Cumprimento de sentença 0006547-34.2019.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006547-34.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006547-34.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR e outros (3) D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Habilitação de CRISTIANE DE ALENCAR FRETAS E ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR, na condição de sucessores da falecida RAIMUNDA VILAR, consoante as razões de fato e de direito delineadas no pleito de ID nº 106469639. Instado, o Banco promovido não se manifestou sobre o pleito, embora regularmente intimado. É o breve Relatório. DECIDO: O art. 110 do Código de Processo Civil determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ressalto que não se trata de substituição do polo ativo por faculdade das partes, mas sim de sucessão processual pelo falecimento. Não obstante a pretensão autoral referir-se à prestação personalíssima, qual seja, pretensão pela reparação por danos materiais e morais em face de suposto golpe sofrido no interior de agência bancária do promovido, eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Com efeito, é pacífico em doutrina e jurisprudência que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade à demanda de indenização por danos morais quando ajuizada por seu titular, este vem a falecer. Nesse sentido os precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE DE HERDEIROS PROSSEGUIREM EM AÇÃO DE DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO AO CASO CONCRETO - MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - MATÉRIA OBJETO DE REMESSA NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE - PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Conforme defendem a doutrina e entendimento do STJ, os herdeiros têm legitimidade para dar continuidade à ação de danos morais iniciada pelo de cujus, não sendo óbice o fato de os direitos de personalidade serem direitos personalíssimos e, por isso, intransmissíveis. (...) (AgRg no REsp 1072946/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009) RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HERDEIRO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VALOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. I - Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. II - Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta. Precedentes. III - A estipulação do valor da reparação por danos morais pode ser revista por este Tribunal, quando contrariar a lei ou o bom senso, mostrando-se irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso especial não conhecido. (REsp 577.787/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 290) Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MORTE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO DOS HERDEIROS DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CAPÍTULO 1 - APELAÇÃO DA UNIMED. 1.- "Embora o falecimento da autora tenha ensejado a perda do objeto quanto à necessidade do tratamento médico -internação em UTI -, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido remanescente, por não se tratar de direito privado da personalidade, mas patrimonial, devendo o feito prosseguir para o enfrentamento do mérito dessa questão, com a substituição processual da parte ativa pelos herdeiros" (AgInt no AREsp 525.359/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 01/03/2018) 2.- O pedido de extinção do processo por defeito de representação foi rejeitado, na medida em que, intimada da apelação da UNIMED, VANILDA VENÂNCIO DA SILVA requereu habilitação no feito, na condição de filha da falecida autora, e anexou aos autos instrumento de procuração outorgado ao advogado subscritor da apelação (fls.351/355). Julgado procedente o pedido de habilitação nos próprios autos, admitindo a sucessão processual, eis que demonstrada a condição de filha e herdeira necessária (art. 313, § 2º, II do CPC), restando sanado o defeito de representação (art. 6º, CPC). 3.- RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. CAPÍTULO 2 - RECURSO DO ESPÓLIO DA CONSUMIDORA 4.- A recusa de cobertura pelo plano de saúde foi injustificada e ocorrida em momento de grave estado de saúde do beneficiário, causando danos morais. Precedentes do STJ. 5.- Para quantificar o dano moral, utilizando-se o método bifásico, vê-se que o STJ reputa adequada a compensação pecuniária fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese, com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento da compensação pecuniária por esta 2ª Câmara de Direito Privado. 6.- A hipótese é de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condenando a UNIMED a compensar pecuniariamente o dano moral mediante o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais). 7.- Verificando-se a sucumbência da UNIMED, diante do princípio da causalidade, esta deverá pagar honorários advocatícios elevados a R$2.000.00 dois mil reais. (0483029-52.2011.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação / Indenização por Dano Moral; Relator (a): TEODORO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2018; Data de publicação: 24/10/2018) Destarte, a habilitação dos herdeiros deve ser concretizada, em razão da natureza patrimonial da demanda. Todavia, isso não possui o condão de modificar os demais atos processuais realizados anteriormente ao óbito e ao pedido de habilitação, vez que somente após esse momento os herdeiros assumem a posição de sucessores do processo. ISTO POSTO, defiro a habilitação dos herdeiros qualificados na petição de ID nº 106469639 (CRISTIANE DE ALENCAR FRETAS E ANA CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR VILAR), e a consequente inclusão destes no polo passivo desta demanda, em razão da sucessão processual. Retifique-se a autuação no Sistema PJe. Em seguida, intimem-se as executadas, via DJe, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida anotada no demonstrativo apresentado com a inicial, consoante disposto no art. 829 do nCPC. Expedientes Necessários. Crato/CE, 27 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202916795

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202916795

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202916795

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YTALO GOMES ESMERALDO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DE OLIVEIRA MARTINS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 197161921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 197161921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197161921

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(32)