Apelação Cível 0229018-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0229018-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLIMIX CONCRETO LTDA REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0229018-71.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Trata-se, inicialmente, de ação anulatória de débito fiscal com pedido liminar, posteriormente cumulada em repetição de indébito tributário, ajuizada por Polimix Concreto LTDA. em face do Estado do Ceará. Aduz a autora (id. 37944332) que sua atividade empresarial é voltada à prestação de serviços de concretagem, procedendo a mistura de insumos, tais como água, brita, cimento e areia nos caminhões betoneira até o local do assentamento do concreto. Narra que, em 05 de dezembro de 2017, houve ordem de início da Ação Fiscal Administrativa n. 2017.14156, referente ao auto de infração n. 201802723-8, para fins de apuração acerca da autora, relativo ao período de 01/01/2014 a 31/12/2015. Acrescenta a promovente que foi intimada para apresentar os seguintes documentos fiscais: (i) Notas Fiscais de Entradas/Saídas, exceto Nota Fiscal Eletrônica (NFe); (ii) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos Ocorrências (RUDFTO); (iii) Arquivo eletrônico (DIEF ou EFD), caso os itens das notas fiscais e dos inventários do período não tenham sido transmitidos à SEFAZ; (iv) Justificação das divergências enviadas através de documentos em anexo acerca de notas fiscais interestaduais de aquisição de mercadorias não registradas nos postos fiscais de fronteira do Ceará. Narra, ainda, ter sido intimada para justificar as divergências elencadas no tocante à falta de registro no Sistema de Controle da SEFAZ - SITRAM das mercadorias que entraram no Estado do Ceará desacompanhadas do Selo Fiscal de Trânsito que teriam sido estocadas pela autora. Quando oportunizado pronunciamento administrativo à promovente, esta alegou que a sua atividade empresária não caracterizaria fato gerador de ICMS, ausente de obrigação de emissão de Nota Fiscal de Remessa CFOP 5949 por ser empresa de construção civil e que teria obrigação de escriturar tão somente a saída dos materiais, considerando a tributação de acordo com o Município em que presta serviço pelo ISSQN. Afirma, também, que houve autuação fiscal, datada de 28/02/2018, tendo-lhe sido aplicada multa no importe de R$ 61.503,38 (sessenta e um mil, quinhentos e três reais e trinta e oito centavos), e, em razão de seu CNAE 4399199 e filiação ao SIDUSCON/CE, aduz que houve aplicação de alíquota de 3%, a título de ICMS por arbitramento, correspondente ao valor de R$ 9.225,50 (nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), totalizando o montante de R$ 70.728,88 (setenta mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos). Requer, assim, o reconhecimento da ilegalidade do débito fiscal imposto em seu desfavor. Carreou à inicial o Auto de Infração n. 201802723-8 (id. 37944335) e Contencioso Administrativo Tributário (ids. 37944336/37944339 e 37944341/37944347). Custas recolhidas pela autora (id. 37944348). Reiterado pleito liminar (id. 37944331), seguida de comunicação pela autora (id. 37944330) de que houvera recolhimento do débito fiscal em discussão por receio de perda de benefício fiscal. Pugnou, assim, pela restituição dos valores pagos referentes ao aludido débito fiscal, pugnando, ainda, pela emissão de Certidão de Negativa de Débitos Fiscais. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (id. 37942969), arguindo, preliminarmente, incompetência absoluta deste juízo. No mérito, alega legitimidade da multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória, assim como inexistência de violação ao princípio da legalidade em face da cobrança de ICMS. Ao final, requer o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e a improcedência da ação. Réplica à contestação (id. 55201604). Petição apresentada pela requerente (id. 70336250), alegando que, no período fiscalizado, o CNPJ da promovente não existia. Acostou os documentos de ids. 70336251/70336253. Instadas as partes a manifestarem-se quanto à pretensão de produção de provas, ambas se manifestaram pela desnecessidade de novas provas (ids. 72458215 e 78812055). Petição apresentada pelo Estado do Ceará (id. 78812120), alegando que a promovente, em petição de id. 70336250, realizou aditamento à inicial de forma irregular. Ao final, pugna pelo desentranhamento da referida manifestação com seus respectivos documentos. Facultadas vistas ao Ministério Público, o mesmo manifestou-se pelo deferimento da pretensão autoral (id. 80973482). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de incompetência absoluta deste juízo suscitada pelo requerido. Neste sentido, argui o promovido que a presente demanda seria de competência das Varas de Execução Fiscal baseando-se tão somente no fato de que a presente ação pretende anular crédito tributário inscrito em CDA. A referida preliminar não merece prosperar. Explico. Nos termos do art. 56, I, a, da Lei Estadual n. 16.397/17, competem as Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o Estado Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes. Ademais, conforme o disposto no art. 64, II, da Lei Estadual n. 16.397/17, competem as Varas de Execução Fiscal processar e julgar as ações decorrentes das execuções fiscais. Assim, inexistindo a propositura anterior de execução fiscal, compete ao juízo fazendário processar e julgar as ações de ordem tributária. Tal o entendimento do TJCE. Veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS INEXISTENTE. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO. 1.Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa ( ratione personae) e da matéria ( ratione materiae), e estão hoje assentadas nas normas dos artigos 56 e 64 da Lei Estadual nº 16.397/2017, conhecida como a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará. 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva, como o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. A ação de origem tem natureza condenatória, foi proposta em face de um ente público e não existe execução fiscal em andamento, de modo que não há competência da Vara de Execução Fiscal, ora suscitante, para o julgamento do feito em que se pleiteia restituição de tributo pago indevidamente ao Estado do Ceará. 4. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do juízo suscitado, o fazendário. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 30034692420248060000, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA À DEMANDA EM CURSO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.Consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará), tanto a competência da Vara da Fazenda Pública quanto da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa ( ratione personae) e da matéria ( ratione materiae). 2.Da exegese dos dispositivos retro mencionados, de forma restritiva ao caso em análise, infere-se que a Vara de Execução Fiscal tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum, as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 3.Na hipótese, considerando que a demanda objeto do conflito é meramente declaratória (anulação de débito fiscal), em face do ente público e ajuizada anteriormente à execução fiscal, a ação de origem é afeta à Vara da Fazenda Pública e não à Vara de Execução Fiscal. 4.Conflito negativo acolhido. Competência do juízo suscitado.(CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 00003033520248060000, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/08/2024) Desta forma, no presente caso, conforme afirmado, inclusive, em contestação (id. 37942969), não houve sequer ajuizamento de execução fiscal, motivo pelo qual a presente demanda não decorre de ação executiva de natureza fiscal. Assim, firmo a competência do presente juízo para processamento da demanda e REJEITO a referida preliminar suscitada pelo requerido. Superada a referida preliminar, passo à análise dos argumentos propriamente de mérito. No caso em tela, a autora, que tem sede no Estado do Ceará, adquire insumos e materiais para a realização de suas atividades na área de construção civil, de modo que se enquadra na qualidade de consumidor final não-contribuinte. De mais a mais, delimita as suas atividades profissionais em serviços de concretagem, aduzindo que teria sofrido exação de ICMS quando da entrada no território cearense dos insumos necessários para a respectiva prestação de serviço. Dessa forma, cumpre salientar que se aplica neste caso a inteligência da Súmula n. 432 do STJ, segundo a qual as empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Logo, não constitui fato gerador deste tributo a aquisição de materiais de insumos com vistas à utilização nas obras e construções da autora, fato que leva à conclusão de ser indevida a aludida cobrança realizada pelo Fisco Estadual. Como se vê, o STJ entende que inexiste obrigação de pagamento de ICMS quando as empresas do ramo de construção civil adquirem mercadorias necessárias à prestação do serviço. Tal o entendimento do TJCE. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE INSUMOS ADQUIRIDOS PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À EC Nº 87/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 261 E SÚMULA 432 DO STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. O inconformismo recursal vergasta a decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário, mantendo a sentença que concedeu a segurança preventiva, "para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de realizar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais realizadas pela impetrante, até o dia 31 de dezembro de 2015 (data anterior à entrada em vigor da EC nº 87, de 16 de abril de 2015)". 2. Na sentença, o magistrado singular decidiu pela procedência do pleito autoral, sob o fundamento de que "os valores de ICMS apontados na exordial como devidos pelo Estado do Ceará através da Ação de Monitoramento Fiscal nº 201544980, são relativos à aquisição de insumos destinados à construção da ampliação do empreendimento Shopping Center Iguatemi Fortaleza, conforme documentos de fls. 44/106". 3. Vale ressaltar, nesse tocante, que não se busca, no writ, a devolução da quantia eventualmente paga a título de diferencial de alíquotas, limitando-se o pedido autoral a "determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de realizar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais realizadas pela Impetrante, até o dia 31 de dezembro de 2015 (data anterior à entrada em vigor da EC nº 87, de 16 de abril de 2015), quando da aquisição de insumos para emprego em obras de construção civil." 4. Cumpre destacar que o entendimento firmado na decisão agravada está em harmonia com o que decidiu a egrégia Primeira Seção, no Resp. 1.135.489/AL, de Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), DJe 1o.2.2010, a qual firmou entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos para atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Aplicação de multa ao agravante no patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0108668-64.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2021) Depreende-se que a parte autora, ao exercer atos de construção civil, enquadra-se no conceito de contribuinte do ISSQN, de acordo com o item 7 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/2003, pelo que não pode ser compelida ao recolhimento do ICMS por ocasião da aquisição interestadual de bens para o uso, consumo ou para integrar o seu ativo imobilizado. Tal entendimento, aliás, é coerente com a posição firmada pelo STJ no Enunciado de Súmula 167: considera-se prestação de serviços o fornecimento de concreto por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, de modo a sujeitar o contribuinte a incidência somente de ISSQN. No presente caso, compulsando os autos, pude constatar que atividade da autora é voltada à prestação de serviços de concretagem, motivo pelo qual adequa-se plenamente a hipótese de incidência de ISSQN e não de ICMS como pretende crer o Estado do Ceará. Diante de tais ponderações, não há dúvidas de que a cobrança fiscal experimentada pela parte requerente deve ser afastada, uma vez que as empresas de construção civil não são obrigadas a pagar ICMS, em operações interestaduais referente a aquisição de mercadorias destinadas a prestação de serviços de construção civil. Não é tudo, porém! A requerente aduziu desde sede inicial (pelo que não houve aditamento irregular, nos termos aventados pelo Estado do Ceará em id. 78812120) que sofreu imposição de multa em razão do não cumprimento de obrigações acessórias, quais sejam, aposição de selo fiscal de trânsito e registro de notas fiscais de compra interestadual no Sistema de Controle da SEFAZ (SITRAM) referentes ao exercício de 2015. Neste sentido, cumpre ressaltar que o cumprimento de obrigações acessórias não se vincula à exigibilidade da obrigação principal. Assim, qualquer pessoa deve cumprir obrigações acessórias ainda que não seja contribuinte do tributo, posto que tais incumbências são voltadas apenas aos legítimos e regulares interesses arrecadatório e fiscalizatório de tributos, nos termos do art. 113, §2º, do CTN. Desta forma, a obrigação acessória detém autonomia em relação à principal, tanto é assim que subsiste mesmo nas hipóteses em que não há obrigação principal a ser adimplida, notadamente para fins de arrecadação e fiscalização da Administração Tributária. Tal o entendimento do TJCE. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE PERTENCE AO PARTICULAR. NÃO DESINCUMBIDO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda. contra a sentença de fls. 64/69, proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito em desfavor do Estado do Ceará. 2. Pois bem, tanto o auto de infração como o procedimento administrativo tributário são genuinamente atos administrativos, de forma que, impera a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, com presunção relativa (juris tantum), cabendo ao administrado o ônus de desconstituí-la mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que fora constatado pela autoridade fiscal competente, à luz do disposto no art. 373, I, do CPC. 3. Importa evidenciar, também, que, por ser ato administrativo, cabe ao Judiciário, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, realizar somente controle de legalidade e constitucionalidade, sendo-lhe vedado se imiscuir nas opções políticas do administrador, substituindo-o e fazendo as escolhas que a lei faculta exclusivamente à Administração, não podendo reavaliar, via de regra, critérios de conveniência e oportunidade, denominado mérito administrativo, que são privativos do gestor público, uma vez que o julgamento sob aludido prisma do ato administrativo usurpa competência da administração, além de malferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente consagrado. 4. Nesse contexto, em todo e qualquer procedimento fiscal incumbe ao contribuinte demonstrar de forma robusta o equívoco da autuação tributária. A presunção de legitimidade e veracidade é do ato administrativo, sendo ônus daquele a prova da existência da ilegalidade ou excesso na autuação do Fisco, isto é, considerando que o procedimento efetuado pelo Fisco goza de presunção de legitimidade, cabia à demandante a prova da nulidade do auto de infração, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Ademais, ao contrário do que alega a apelante em suas razões, não se deve olvidar que as obrigações acessórias tributárias são, por sua natureza, inerentes a deveres notadamente instrumentais, ou seja, de caráter formal, e, portanto, são independentes da obrigação principal, sendo autônomas, conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, objetivando, primordialmente, facilitar a realização da fiscalização. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 02175707220208060001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2022) Logo, entendo que a multa aplicada no Auto de Infração n. 201802723-8 por descumprimento de obrigações acessórias deve subsistir, uma vez que sua legitimidade não está atrelada à discussão de validade da relação jurídico-tributária. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para o só fim de (i) anular parcialmente o Auto de Infração n. 201802723-8, tão somente no que se refere à obrigação principal de recolhimento de ICMS arbitrado, mantendo no mais incólume o aludido auto de infração, especificamente em relação às penalidade voltadas às obrigações acessórias, e (ii) condenar o Estado do Ceará à restituição do valor indevidamente exigido e efetivamente pago a título de ICMS, enquanto obrigação principal - apenas, reforço -, no bojo do Auto de Infração n. 201802723-8. Resta prejudicado o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do débito fiscal em face do julgamento final de mérito da demanda. Os valores a serem restituídos, respeitada a prescrição quinquenal, devem ser atualizados segundo os parâmetros fixados pelo STJ no precedente qualificado correspondente ao Tema 905 da sistemática de julgamento de recursos repetitivos, isto até a superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. A partir de 8/12/2021, exclusivamente pela Selic, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Os juros devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão final lançada nos presentes autos (Súmula 188 do STJ). Ademais, devo consignar que não se mostra admissível a restituição na via administrativa daquilo que acaso tenha sido pago, sendo indispensável a observância do regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CRFB/88, na estrita observância do Tema do STF em Repercussão Geral n. 1.262. A apuração dos valores por serem pagos por cada uma das partes desafia cálculo aritmético, dispensando liquidação de sentença. Trata-se de sucumbência recíproca, com impossibilidade de compensação de honorários (art. 85, §14, do CPC), pelo que condeno o Estado do Ceará a pagar em prol dos advogados da parte autora o montante de 10% sobre o valor atualizado da obrigação tributária principal (ICMS arbitrado). Condeno a parte autora, de outra parte, no pagamento de honorários em prol do Estado do Ceará (PGE) no montante equivalente a 10% do valor atualizado da obrigação tributária acessória (multa tributária). Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes. Estado do Ceará com isenção legal (5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16). Determino, contudo que o Estado do Ceará restitua 20% (vinte por cento) do que foi pago pela autora a título de custas e despesas processuais (id. 37944348), vez que vencedor em maior medida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. P. R. I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, se não sobrevier deflagração da fase de cumprimento de sentença, ao arquivo. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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