Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000225-49.2023.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000225-49.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000225-49.2023.8.06.0121. AUTOR: VANDERLUCIA RODRIGUES CRUZ RECORRIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ. LICENÇA PRÊMIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA AUTORA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA AINDA EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL NA HIPÓTESE DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO PARA ELABORAR CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DA VANTAGEM EM APREÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA PELA PRÓPRIA AUTORA EM CASO DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a demandante, servidora pública do Município de Massapê, possui direito à concessão de licença prêmio remunerada ou a conversão em pecúnia, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, prescindindo de norma regulamentadora. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores municipais a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. Impende ressaltar, ainda, que, apesar de revogada em 2017, pela Lei Municipal nº 772, a licença-prêmio fora incorporada e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998, não subsistindo o argumento de que a autora pleiteia incorporação de vantagem prevista em legislação revogada. Assim, a nova lei municipal não poderá retroagir para elidir as vantagens incorporadas ao patrimônio jurídico do autor, conferidas sob a vigência da Lei Municipal nº 393/1998. 4. Entretanto, no caso em discussão, percebe-se que a autora ainda se encontra em efetivo exercício de suas funções, de modo que não faz jus ao pleito de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Assim, considerando que a promovente ainda possui vínculo funcional com a Administração Pública municipal, a fruição da licença-prêmio, consoante entendimento majoritário da jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, deve atender ao interesse público e à preservação da continuidade do serviço público, submetendo-se ao critério de conveniência e oportunidade do Ente Público. 5. Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. 6. Nesse contexto, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, razão pela qual a solução mais razoável, no presente caso, consiste em determinar a elaboração, pelo ente público demandado, de um cronograma para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Ademais, tal providência tanto resguarda a discricionariedade administrativa em organizar escalas determinando os períodos em que cada servidor gozará do benefício, como garante a efetividade de um direito legalmente previsto, cabendo ao ente público municipal, no ato da elaboração do cronograma, aferir de forma individualizada a condição do servidor e o devido cumprimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente. 7. Por fim, deve-se salientar a impossibilidade de a própria servidora elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito seu a concessão desse benefício, a legislação local disciplinava que cabia à Administração municipal determinar o período de fruição, nos termos do art. 93 da Lei Municipal nº 393/1998 8. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária oriunda do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, referente aos autos da Ação de Ordinária de Cobrança ajuizada por VANDERLUCIA RODRIGUES CRUZ contra o MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar que o Município requerido elabore, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, cronograma de fruição de dois períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Na peça inicial (ID 10206947), informou a autora é servidora municipal efetiva, exercendo o cargo de "Professora", admitida desde 01 de fevereiro de 2006, portanto, com 17 (dezessete) anos de efetivo exercício de função pública, aduzindo que exerceu o referido tempo sem usufruir os períodos de licença prêmio aos quais tem direito, ou seja, a 03 (três) períodos, o que corresponde a 09 (nove) meses de licença remunerada. Alegou que, nos termos da Lei Municipal nº 393/1998, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Massapê, possui direito líquido e certo em usufruir a licença prêmio pleiteada, com a consequente remuneração, ou a conversão em pecúnia. Sem contestação por parte do Município de Massapê (ID 10206956). Sobreveio sentença (ID 10206957), na qual a magistrada a quo aduziu que não há dúvidas de que os servidores que se enquadrem na situação descrita nos dispositivos legais da Lei Municipal nº 398/98, até a revogação pela Lei Municipal nº 772/2017, têm direito subjetivo ao benefício ali estipulado, e que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a condição de servidora pública municipal e o efetivo exercício do cargo público desde 01/02/2006. Consignou que o momento oportuno para fruição desse direito, no entanto, fica a critério do administrador, no interesse da Administração Pública, pois ele deve observar a manutenção dos serviços públicos essenciais, fazendo os ajustes necessários para que os administrados não tenham qualquer prejuízo na continuidade da prestação dos serviços públicos. Ressaltou, no entanto, que o Administrador não pode se valer de tal prerrogativa para postergar indefinidamente a fruição do benefício sem qualquer justificativa minimamente plausível, sob pena de inviabilizar o gozo de um direito assegurado pela legislação municipal. Por fim, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar que o Município requerido elabore, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, cronograma de fruição de dois períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Processo distribuído a esta Relatoria, em razão da remessa necessária (ID 10206960). Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o breve relatório. VOTO: VOTO A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a manifestação do tribunal. É, portanto, verdadeira condição de eficácia da sentença, razão pela qual passo ao reexame da sentença. O cerne da questão controvertida reside em aferir se a demandante, servidora pública do Município de Massapê, possui direito à concessão de licença prêmio remunerada ou a conversão em pecúnia, nos termos da legislação municipal pertinente. A licença-prêmio no Município de Massapê encontrava-se regulamentada na Lei Municipal nº 393/1998, nos seguintes termos: Art. 89 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a três meses de licença, a título de assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 90: Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: I - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) Licença para tratar de interesse particular; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta. Observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê possuía, à época, delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, prescindindo de norma regulamentadora. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, era assegurado aos servidores municipais a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. Impende ressaltar, ainda, que, apesar de revogada em 2017, pela Lei Municipal nº 772, a licença-prêmio fora incorporada e passou a integrar o patrimônio jurídico daqueles servidores que implementaram os requisitos legais para tanto durante a vigência da lei instituidora, a partir de 1998, não subsistindo o argumento de que a autora pleiteia incorporação de vantagem prevista em legislação revogada. Assim, a nova lei municipal não poderá retroagir para elidir as vantagens incorporadas ao patrimônio jurídico do autor, conferidas sob a vigência da Lei Municipal nº 393/1998. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos (fls. 10/13), observa-se que a demandante demonstrou de forma inequívoca o ingresso no serviço público municipal, em 01/02/2006, exercendo o cargo de "Professora", possuindo, assim, tempo suficiente para a concessão do benefício. Nesse contexto, verifica-se que à época do ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 04/05/2023, a autora contava com aproximadamente 17 (dezessete) anos de efetivo exercício de cargo público, possuindo, assim, tempo necessário para usufruir a licença-prêmio prevista na legislação municipal. Ademais, o ente público demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar a impossibilidade da concessão da licença-prêmio, sem, todavia, produzir contraprova, ou apresentar certidão acerca do tempo de serviço que entende ser correto, ou se a servidora incorre em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada. Outrossim, também não demonstrou o afastamento funcional da autora, que lhe pudesse suprimir a licença-prêmio reclamada ou que esta foi computada na contagem do tempo de serviço em dobro para efeito de aposentadoria. Ademais, mesmo considerando a revogação da Lei Municipal nº 393/1998, que previa o benefício da licença prêmio no Município de Massapê, a demandante demonstrou nos autos que havia implementado os requisitos previstos na referida legislação antes de sua revogação, possuindo, sim, direito adquirido ao benefício. Entretanto, no caso em discussão, percebe-se que a autora ainda se encontra em efetivo exercício de suas funções, de modo que não faz jus ao pleito de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. Inclusive, este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 51 no sentindo de que somente depois de rompido o vínculo funcional, quando então o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor aposentado, será possível a sua conversão em pecúnia, in verbis: Súmula nº 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Assim, considerando que a promovente ainda possui vínculo funcional com a Administração Pública municipal, a fruição da licença-prêmio, consoante entendimento majoritário da jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, deve atender ao interesse público e à preservação da continuidade do serviço público, submetendo-se ao critério de conveniência e oportunidade do Ente Público, conforme julgado in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa; Data do julgamento: 28/08/2019; Data de registro: 28/08/2019) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PRESERVADA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento. (Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Monsenhor Tabosa; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. In casu, não se revela proporcional ou razoável a conduta do município demandado que, até a data do ajuizamento da ação e passados aproximadamente 17 (dezessete) anos de serviço público exercidos pela autora, ainda não tenha concedido o benefício de licença prêmio ou estabelecido, pelo menos, o período para sua fruição. Nesse contexto, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, razão pela qual a solução mais razoável, no presente caso, consiste em determinar a elaboração, pelo ente público demandado, de um cronograma para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Ademais, entendo que tal providência tanto resguarda a discricionariedade administrativa em organizar escalas determinando os períodos em que cada servidor gozará do benefício, como garante a efetividade de um direito legalmente previsto e adquirido, cabendo ao ente público municipal, no ato da elaboração do cronograma, aferir de forma individualizada a condição do servidor e o devido cumprimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente. No mais, quanto ao lapso temporal para o cronograma, como anteriormente adotado por essa Egrégia Corte de Justiça, tenho como razoável e proporcional o prazo de 30 (trinta) dias, vez que suficiente para a Administração Pública municipal compatibilizar suas necessidades, tais como limites orçamentários e preservação da continuidade do serviço público, com o cumprimento da ordem judicial. Ademais, o ente público recorrente não se insurgiu acerca do prazo estipulado pelo magistrado a quo, razão pela qual deve permanecer inalterado. Em julgados análogos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO PREVISTO LEGALMENTE. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO PELO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de agosto de 2020. (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento: 12/08/2020; Data de registro: 12/08/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 REVOGADA PELA LEI Nº 1.528/2021. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, manejada por FRANCISCA ÂNGELA DO NASCIMENTO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 2. Cinge-se o presente reexame à análise da decisão prolatada em sede de primeiro grau, a qual levou à sucumbência o Município de Camocim, condenando-o ao dever de formular calendário de fruição de licença prêmio em benefício dos servidores que já cumpriram os requisitos necessários ao gozo do afastamento por assiduidade. 3. Não obstante a alegação de que o direito à licença prêmio foi revogado pela Lei Municipal 1528/2001, resta assente na jurisprudência que os servidores os quais, antes da revogação da licença-prêmio, já tinham cumprido todos os requisitos necessários para o seu gozo, ainda que não a tivessem usufruído, não podem ser prejudicados pela revogação da norma, uma vez que já eram titulares de direito adquirido incorporado ao seu patrimônio. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. O cronograma de fruição da licença está subordinado aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo a respeitar sua discricionariedade. No entanto, isso não autoriza que Poder Público aja com arbitrariedade, deixando de obedecer aos dispositivos legais, pois, se assim o fizer, incorrerá em flagrante abuso, que deve ser inibido pela esfera judicial. 5. A impossibilidade orçamentária não pode ser utilizada para afastar o direito de servidores públicos em perceberem vantagem que lhes é assegurada por lei. Precedentes do STJ. 6. Apelação e Remessa necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da Apelação e do Reexame Necessário para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022. (Apelação / Remessa Necessária - 0051631-44.2021.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (ARTS. 97 E 98 DA LEI MUNICIPAL N.º 378/93). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PARA APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária referente à sentença de piso que julgou procedente o pleito formulado pelo autor, condenando o Município a elaborar um cronograma de fruição da licença-prêmio no prazo de 100 (cem) dias, para o gozo das licenças especiais, sob pena de não o fazendo a autora entrar em fruição imediata após o término do prazo fixado. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito dos apelados de usufruir supostas licenças-prêmio não gozadas, conforme calendário de fruição a ser elaborado pelo Município. 3. Da análise das questões, verifica-se que os demandantes preenchem os requisitos estampados no Estatuto dos Servidores do Município, em específico o art. 89, inexistindo nos autos comprovação por parte do Município quanto a qualquer fato que obstaculizasse o direito almejado. 4. Contudo, é cediço e consolidado por este Egrégio Tribunal, a discricionariedade (oportunidade e conveniência) da Administração Pública Municipal para elaboração do cronograma de fruição da benesse pelos servidores. 5. Honorários advocatícios a serem fixados em sede de liquidação de sentença, consaonte previsão do art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida para determinar a fixação dos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer da Remessa Necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Massapê; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Massapê; Data do julgamento: 25/05/2020; Data de registro: 26/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMA SEGUNDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A autora é servidora pública municipal e pleiteia o usufruto da licença prêmio a que faz jus, conforme previsão legal da espécie. 2. Não se questiona sobre a prerrogativa da Administração Pública quanto ao critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados na condição de administradora de interesses coletivos. 3. A pretensão autoral é para que a Administração Pública local estabeleça um cronograma de usufruto da licença-prêmio dos autores, sem que haja qualquer interferência do Poder Judiciário na seara administrativa. 4. Remessa conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Camocim; Data do julgamento: 26/08/2020; Data de registro: 26/08/2020) Por fim, deve-se salientar a impossibilidade de a própria servidora elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito seu a concessão desse benefício, a legislação local disciplinava que cabia à Administração municipal determinar o período de fruição, nos termos do art. 93 da Lei Municipal nº 393/1998, que assim expressa: "Art. 92. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo da licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente." Dessa forma, deve haver a modificação da sentença para suprimir a determinação sobre a possibilidade da servidora usufruir o benefício de acordo com o calendário elaborado por ela própria, porquanto, nos termos da legislação municipal analisada, essa competência era exclusiva da Administração municipal. Destarte, considerando a argumentação ora exposta, CONHEÇO da remessa necessária, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para excluir o ponto que determinou a elaboração de cronograma de usufruto da licença prêmio pela própria demandante, em caso de não apresentação pelo Município demandado, mantendo inalterados os demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

05/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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