Apelação Cível 0251910-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.734,68

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO MARCOS SALES

OAB/CE 28252·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

08/05/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 19:19

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

02/12/2025, 15:37

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30306049

13/11/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30306049

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30306049

12/11/2025, 22:00

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

08/05/2026, 05:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 19:19

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:35

02/02/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:40

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

02/12/2025, 15:37

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30306049

13/11/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 30306049

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30306049

12/11/2025, 22:00

Recurso Especial não admitido

08/11/2025, 13:41

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 09:26

Confirmada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 28151151

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/10/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28151151

11/10/2025, 16:33

Determinada Requisição de Informações

18/09/2025, 17:48

Conclusos para decisão

26/06/2025, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2025, 21:17

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/04/2025, 15:33

Juntada de certidão

10/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de Recurso especial

10/04/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

14/03/2025, 07:58

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18296026

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18296026

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18296026

11/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 11:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2025, 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939673

12/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

07/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 11:00

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2024, 17:43

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16135313

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16135313

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16135313

03/12/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:22

Conhecido o recurso de SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - CNPJ: 05.924.588/0001-93 (APELANTE) e não-provido

26/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 06:36

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2024, 15:13

Publicado Intimação de Pauta em 07/11/2024. Documento: 15608339

07/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15608339

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15608339

05/11/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 14:00

Pedido de inclusão em pauta

05/11/2024, 11:15

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 16:42

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de parecer do mp

23/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:28

Recebidos os autos

02/10/2024, 09:56

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:56

Distribuído por sorteio

02/10/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:35

Decisão

•08/11/2025, 13:41

Despacho

•18/09/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 21:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 16:48

Despacho

•18/12/2024, 11:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 17:47

Despacho

•05/11/2024, 11:15

Despacho

•02/10/2024, 17:53

Despacho

•30/07/2024, 16:28

Intimação da Sentença

•02/07/2024, 17:07

Intimação da Sentença

•02/07/2024, 17:07

Todos os documentos(20)

Despacho

•20/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 18:35

Decisão

•08/11/2025, 13:41

Despacho

•18/09/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 21:17

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 16:48

Despacho

•18/12/2024, 11:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 17:47

Despacho

•05/11/2024, 11:15

Despacho

•02/10/2024, 17:53

Despacho

•30/07/2024, 16:28

Intimação da Sentença

•02/07/2024, 17:07

Intimação da Sentença

•02/07/2024, 17:07

Sentença

•02/07/2024, 15:49

Despacho

•29/03/2024, 17:19

Despacho

•18/11/2023, 04:10

Despacho

•01/10/2023, 13:27

Decisão

•24/07/2023, 15:54