Apelação Cível 0000612-82.2019.8.06.0145 - TJCE

Apelação Cível 0000612-82.2019.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000612-82.2019.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: EDINILDO ALMEIDA MACIEL Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO EDINILDO ALMEIDA MACIEL ajuizou a presente ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Relata que, em 24/04/2017, quando exercia a função de cabista na empresa Brisanet S.A., sofreu queda de escada durante serviço de manutenção, resultando em lesões na coluna lombossacra. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu que o autor é portador das patologias CID-10 M51 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), M54 (dorsalgia) e R52, estabelecendo nexo causal com o acidente de trabalho. O perito atestou incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, sem potencial de reabilitação profissional, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 22/09/2018. O INSS apresentou contestação sustentando que, à época do requerimento administrativo (19/06/2018), o autor ainda não estava incapacitado e que, portanto, não teria havido ilegalidade no indeferimento do benefício. Alega, ainda, que o CNIS aponta vínculo laboral até 12/2021, o que afastaria a alegada invalidez. O laudo pericial foi impugnado pelo INSS, que requereu a intimação do perito para novos esclarecimentos. Tal pedido foi indeferido (ID 170027121), por se tratar de quesitos apresentados fora do momento processual oportuno, estando a matéria apta a julgamento antecipado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Este processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se encontrar suficientemente instruído e não haver necessidade de produção de outras provas. A perícia judicial é categórica ao afirmar que o autor apresenta incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 24/04/2017, sendo o nexo causal e a irreversibilidade da condição expressamente reconhecidos. Consoante o art. 19 da Lei nº 8.213/91, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho. O laudo médico oficial goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, e não há nos autos qualquer elemento técnico capaz de infirmá-lo. A alegação do INSS de que o autor laborou até 2021 não afasta a conclusão pericial, haja vista que é comum, em casos dessa natureza, o segurado persistir em atividades laborais esporádicas ou de menor esforço, sem que isso implique plena capacidade funcional. De igual modo, o fato de a incapacidade ter se consolidado após o requerimento administrativo não obsta o direito à concessão do benefício, pois o fato gerador (acidente típico) ocorreu no curso do contrato de trabalho, e a consolidação da incapacidade decorreu de suas sequelas. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, em ações acidentárias, a data de início da incapacidade fixada pela perícia é a que deve nortear a implantação do benefício, independentemente do indeferimento administrativo anterior. Diante da prova pericial firme e coerente, impõe-se o reconhecimento do direito do autor ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao termo inicial, deve ser fixado na data indicada pelo perito como início da incapacidade (22/09/2018), observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária e os juros moratórios devem observar os índices previstos no Tema 810 do STF (IPCA-E) e no Tema 905 do STJ (juros aplicáveis à Fazenda Pública). III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos moldes da fundamentação precedente, julga-se procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Conceder ao autor EDINILDO ALMEIDA MACIEL o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, a contar de 22/09/2018 (DII fixada pelo perito); 2. Determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração posterior, nos termos do art. 537, §1º, do CPC; 3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ; 4. Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ; Este julgado não está sujeito ao duplo grau necessário, em razão dos valores nele apontados, bem como diante da particularidade do tema nele envolvido. Proceder com as intimações, movimentações e expedientes necessários, ao efetivo cumprimento deste comando judicial. No tempo oportuno, arquivar. Pereiro/CE, 16 de outubro de 2025. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito auxiliando Núcleo de Produtividade Remota - NPR

17/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição (Parecer)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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Expedida/Certificada

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Provimento em Parte

Mérito

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