Cumprimento de sentença 3000906-38.2017.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000906-38.2017.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000906-38.2017.8.06.0021 Promovente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM e outros Promovido: FRANCISCO TIAGO FERREIRA GOMES Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença de id 104151860, que extinguiu o cumprimento de sentença. O embargante argumenta que o julgado possui premissa fática equivocada, tendo em vista que extinguiu o feito mencionando que a empresa OI se encontra em recuperação judicial, contudo, a OI não é integrante desta lide e a parte executada trata-se de pessoa física, além disso, não há petição de ID 88003910 ou qualquer outra constante nos autos que informe a recuperação judicial de qualquer das partes, sendo as últimas duas petições o pedido de prosseguimento da execução pelos exequentes, Leroy Merlin e Servis Segurança. (id 104952880) Intimada para apresentar contrarrazões, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração merecem provimento. Vejamos: Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, estando conceituada a omissão no parágrafo único do referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando a sentença ora embargada, constata-se a presença de premissa fática equivocada. A premissa fática equivocada é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente, ou pela desconsideração de um fato existente. A saber, a premissa fática equivocada, em que pese não esteja elencada no rol do dispositivo legal acima mencionado como uma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração, tal modalidade é admitida excepcionalmente pela jurisprudência. Traduz-se, portanto, em erro de fato, o qual não se confunde com a convicção do julgador sobre o mérito da demanda, situação em que seriam incabíveis os presentes aclaratórios. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de embargos de declaração na hipótese de premissa fática equivocada: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR DESEMPENHO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Caso em que o acórdão ora embargado afirmou: "incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001". Ocorre que, ao contrário do consignado, não é possível extrair essa conclusão a partir do decidido pelo Tribunal local, que consignou que "o ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001", mas que, em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado. Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, fazse necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas" (AgInt no REsp 1309132/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, segunda turma, DJe 28/5/2019). (...) (STJ - EDcl no REsp: 1806621 SC 2019/0090759-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019). (grifei). Pois bem. O equívoco da sentença de ID 104151860 se deu em razão de mencionar documentos, partes e fatos estranhos à lide, tendo em vista que a empresa OI S/A não integra este processo e que os promoventes não se encontram em recuperação judicial. Ante o exposto, por entender que houve um equívoco na sentença de ID 104151860, acolho os presentes embargos de declaração dando-lhe PROVIMENTO. Por conseguinte, realizo o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, para DESCONSTITUIR a sentença terminativa contida no ID 104151860, determinando o regular prosseguimento do feito. Defiro o pedido formulado pelo exequente à id 88162385, para que se proceda à penhora on-line nas contas do executado, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" durante o período de 30 (trinta) dias. Desta feita, com fulcro no art. 854 do CPC, determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor descrito no memorial apresentado. Encontrados ativos, intime-se o executado por seus advogados ou, não tendo, pessoalmente, para manifestar-se na forma do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial ou na hipótese de insuficiência dos mesmos para quitação da dívida, abra-se vista à exequente para requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809863-36.2023.8.19.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3000906-38.2017.8.06.0021 REQUERIDO (A)(S): Nome: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEMEndereço: Avenida Sebastião de Abreu, 600, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-440Nome: SERVIS SEGURANCA LTDAEndereço: Rua Barão de Aracati, 1363-A, - de 1061/1062 a 2037/2038, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60115-081 REQUERIDO (A)(S): Nome: FRANCISCO TIAGO FERREIRA GOMESEndereço: Rua Vicente Padilha, 513, Vila União, FORTALEZA - CE - CEP: 60410-680 VALOR DA CAUSA: R$ 37.480,00 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. A parte executada apresentou petição (id 88003910), informando que a empresa se encontra em recuperação judicial, apresentando a documentação pertinente. Prossigo. É cediço que a OI, se encontra em processo de recuperação judicial. A saber em curso na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Dessa feita, em se tratando de empresa em recuperação judicial a decisão sobre qualquer constrição de bens fica adstrita ao juízo recuperacional, no caso, a 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro, vez que tal medida visa garantir a preservação da empresa evitando a constrição de bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial. (art. 6º, III e 47 da Lei 11.101/05). Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A recuperação judicial revela a impossibilidade de prosseguimento do feito, uma vez que a universalidade dos credores nos procedimentos dessa natureza, assim como nos de liquidação extrajudicial e falência, conduz à formação de um montante único de débitos, no conteúdo do qual existem prioridades legais. Logo, frustrar esta condição com o cumprimento de sentença autônomo contraria a lógica dos institutos retromencionados, e pode conduzir a situações de insegurança jurídica. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: "Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos de execução (constritivos/expropriatórios) deduzidos em face do patrimônio da empresa recuperanda, mesmo após o transcurso do prazo de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação, mesmo aqueles garantidos por alienação fiduciária, não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, sob pena de subvertendo-se o sistema, conferir maior primazia à garantia real em detrimento do princípio da preservação da empresa. 2.1. Em razão de os imóveis dados em garantia fiduciária constituírem o local onde são exercidas atividades de administração, gerenciamento, plantio e produção de maçãs (objeto social das recuperandas), não se revela possível a consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte credora. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1677661/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em19/10/2020, DJe 23/10/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Tratando-se de recuperação judicial, o destino dos bens da empresa seguirá o que estiver fixado no plano aprovado, a cuja decisão se submete o juízo cível. 3. A competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda. 4. Agravo interno não provido. (…) Ademais, até mesmo os créditos extraconcursais, apesar de não se submeterem ao plano recuperacional, sujeitam-se ao juízo universal de modo a evitar que ocorra a expropriação de bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em soerguimento. De fato, a competência do juízo do soerguimento visa garantir a preferência dos referidos créditos e direcionar a execução ao juízo universal que deverá avaliar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da recuperanda" (AgInt no CC 171.765/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. em 09/12/2020, DJe 11/12/2020). Deste modo, o feito carece de condições para o seu regular desenvolvimento. Nesta mesma preleção, segue o conteúdo doutrinário do FONAJE nº 51: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.". No caso em tela, o crédito do autor já se encontra liquidado, porém resta pendente o seu adimplemento. Por força da lógica explicitada acima, este juízo não tem meios de levar a cabo a pretensão deduzida a partir da sentença, de modo que a extinção do processo é medida que se impõe. Do exposto, extingo o presente feito com base no art. 485, IV, do CPC/2015, por sentença, para que sejam alcançados os efeitos legais e jurídicos da medida. Via de consequência, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Fica deferida em favor do promovente a expedição de certidão descritiva do seu crédito, para fins de habilitação na esfera competente. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito exequendo junto ao juízo recuperacional. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com inserção desta sentença no processo eletrônico. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

11/09/2024, 00:00

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