Cumprimento de sentença 0006547-34.2019.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006547-34.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006547-34.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR e outros (3) S E N T E N Ç A Vistos, etc… Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Raimunda Vilar, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que firmou com a parte executada a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento (Setor Público) nº 288.937.161, mediante a qual disponibilizou à devedora a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), comprometendo-se esta ao pagamento conforme as condições contratualmente estabelecidas. Sustenta que a executada deixou de cumprir suas obrigações, resultando em inadimplemento contratual e saldo devedor atualizado em R$ 101.356,25 (cento e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme planilhas de cálculo anexas, atualizadas até 29/04/2019. Argumenta que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, representando dívida líquida, certa e exigível, e que, ante o inadimplemento e a infrutífera tentativa de composição amigável, é cabível a presente execução. Invoca, ainda, os arts. 784, XII, 778 e 779 do Código de Processo Civil, que autorizam a execução forçada do devedor constante em título executivo. Por fim, requereu a citação da executada para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da execução (Id 99623954). Juntou os documentos de Id 99623955 a 99623966). Determinada a citação da executada (Id 99620267). Frustradas a tentativa de citação da executada (Id 99622576). O exequente informou que a executada faleceu no dia 28/04/2018, sem deixar bens para quitação dos débitos (Id 99622594), e requereu a habilitação dos herdeiros da executada (Id 99622593). Determinada a citação dos herdeiros da executada (Id 99622602). Efetuada a citação de Cristiane de Alencar Freitas (Id 99622610). Cristiane de Alencar Freitas e Ana Cristina Oliveira de Alencar Vilar requereram habilitação nos autos, na condição de herdeiras da executada falecida (Id 99623936). Juntaram os documentos de Id 99623937 a 99623938. O exequente requereu a realização de pesquisa bens em nome da executada junto ao Sisbajud (Id 105895093). Deferido o pedido de habilitação das herdeiras(Cristiane de Alencar Fretas e Ana Cristina Oliveira de Alencar Vilar) e a consequente inclusão no polo passivo desta demanda por sucessão processual (Id 133472615). As executadas informaram que ajuizaram ação de embargos à execução (Id 134702347). O exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, a fim de alcançar o valor necessário ao cumprimento da execução, em nome da parte executada (Id 178636246). É o Relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores, senão vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...). § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. Na situação concreta, verifico que o Bradesco protocolou a presente demanda executória, no dia 27/05/2019, em face de Raimunda Vilar, restando frustrada a tentativa de citação da executada (Id 99622576), oportunidade em que comunicou a este juízo acerca do falecido da devedora, ocorrido no dia 28/04/2018, conforme Certidão de Óbito de Id 99622594. Portanto, resta incontroverso que a demanda foi ajuizada mais de 01(um) ano após o falecimento da executada. Destaque-se que a sucessão processual ocorre dentro do processo já em curso, ou seja, é aplicado em relação às partes que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento ocorra durante o curso do processo, conforme art. 110 do CDC, in verbis: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Sucede que, no caso dos autos, como já mencionado, a presente execução foi proposta após o falecimento da executada e o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. (...) 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV e VI, DO CPC. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito. 2. No caso vertente, a ação de execução foi proposta em 28/09/2010, e a certidão de óbito do executado anexada aos autos pelo oficial de justiça atesta que o mesmo faleceu em 02/02/2008, portanto há mais de 2 (dois) anos antes do ajuizamento desta demanda. 3. Sabe-se que a capacidade para ser parte é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 do CPC. A pessoa falecida não pode ser parte no processo, de modo que, constatado que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 4. Ademais, a sucessão processual somente é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, conforme preconiza o art. 110 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Destarte, não há que se falar em excesso de formalismo e nulidade da sentença, visto que o apelante tomou ciência da certidão de óbito acostada aos autos e foi advertido da possível extinção do feito. 5. Recurso improvido. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00082289420108060090 Icó, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O falecimento da parte durante o curso da ação enseja a suspensão do processo com a finalidade de providenciar a sucessão e a regularização processual. 2. No caso concreto, a pessoa indicada no polo passivo da relação processual faleceu antes do ajuizamento da execução. 3. É impossível a ocorrência de simples redirecionamento, sendo necessário novo ajuizamento da execução contra o espólio ou os herdeiros do devedor. Precedente do STJ. 4.Deve ser julgado extinto o processo, pois a execução foi ajuizada contra pessoa falecida, sem capacidade civil, e, consequentemente, incapaz de ser parte. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1423488, 07381536220188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos] APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. PARTE ILEGÍTIMA. SUCESSÃO INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 110 do Código de Processo Civil ( CPC) preceitua que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espolio ou pelos seus sucessores. A sucessão processual prevista no referido artigo se aplica apenas às partes do processo, ou seja, é aplicado em relação às partes que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento ocorra durante o curso do processo. 2. A pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não possui personalidade jurídica e sequer capacidade de ser parte, de modo que não há possibilidade jurídica de ser substituída na demanda. Logo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que a ação foi proposta em face de ente desprovido de personalidade jurídica. 3. Impossível a ocorrência de simples redirecionamento, razão pela qual deve ocorrer novo ajuizamento em face do espólio ou dos herdeiros do devedor. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1629523, 07183620520218070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3a Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos] Tal entendimento decorre do fato de que a pessoa falecida não pode ser parte no processo e que a capacidade para ser parte é pressuposto processual indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preconiza o art. 70 do CPC. Confira-se: "Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." Assim sendo, embora tenha sido oportunizada a sucessão processual, esta possibilidade somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorre após a formação da relação processual, ou seja, no curso do processo, conforme preconiza o art. 110 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Em verdade, considerando que a execução foi ajuizada quando já falecida a executada, a ação de execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC. A propósito, confira-se: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Sobre o tema colaciono vasta jurisprudência do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA RÉU FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito por falta de pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. 2. A capacidade processual é requisito processual necessário ao processamento do feito, nos termos do art. 70 do CPC (''Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo''). 3. Analisando os autos, observa-se a ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, referente à capacidade processual, haja vista que o demandado faleceu em 17.10.2014 (fl. 50), quatro anos antes do ajuizamento da demanda em 11.12.2018. 4. Assim, considerando que, à época do ajuizamento da ação, o requerido já havia falecido, conclui-se que a relação processual não se instaurou de forma regular, pois o réu, desde o princípio, não possuía capacidade para ser parte, haja vista o disposto no art. 6º do Código Civil. 5. Há de se registrar que não cabe regularização desse vício, que se trata de mácula insanável, não sendo possível conceber que uma pessoa falecida seja indicada no polo passivo de uma demanda. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00189762620188060117 CE 0018976-26.2018.8.06.0117, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021)(GN) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV e VI, DO CPC. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA SER PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença de extinção da ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito. 2. No caso vertente, a ação de execução foi proposta em 28/09/2010, e a certidão de óbito do executado anexada aos autos pelo oficial de justiça atesta que o mesmo faleceu em 02/02/2008, portanto há mais de 2 (dois) anos antes do ajuizamento desta demanda. 3. Sabe-se que a capacidade para ser parte é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 70 do CPC. A pessoa falecida não pode ser parte no processo, de modo que, constatado que o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade passiva, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 4. Ademais, a sucessão processual somente é aplicável nos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, conforme preconiza o art. 110 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Destarte, não há que se falar em excesso de formalismo e nulidade da sentença, visto que o apelante tomou ciência da certidão de óbito acostada aos autos e foi advertido da possível extinção do feito. 5. Recurso improvido. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00082289420108060090 Icó, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. VÍCIO INSANÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. O magistrado a quo extinguiu o feito, ante a certificação do falecimento da parte ré dois anos antes da propositura da execução. 2. Assim, acertada a decisão vergastada, na medida em que a constatação da morte da parte acionada, antes do ajuizamento da ação, configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que macula, de pronto, a petição inicial, sobretudo por não se tratar de vício sanável. 3. Sob esse prisma, o Código de Processo Civil faz previsão expressa de sucessão processual, quando da ocorrência de morte, mas tão somente quando o sinistro se dá durante o trâmite processual, o que de fato não é o caso dos presentes autos. 4. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0050206- 94.2020.8.06.0124, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Milagres; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Milagres; Data do julgamento: 29/09/2021; Data de registro: 30/09/2021) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. PARTE ILEGÍTIMA. SUCESSÃO INCABÍVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 110 do Código de Processo Civil ( CPC) preceitua que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á substituição pelo seu espolio ou pelos seus sucessores. A sucessão processual prevista no referido artigo se aplica apenas às partes do processo, ou seja, é aplicado em relação às partes que já integram a relação jurídica, figurando no polo ativo ou passivo da ação, cujo falecimento ocorra durante o curso do processo. 2. A pessoa falecida antes do ajuizamento da ação não possui personalidade jurídica e sequer capacidade de ser parte, de modo que não há possibilidade jurídica de ser substituída na demanda. Logo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, visto que a ação foi proposta em face de ente desprovido de personalidade jurídica. 3. Impossível a ocorrência de simples redirecionamento, razão pela qual deve ocorrer novo ajuizamento em face do espólio ou dos herdeiros do devedor. 4. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1629523, 07183620520218070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3a Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 8/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifos nossos] ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, junte-se certidão de custas, guia gerada ou certidão de inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024. Havendo custas a recolher, proceda-se às diligências necessárias para fins de recolhimento, nos termos do Código de Normas Judiciais/Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Crato/CE, 23 de outubro de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006547-34.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Habilitação de CRISTIANE DE ALENCAR FRETAS E ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR, na condição de sucessores da falecida RAIMUNDA VILAR, consoante as razões de fato e de direito delineadas no pleito de ID nº 106469639. Instado, o Banco promovido não se manifestou sobre o pleito, embora regularmente intimado. É o breve Relatório. DECIDO: O art. 110 do Código de Processo Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalto que não se trata de substituição do polo ativo por faculdade das partes, mas sim de sucessão processual pelo falecimento. Não obstante a pretensão autoral referir-se à prestação personalíssima, qual seja, pretensão pela reparação por danos materiais e morais em face de suposto golpe sofrido no interior de agência bancária do promovido, eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Com efeito, é pacífico em doutrina e jurisprudência que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade à demanda de indenização por danos morais quando ajuizada por seu titular, este vem a falecer. Nesse sentido os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DE HERDEIROS PROSSEGUIREM EM AÇÃO DE DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO AO CASO CONCRETO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - MATÉRIA OBJETO DE REMESSA NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE - PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Conforme defendem a doutrina e entendimento do STJ, os herdeiros têm legitimidade para dar continuidade à ação de danos morais iniciada pelo de cujus, não sendo óbice o fato de os direitos de personalidade serem direitos personalíssimos e, por isso, intransmissíveis. (...) (AgRg no REsp 1072946/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009) RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HERDEIRO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. II - Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta. Precedentes. III - A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso especial não conhecido. (REsp 577.787/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 290) Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MORTE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO DOS HERDEIROS DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CAPÍTULO 1 - APELAÇÃO DA UNIMED. 1.- "Embora o falecimento da autora tenha ensejado a perda do objeto quanto à necessidade do tratamento médico -internação em UTI -, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido remanescente, por não se tratar de direito privado da personalidade, mas patrimonial, devendo o feito prosseguir para o enfrentamento do mérito dessa questão, com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros" (AgInt no AREsp 525.359/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 01/03/2018) 2.- O pedido de extinção do processo por defeito de representação foi rejeitado, na medida em que, intimada da apelação da UNIMED, VANILDA VENÂNCIO DA SILVA requereu habilitação no feito, na condição de filha da falecida autora, e anexou aos autos instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da apelação (fls.351/355). Julgado procedente o pedido de habilitação nos próprios autos, admitindo a sucessão processual, eis que demonstrada a condição de filha e herdeira necessária (art. 313, § 2º, II do CPC), restando sanado o defeito de representação (art. 6º, CPC). 3.- RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. CAPÍTULO 2 - RECURSO DO ESPÓLIO DA CONSUMIDORA 4.- A recusa de cobertura pelo plano de saúde foi injustificada e ocorrida em momento de grave estado de saúde do beneficiário, causando danos morais. Precedentes do STJ. 5.- Para quantificar o dano moral, utilizando-se o método bifásico, vê-se que o STJ reputa adequada a compensação pecuniária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento da compensação pecuniária por esta 2ª Câmara de Direito Privado. 6.- A hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condenando a UNIMED a compensar pecuniariamente o dano moral mediante o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). 7.- Verificando-se a sucumbência da UNIMED, diante do princípio da causalidade, esta deverá pagar honorários advocatícios elevados a R$2.000.00 dois mil reais. (0483029-52.2011.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação / Indenização por Dano Moral; Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2018; Data de publicação: 24/10/2018) Destarte, a habilitação dos herdeiros deve ser concretizada, em razão da natureza patrimonial da demanda. Todavia, isso não possui o condão de modificar os demais atos processuais realizados anteriormente ao óbito e ao pedido de habilitação, vez que somente após esse momento os herdeiros assumem a posição de sucessores do processo. ISTO POSTO, defiro a habilitação dos herdeiros qualificados na petição de ID nº 106469639 (CRISTIANE DE ALENCAR FRETAS E ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR), e a consequente inclusão destes no polo passivo desta demanda, em razão da sucessão processual. Retifique-se a autuação no Sistema PJe. Em seguida, intimem-se as executadas, via DJe, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado com a inicial, consoante disposto no art. 829 do nCPC. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

29/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(200)