Apelação Cível 0201918-49.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0201918-49.2019.8.06.0001

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HUMBERTO DO NASCIMENTO

CPF 510.***.***-91

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/10/2024, 07:02

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/10/2024, 07:01

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Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

25/10/2024, 07:01

Decorrido prazo de HUMBERTO DO NASCIMENTO em 24/09/2024 23:59.

01/10/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:11

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 13353070

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 13353070

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13353070

02/08/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 00:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 00:25

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 00:08

Recurso Especial não admitido

08/07/2024, 13:29

Conclusos para decisão

28/06/2024, 16:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 00:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 00:08

DECISÃO

•08/07/2024, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 14:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/04/2024, 09:50

DESPACHO

•10/04/2024, 10:20

DESPACHO

•20/11/2023, 20:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/07/2023, 09:21

DESPACHO

•28/06/2023, 13:25

DESPACHO

•20/04/2023, 19:26

DESPACHO

•28/02/2023, 15:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•05/10/2022, 16:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/04/2022, 08:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/01/2020, 15:22

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