Apelação Cível 0051281-80.2020.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0051281-80.2020.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASSIA BITTENCOURT COSTA BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO R$ 8.182,44 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0051281-80.2020.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Capitalização / Anatocismo] Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual proposta por Cassia Bittencourt Costa em face de BV Financeira S/A, todos qualificados na inicial. Alega a autora, em apertada síntese, que, em 06/11/2017, celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a ré, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 747,00 (etecentos e quarenta e sete reais), para aquisição de automóvel. No entanto, afirma que posteriormente, tomou conhecimento que estavam sendo cobrados encargos ilegais e/ou abusivos, a saber: a) Seguro de acidentes pessoais ); b) Tarifa de Registro de Cadastro e de Avaliação do Bem c) juros remuneratórios abusivos, o que teria onerado indevidamente o valor das parcelas mensais; d) sistema de amortização da dívida; e) capitalização de juros/anosticismo; f) a tarifa Preço Fixo Leves 979. Diante disso, pede o afastamento das referidas cobranças com a redução dos juros aplicados, bem como na condenação a devolução do valor referente ao proveito econômico da demanda, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em contestação (ID. 111211267), o réu, prelimirnamente, pugnou pela retificação do polo passivo, a inépcia da inicial pela ausência de pagamentos de valores incontroversos. No mérito, asseverou que as taxas de juros contratadas, tanto mensal quanto anual, estão abaixo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, que há cláusula que prevê expressamente a capitalização mensal de juros, além de estar previsto no contrato as taxas de juros mensal e anual, sendo esta última superior ao superior ao duodécuplo da primeira. Defendeu, ainda, a legalidade da cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro e do avaliação do bem, imposto inerente ao contrato firmado entre as partes, assim como foi opcionalmente financiado pela demandante, não havendo que se falar em condenação em danos morais, concluindo pela improcedência dos pedidos. Réplica (ID. 111211964). Intimadas a especificarem provas (ID. 111211966), a parte ré pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID. 111211970), ao passo que a autora requereu a realização de perícia contábil (ID. 111211971). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Registro, de início, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas. Acolho a preliminar de retificação do polo passivo para constar o Banco Votorantim S/A, devendo a secretaria realizar as devidas retificações. Rejeito tambem a preliminar de devolução dos valores incontroversos, uma vez que Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui entendimento sedimentado no sentido de que a imposição do depósito do valor tido como incontroverso não é condição de procedibilidade da ação, servindo apenas para afastar a mora do requerido em caso de eventual medida em caráter antecipatório, não sendo caso de extinção do feito sem resolução do mérito. (TJCEApelação Cível - 0007582-85.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador FRANCISCO MAUROFERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, datada publicação: 18/10/2023) Quanto ao mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque, no que diz respeito à cobrança de tarifa de cadastro, não há qualquer ilegalidade e/ou abusividade em sua cobrança, tendo o STJ, ao analisar o Tema 620 firmado a tese de que "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Por outro lado, no que diz respeito das tarifas de avalição do bem, conforme entendimento do STJ, a cobrança das referidas tarifas só serão devidas mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Assim, restou pacificado que é legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem,e o ressarcimento de despesas com registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso dos autos, consta o termo de avaliação de veículo ID. 111211272 - fl. 02, documento que comprova a efetivação da avaliação e torna legítima a cobrança em debate. Ademais, quanto a cobrança da tarifa de serviço Preço Fixo Leves 979-FLAG, tal cobrança é referente a um seguro de proteção financeira e a contratação da aludida proteção se deu por meio de adesão ao próprio contrato de empréstimo pessoal, de modo que não há ilegalidade em tal cobrança. Nesse sentido, entende a jurispurdência: Recurso Apelação Requisitos de admissibilidade Tarifas de cadastro e de avaliação do bem Despesa com registro do contrato. O recurso não é conhecido na parte que aborda questões que não são de interesse do recorrente. Recurso não conhecido nestes aspectos. Ação revisional Cédula de crédito bancário Seguro de proteção financeira ("Preço Fixos Leves 979 FLAG") Título de capitalização ("Capitalização Parcela Premiável"). 1. A pactuação, em contrato de financiamento bancário, de cobertura securitária não é ilegal, nem abusiva quando se tratar de contratação opcional e que vise assegurar a solvência de saldo devedor assumido pelo aderente frente à instituição financeira por conta de invalidez permanente ou total, bem como de desemprego, falecimento do contratante ou de qualquer outra hipótese por ela estabelecida. Todavia, consoante recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, alçado a repetitivo, não pode o mutuário ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo mutuante, participante ou não de seu conglomerado empresarial, dada a possiblidade de o consumidor optar pela seguradora que melhor lhe aprouver. Contudo, a avença há de subsistir se ausente alegação do consumidor de que fora compelido a aderir à seguradora indicada pela instituição financeira. 2. É válida a cobrança de prestação relativa a título de capitalização quando comprovada a adesão do mutuário a esse produto. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSP; Apelação Cível 1039135-35.2019.8.26.0002; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) De outro lado, quanto ao pedido de alteração da forma de amortização da dívida para o método so sistema Gauss ou SAC, ressalto que a utilização da Tabela Price, por si só, não desrespeita qualquer preceito do CDC, provocando apenas a antecipação do pagamento dos juros em relação aosaldo devedor. Ademais, o Método de Gauss não é método exato, já que não se tem certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à tabela Price, principalmente porque não foi pactuada entre as partes. Sobre tal tema, entende a jurisprudência: Apelação Cível. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedidoliminar e consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Utilização da Tabela Price. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não ensejaanatocismo. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual.Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 afastada. Juros remuneratórios,ademais, compatíveis com os praticados no mercado. Inovação em sede recursal sobre incidênciade comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso não provido (Apelação n.0017331-24.2011.8.26.0482, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, DJ23.03.2015); Ementa: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. Inadmissibilidade.Inaplicabilidade da Súmula 121 STF e da Lei de usura. Utilização da Tabela Price e não métodoGauss. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação n.1026502-08.2014.8.26.0506, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado; Data dojulgamento: 07/04/2015; Data de registro: 07/04/2015). Quanto a cobrança de seguro, a ilegalidade de sua cobrança, em contratos como o da espécie, foi objeto de análise pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Especiais Repetitivos (nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972), julgados, portanto, pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo aquela Corte Superior fixado a seguinte Tese: "2- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar segurocom a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada" Desse modo, a aplicação da referida Tese foi delimitada para os "contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações deconsumo". Isso não significa que toda e qualquer disposição contratual prevendo a cobrança de seguro é inválida. Nesse ínterim, aquela Corte Superior, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, assentou que é liberdade do consumidor contratar ou não seguro, sendo válida a contratação, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não for assegurada [ao consumidor] a possibilidade de escolha da seguradora, sendo esta imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. Aliás, tanto foi essa a conclusão adotada que em seu voto o Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, após delimitar a controvérsia, estabeleceu um paralelo com a modalidade de contratação no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a jurisprudência fixada a respeito (Súmulas 54 e 473) e destacou a necessidade de se conferir igual tratamento. No caso em tela, além de o pacto ter sido celebrado após 30/04/2008, constato que não há comprovação indicando que a parte autora tenha sido compelida a contratar aludido seguro, tanto que, além do contrato, firmou a proposta de adesão, na qual consta os valores, indica aseguradora, a cobertura e outras informações. Existindo expressa contratação, destacada em campo próprio, devidamente firmada pelo demandante, deve ser mantida a rubrica, que vem em benefício da parte, na medida em que tem como interessada maior o próprio consumidor, tendo em vista que se destina a resguardá-lo de eventuais riscos da inadimplência. Dessa forma, tendo a parte requerente anuído com a contratação do seguro (ID. 111211272 -fl. 01), e não restando descaracterizado o exercício de sua autonomia da vontade, não há falar em abusividade na cobrança. Assim, tenho por legítima a cobrança do referido seguro. De igual modo, também não há se falar em abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas e/ou convencionadas, pois é entendimento pacífico na jurisprudência que não pode ser aplicada a Lei da Usura aos contratos bancários, por força da Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária), art. 4º, inciso IX, e Súmula 596 do STF. Ressalte-se que, há alguns anos, ainda pairava alguma controvérsia no meio jurídico acerca do índice de juros fixado pela CF/88, no período anterior à Emenda Constitucional 40/03, a qual reformulou o artigo 192 da Carta Magna, revogando todos os seus parágrafos, em particular, o que estipulava as taxas de juros anuais em até 12% ao ano. A celeuma resumia-se na autoaplicabilidade do mencionado dispositivo, o qual exigia a edição de Lei Complementar para a regulamentação da matéria. O STF, ao ser chamado para decidir a questão em torno da autoaplicabilidade da norma referida, no julgamento da ADIn nº. 04, decidiu que o limite de 12% a.a. (doze por cento ao ano) dependeria de Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), a que se referiam o caput e incisos do mesmo dispositivo constitucional. Além do mais, considerando que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas por legislação própria, qual seja a Lei 4.595/645, constata-se, assim, que a estipulação dos encargos contratuais está submetida à Lei nº. 4.595/64 - recepcionada pela CF/88, como lei complementar -, que regulamentou o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Nela, a atribuição de limitar os juros a serem cobrados pelo mercado foi conferida ao Conselho Monetário Nacional, conforme se depreende de seu art. 4º, inciso IX: Art. 4º, Lei nº. 4.595/64: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Logo, enquanto o Conselho Monetário Nacional for omisso nesse mister, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a taxa de juros remuneratórios contratada NÃO está adstrita a 12% a.a. (doze por cento ao ano), como prescreve a Lei de Usura. Destaca-se, por oportuno, que o Conselho Monetário Nacional não tem fixado as taxas máximas para as operações de crédito (contidas na regra geral), deixando a fixação dos juros, para a livre negociação das partes. Dessa forma, o Judiciário só poderá intervir na fixação contratual dos juros quando cabalmente demonstrada, nos autos, a cobrança abusiva de tais encargos. Nesse sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. I - A antecipação do valor residual garantido não desnatura o contrato de leasing (Súmula 293/STJ). II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (…) (AgRg no REsp 768.768/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 01.08.2007 p. 460) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DO STF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EMCADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 4.595/1964, restou afastada a incidência da Lei de Usura, que limitou os juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Enunciado nº 596 da Súmula do eg. Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 2. A taxa média do mercado não é considerada excessivamente onerosa. Assim, o pacto referente à taxa de juros remuneratórios só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada situação. (…) (AgRg no REsp 791.172/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 289). Nesse contexto, portanto, é que deve ser desenvolvido o princípio da liberdade das partes na fixação dos juros, porém sempre em observância ao princípio da proporcionalidade. Dessa forma, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, para alteração de taxas negociadas, a não ser naqueles em que ficar provado manifesto vício de consentimento ou a fixação de taxa muito além da praticada - rotineiramente - no mercado, de abuso inconteste. Ou seja, não é qualquer taxa de juros, ainda que considerada elevada, que autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Faz-se necessária a existência de prestações desproporcionais ou a ocorrência de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim e tendo em vista a infinidade de ações judiciais relativas ao tema, os Tribunais Superiores cuidaram de pacificar o entendimento sobre o assunto. Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 07 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Desse modo, de acordo com entendimento do colendo STJ devem os juros remuneratórios ser limitados à TAXA MÉDIA DE MERCADO de acordo com o informado no endereço eletrônico (site) oficial do Banco Central do Brasil. Assim, o Banco Central divulga a taxa média dos juros praticados no mercado e esta apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Nesse interim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. É bem verdade que, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Logo, há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Na hipótese dos autos, o pacto previu a cobrança de juros remuneratórios nos percentuais de 29,73% ao ano, em contrapartida, a tabela divulgada pelo BACEN informa que do período de 06/11/2017 a 10/11/2017, data da celebração da avença (06/11/2017), a taxa média de mercado para contratos destinados à aquisição de veículos por pessoa física era de 24,82% ao ano. Nessa toada, a abusividade da taxa só se materializa quando a taxa do contrato for superior em 1,5 vez (ou 50%) a taxa média do mercado (Resp 1.036.818 e 1.061.50), de modo que não o que se falar em abusividade no caso dos autos. No que diz respeito à suposta prática de capitalização de juros/anatocismo; estabelece a Súmula 539 do STJ que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada", o que ocorre, conforme pacífica jurisprudências do STJ, quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, caso dos autos, conforme se extrai do contrato ID. 111211271 - fl 01. Assim, o negócio jurídico firmado pelas partes guarda observância às teses definidas pelo STJ, no julgamentos dos Temas repetitivos 24, 25, 26 e 27, abaixo colacionados para fins didáticos: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Por fim, não restou comprovada ilegalidade da contratação, tampouco a necessidade de indenizar seja material simples ou dobrado ou por dano extrapatrimonial, o que elide, por completo, as pretensões do autor. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado (INPC) da causa, cuja, exigibilidade, no entanto, resta suspensa, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

03/12/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Provimento em Parte

Mérito

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