 08/02/2023 PP-) GN. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. [...] 2. Apesar de terem sido juntados documentos que demonstram a condição de agricultora da Sra. Jussara Coito da Costa, avó da apelante, o endereço informado pelo apenado encontra-se em zona urbana, a profissão informada pelo mesmo é a de carvoeiro quando da sua prisão, e a profissão constante na certidão de nascimento da requerente é a de serviços gerais. 3. Ainda, em justificativa ao indeferimento administrativo do pedido, o INSS informou que quando questionado a respeito das atividades rurais exercidas, "o segurado não soube responder vários itens [...], o que demonstrou desconhecimento da atividade rural", salientando "que para cada item, foi conceituado e dado exemplos que facilitassem a resposta, no entanto mesmo assim, o segurado não soube responder" informações como "ponto de referência [...], área total [...], área trabalhada [...], quantidade [...],". Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. (TRF-4 - APL: 50168547320214049999, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) GN. Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, razão pela qual outro caminho não há senão o indeferimento do benefício solicitado. III - DO DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 458/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:00

Petição (Apelação)

21/05/2025, 17:57

Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:05

Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:05

Expedida/Certificada

21/05/2025, 16:05

Improcedência

21/05/2025, 11:27

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELIANE GOMES DA COSTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050718-97.2020.8.06.0182 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / Salário-Maternidade Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE postulada por ELIANE GOMES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas no caderno processual em epígrafe. Da análise da petição inicial (Id. 43459114), infere-se que a autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria requerido o benefício previdenciário, correlato à proteção à maternidade da trabalhadora rural, mas que teria sido indeferido sob o fundamento de a promovente não ter comprovado o exercício da atividade agrícola de subsistência no período de carência. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão do salário-maternidade para que este seja vertido por todo o período que faria jus. No intuito da procedência, a autora anexou, em suma: Protocolo de Requerimento (Id. 43459117); Certidão de Nascimento de sua filha Pauliane Gomes dos Santos, nascida em 25/02/2015 (Id. 43459119); Declaração de Exercício de Atividade Rural (Id. 43459120); Declaração expedida por Maria Márcia dos Santos (Id. 43459120); Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Viçosa do Ceará/CE com data de filiação em 30/06/2015 (Id. 43459120); Ficha de Atendimento Ambulatorial (Id. 43459120); Ficha Perinatal (Id. 43459121); Protocolo de requerimento e o indeferimento do benefício previdenciário junto ao INSS de Viçosa do Ceará (Id. 43459121). Por meio de despacho (Id. 43459104), foram deferidas as benesses da justiça gratuita. Contestação (Id. 136870257). Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução, realizada em 27/02/2025 (Id. 137243211). Os arquivos audiovisuais que registraram o ato restaram colacionados (Id. 137586361, 137586364 e 137586366), ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Memoriais juntados pela parte autora (Id. 137682697). É o que importa relatar. Decide-se. II - DA FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito se deu na Justiça Estadual, mesmo tendo como parte instituição de Previdência Social, em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º, da Constituição da República. O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão do salário-maternidade em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; [...] GN. Art. 39, Lei nº 8.213/1991. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou […] Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. GN. Art. 71, Lei nº 8.213/1991. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. GN. Desse modo, o ponto nodal da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (dez meses) para o deferimento do benefício que tivera, por fato gerador, o nascimento de Pauliane Gomes dos Santos (data: 25 de fevereiro de 2015). Quanto ao lastro documental anexado, como elencado no relatório deste decisum, é caracterizado por expressiva fragilidade, isto porque as provas colacionadas aos autos são extemporâneas ao período de carência, ou seja, foram constituídas durante ou após a gestação, como é o caso da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de Viçosa do Ceará/CE com data de filiação em 30/06/2015 (Id. 43459120); além do fato de as provas referentes ao momento anterior à gestação serem meramente autodeclaratórias. Nesse teor, tais documentos seriam úteis para corroborar provas robustas da requerente, mas são insuficientes, por si só, para a comprovação da atividade rurícola da autora, conforme requer a legislação. Nesse teor, tais documentos seriam úteis para corroborar provas robustas da requerente, mas são insuficientes, por si só, para a comprovação da atividade rurícola da autora, conforme requer a legislação. Deve-se mencionar que é a harmonia no conjunto probatório (acervo documental somado à prova oral colhida em audiência) capaz de comprovar a qualidade de segurada especial da promovente e, quando não há a formação de um arcabouço de provas concordantes com a agricultura de subsistência que se defende desempenhar, a conclusão que se alcança é a improcedência do litígio. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE RURAL. SEGURADO (A) ESPECIAL. TRABALHADOR (A) RURAL/PESCADOR (A) ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. […] No caso sub examinem, como bem destaca o (a) Magistrado (a) que sentenciou o feito, a promovente revelou diversos desconhecimentos a respeito das rotinas básicas da agricultura que contradizem sua alegação de trabalhar na agricultura por toda a vida. De fato, ao assistir/escutar seu depoimento pessoal, constatei que a parte autora não transmitiu segurança e desenvoltura ao relatar como era o trabalho na agricultura, evidenciando que dependia da formulação de questionamentos para poder desenvolver o assunto. Ademais, não soube responder o significado de expressões típicas da região, como "tamboeira", "mourão" e "manhoso". Portanto, não obstante a requerente ostentar algum início de prova material, a documentação não foi corroborada pela prova oral. [...] (TRF-5 - RI: 05074158620214058108, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 08/02/2023 PP-) GN. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITO NÃO COMPROVADO. [...] 2. Apesar de terem sido juntados documentos que demonstram a condição de agricultora da Sra. Jussara Coito da Costa, avó da apelante, o endereço informado pelo apenado encontra-se em zona urbana, a profissão informada pelo mesmo é a de carvoeiro quando da sua prisão, e a profissão constante na certidão de nascimento da requerente é a de serviços gerais. 3. Ainda, em justificativa ao indeferimento administrativo do pedido, o INSS informou que quando questionado a respeito das atividades rurais exercidas, "o segurado não soube responder vários itens [...], o que demonstrou desconhecimento da atividade rural", salientando "que para cada item, foi conceituado e dado exemplos que facilitassem a resposta, no entanto mesmo assim, o segurado não soube responder" informações como "ponto de referência [...], área total [...], área trabalhada [...], quantidade [...],". Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a demanda. (TRF-4 - APL: 50168547320214049999, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) GN. Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, razão pela qual outro caminho não há senão o indeferimento do benefício solicitado. III - DO DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota - Portaria 458/2025

22/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

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