Apelação Cível 0014046-92.2017.8.06.0086 - TJCE

Apelação Cível 0014046-92.2017.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Guacira Alimentos Ltda - Apelado: Cbp Cesta Basica Pureza Comercio de Alimentos Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. HONORÁRIOS REVISADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GUACIRA ALIMENTOS LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DE HORIZONTE QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA PARTE AUTORA EM DESFAVOR DE CBP CESTA BÁSICA PUREZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 69.847,02, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DE DUAS NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. 2. A PARTE AUTORA RECORREU ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A EMISSÃO E O ACEITE ELETRÔNICO DAS NOTAS FISCAIS CONFIRMARIAM A REGULARIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DE SUSTENTAR QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ APÓS O PROTESTO REFORÇARIA SUA TESE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DA TESE RECURSAL SOBRE A EMISSÃO E ACEITE ELETRÔNICO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE EMBASAM A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TESE RELATIVA À EMISSÃO E ACEITE ELETRÔNICO DAS NOTAS FISCAIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS NÃO FOI SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER CONHECIDA NA APELAÇÃO.5. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO APLICÁVEL É DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE ENTRAVES OPERACIONAIS DO JUDICIÁRIO, CONFORME SÚMULA 106 DO STJ.6. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE O RECURSO COMBATE, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.7. NO MÉRITO, A COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO PROTESTO, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA, NOS TERMOS DO ART. 15, II, B, DA LEI Nº 5.474/68.8. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS Nº 11834 E 11785, NÃO HAVENDO CANHOTOS ASSINADOS NEM OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTEM O RECEBIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, I, DO CPC.9. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, MAS FORAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ENTREGA ESPECÍFICA DOS PRODUTOS COBRADOS, TRATANDO-SE DE AFIRMAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A RELAÇÃO COMERCIAL ANTERIOR.10. DE OFÍCIO, REVISADO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER FIXADO EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POR NÃO HAVER PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA NA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE ADMITE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO QUANTO À TESE DE ACEITE ELETRÔNICO DAS NOTAS FISCAIS NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.2. A COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE EXIGE, ALÉM DO PROTESTO, PROVA INEQUÍVOCA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, NOS TERMOS DO ART. 15, II, B, DA LEI Nº 5.474/68.3. O ÔNUS DE COMPROVAR A ENTREGA DAS MERCADORIAS É DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER REVISTOS DE OFÍCIO E DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO NÃO HOUVER PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CPC, ARTS. 373, I, 435, 437 E 85, §2º; LEI Nº 5.474/68, ART. 15, II, B; SÚMULA 106 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 309.829/CE, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, J. 04.12.2001, DJ 08.04.2002, P. 221; STJ, AGINT NO RESP 1.609.007/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 10.04.2018, DJE 20.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.722.311/RJ; STJ, AGINT NO ARESP 927.975/PR; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0891104-10.2014.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000806-19.2009.8.06.0053, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.12.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014046-92.2017.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR (OAB: 128515/SP) - Francisco Eudásio da Silva (OAB: 31284/CE) - Francisco Ivan Paixão

12/06/2025, 00:00

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