Cumprimento de sentença 0050179-32.2016.8.06.0034 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050179-32.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2026, 14:36

Publicação

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AIMEE CASTELLO LEITE MONTALVAO, HIDENORI MARCO KOMOTO, ANA PAOLA POMBO MACHADO, EDER JANES CAVALCANTE GUERRA, ELIATAN DE CASTRO MACHADO, CLAUDIO JULIO GUIMARAES MAIA, EDMILSON DE ANDRADE SALES FILHO, EDNILZE GOMES DE SOAREZ FERMANIAN, ANA PAULA DE AZEVEDO LEITAO, LIS MONTEIRO DE CARVALHO GUERRA, ADENIS SAMPAIO DE SOUSA, GLEISSON SOUZA NASCIMENTO, CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO FILHO, L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, CICERO ANTONIO ALVES, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, ELIDIANE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO, RAILTON OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CID DE MENEZES, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU, CONNECT ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, DEBORAH MARIA SALES MONTENEGRO ALVESREQUERIDO: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I, BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COLMEIA S/A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº203002549. Eu, E.C, à disposição, o digitei. AQUIRAZ/CE, 15 de maio de 2026. THAIS LIMA PAIVA NUNESSERVIDORA GERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050179-32.2016.8.06.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AIMEE CASTELLO LEITE MONTALVAO, HIDENORI MARCO KOMOTO, ANA PAOLA POMBO MACHADO, EDER JANES CAVALCANTE GUERRA, ELIATAN DE CASTRO MACHADO, CLAUDIO JULIO GUIMARAES MAIA, EDMILSON DE ANDRADE SALES FILHO, EDNILZE GOMES DE SOAREZ FERMANIAN, ANA PAULA DE AZEVEDO LEITAO, LIS MONTEIRO DE CARVALHO GUERRA, ADENIS SAMPAIO DE SOUSA, GLEISSON SOUZA NASCIMENTO, CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO FILHO, L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, CICERO ANTONIO ALVES, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, ELIDIANE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO, RAILTON OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CID DE MENEZES, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU, CONNECT ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, DEBORAH MARIA SALES MONTENEGRO ALVESREQUERIDO: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I, BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COLMEIA S/A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) AIMEE CASTELLO LEITE MONTALVAO, HIDENORI MARCO KOMOTO, ANA PAOLA POMBO MACHADO, EDER JANES CAVALCANTE GUERRA, ELIATAN DE CASTRO MACHADO, CLAUDIO JULIO GUIMARAES MAIA, EDMILSON DE ANDRADE SALES FILHO, EDNILZE GOMES DE SOAREZ FERMANIAN, ANA PAULA DE AZEVEDO LEITAO, LIS MONTEIRO DE CARVALHO GUERRA, ADENIS SAMPAIO DE SOUSA,CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO FILHO, L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, CICERO ANTONIO ALVES, JOSE CID DE MENEZES, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU, CONNECT ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, DEBORAH MARIA SALES MONTENEGRO ALVES, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 203002549. Eu, E.C, à disposição, o digitei. AQUIRAZ/CE, 15 de maio de 2026. THAIS LIMA PAIVA NUNESSERVIDORA GERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050179-32.2016.8.06.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AIMEE CASTELLO LEITE MONTALVAO, HIDENORI MARCO KOMOTO, ANA PAOLA POMBO MACHADO, EDER JANES CAVALCANTE GUERRA, ELIATAN DE CASTRO MACHADO, CLAUDIO JULIO GUIMARAES MAIA, EDMILSON DE ANDRADE SALES FILHO, EDNILZE GOMES DE SOAREZ FERMANIAN, ANA PAULA DE AZEVEDO LEITAO, LIS MONTEIRO DE CARVALHO GUERRA, ADENIS SAMPAIO DE SOUSA, GLEISSON SOUZA NASCIMENTO, CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO FILHO, L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, CICERO ANTONIO ALVES, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, ELIDIANE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO, RAILTON OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CID DE MENEZES, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU, CONNECT ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, DEBORAH MARIA SALES MONTENEGRO ALVESREQUERIDO: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I, BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COLMEIA S/A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 203002549. Eu, E.C, à disposição, o digitei. AQUIRAZ/CE, 15 de maio de 2026. THAIS LIMA PAIVA NUNESSERVIDORA GERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050179-32.2016.8.06.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 18:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2026, 17:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/05/2026, 17:42

Petição

14/05/2026, 16:40

Procedência em Parte

12/05/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 22:56

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:45

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AIMEE CASTELLO LEITE MONTALVAO, HIDENORI MARCO KOMOTO, ANA PAOLA POMBO MACHADO, EDER JANES CAVALCANTE GUERRA, ELIATAN DE CASTRO MACHADO, CLAUDIO JULIO GUIMARAES MAIA, EDMILSON DE ANDRADE SALES FILHO, EDNILZE GOMES DE SOAREZ FERMANIAN, ANA PAULA DE AZEVEDO LEITAO, LIS MONTEIRO DE CARVALHO GUERRA, ADENIS SAMPAIO DE SOUSA, GLEISSON SOUZA NASCIMENTO, CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO FILHO, L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, CICERO ANTONIO ALVES, ANA PAULA BANDEIRA BRAGA, ELIDIANE SANTOS DA SILVA NASCIMENTO, RAILTON OLIVEIRA DA SILVA, JOSE CID DE MENEZES, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU, CONNECT ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, DEBORAH MARIA SALES MONTENEGRO ALVESREQUERIDO: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE I, BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA COLMEIA S/A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) AIMEE CASTELLO LEITE MONTALVAO, HIDENORI MARCO KOMOTO, ANA PAOLA POMBO MACHADO, EDER JANES CAVALCANTE GUERRA, ELIATAN DE CASTRO MACHADO, CLAUDIO JULIO GUIMARAES MAIA, EDMILSON DE ANDRADE SALES FILHO, EDNILZE GOMES DE SOAREZ FERMANIAN, ANA PAULA DE AZEVEDO LEITAO, LIS MONTEIRO DE CARVALHO GUERRA, ADENIS SAMPAIO DE SOUSA,CARMELO SILVEIRA CARNEIRO LEAO FILHO, L & M SERVICOS E COMERCIO LTDA, CICERO ANTONIO ALVES, JOSE CID DE MENEZES, JEFFERSON BRAGA MAIA DE ABREU, CONNECT ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LUIZ ANTONIO BANDEIRA MAIA BRAGA, DEBORAH MARIA SALES MONTENEGRO ALVES, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 203002549. Eu, E.C, à disposição, o digitei. AQUIRAZ/CE, 15 de maio de 2026. THAIS LIMA PAIVA NUNESSERVIDORA GERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0050179-32.2016.8.06.0034 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964, ELIATAN DE CASTRO MACHADO - CE11562, JOSE VALDENER SARAIVA CRUZ JUNIOR - CE24094Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964, ELIATAN DE CASTRO MACHADO - CE11562Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogados do(a) REQUERENTE: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA - CE18340-A, JULIANA PINHEIRO FALCAO - CE17260Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964, JOSE VALDENER SARAIVA CRUZ JUNIOR - CE24094Advogados do(a) REQUERENTE: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA - CE18340-A, JULIANA PINHEIRO FALCAO - CE17260Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964, SUYANNE MACHADO MELO - CE23675Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogados do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964, VILANI PINHEIRO FALCAO - CE4692Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO MACHADO FONTENELE - CE22964 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0050179-32.2016.8.06.0034 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GLEISSON SOUZA NASCIMENTO, ELIDIANE SANTOS SILVA NASCIMENTO e outros em face de BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, no qual os exequentes buscam a satisfação de obrigações decorrentes de acordo homologado judicialmente. No curso do feito, os exequentes opuseram Embargos de Declaração, conforme petição de ID 113398804, alegando a existência de nulidade processual absoluta decorrente da ausência de intimação regular da decisão interlocutória de ID 113398793. Sustentam os embargantes que, a despeito de haver pedido expresso nos autos para que as publicações fossem realizadas conjuntamente em nome dos advogados Dr. Jéferson Cavalcante de Lucena e Dra. Juliana Pinheiro Falcão, a intimação do referido decisum não observou tal requerimento, omitindo o nome da patrona indicada, o que teria cerceado o direito de defesa e o devido processo legal. Sustentam também a existência de contradição e omissão, indicando a impossibilidade de desconstituição de sentença ou mesmo da multa em face da formação da coisa julgada. Paralelamente, a executada Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, acostada sob o ID 113399613, na qual argui matérias de defesa pertinentes à execução em curso, requerendo o reconhecimento de excesso de execução e outras teses defensivas que aguardam o devido contraditório. Os autos vieram conclusos para apreciação dos embargos e impulsionamento do feito. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de ID 113398804, porquanto tempestivos, e passo à análise do mérito recursal. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da intimação da decisão de ID 113398793. Compulsando os autos, verifica-se que os embargantes formularam pleito expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem dirigidas, sob pena de nulidade, conjuntamente aos advogados constituídos. A análise da certidão de publicação e dos expedientes associados à decisão embargada revela que a intimação não incluiu o nome da advogada Dra. Juliana Pinheiro Falcão, conforme corroborado pela Certidão de ID 133378526, que atesta a falha na comunicação processual. O Código de Processo Civil, em seu artigo 272, § 5º, estabelece de forma peremptória que, constando pedido expresso para que as comunicações sejam feitas em nome de advogados específicos, o seu desatendimento implica nulidade. Verifica-se, portanto, o prejuízo processual suportado pela parte, que se viu impossibilitada de exercer plenamente suas faculdades processuais no momento oportuno devido à falha cartorária. Assim, impõe-se o reconhecimento do vício apontado para declarar a nulidade da intimação da decisão de ID 113398793 exclusivamente em relação aos exequentes Gleisson Souza Nascimento e Elidiane Santos Silva Nascimento, devolvendo-lhes o prazo recursal ou sanando-se o vício com a nova publicação, garantindo-se a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto aos demais argumentos vertidos nos aclaratórios que visam a rediscussão do mérito da decisão, estes não comportam acolhida nesta via estrita, servindo o presente provimento apenas para sanear a nulidade formal apontada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos no ID 113398804, para, reconhecendo o vício formal apontado, DECLARAR A NULIDADE da intimação da decisão de ID 113398793 em relação aos requerentes GLEISSON SOUZA NASCIMENTO e ELIDIANE SANTOS SILVA NASCIMENTO, por ausência de intimação conjunta dos advogados constituídos, devendo a Secretaria providenciar a anotação correta dos patronos para as futuras publicações, sanando o vício. Ato contínuo, DETERMINO A INTIMAÇÃO dos exequentes, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda (ID 113399613). Expedientes necessários. Aquiraz/CE, data da assinatura digital. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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