Apelação Cível 0723628-35.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

CLEIBE FERREIRA GONZAGA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES

OAB/BA 40509·CPF·Representa: Réu

VARTAN ALVES BOYADJIAN

OAB/CE 7351·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/11/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 09:22

Juntada de Certidão

05/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de CLEIBE FERREIRA GONZAGA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28058161

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28058161

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

13/09/2025, 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28058161

12/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2025, 06:57

Prejudicado o recurso CLEIBE FERREIRA GONZAGA - CPF: 435.166.613-72 (APELANTE)

09/09/2025, 08:17

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/11/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 09:22

Juntada de Certidão

05/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:21

Decorrido prazo de CLEIBE FERREIRA GONZAGA em 23/09/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2025, 08:17

Decisão

•01/07/2025, 07:33

24/09/2025, 01:32

Confirmada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 01:03

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 28058161

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 28058161

15/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota ministerial

13/09/2025, 13:15

Confirmada a comunicação eletrônica

13/09/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28058161

12/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/09/2025, 06:57

Prejudicado o recurso CLEIBE FERREIRA GONZAGA - CPF: 435.166.613-72 (APELANTE)

09/09/2025, 08:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 01:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 15:20

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025. Documento: 27598166

29/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 27598166

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27598166

27/08/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/08/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 16:31

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24867817

03/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/07/2025, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24867817

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24867817

01/07/2025, 15:06

Declarado impedimento por WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

01/07/2025, 07:33

Conclusos para decisão

30/06/2025, 16:40

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica

21/06/2025, 19:12

Recebidos os autos

13/06/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:38

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:35

Conclusos para despacho

11/06/2025, 15:35

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 15:35

Despacho

•12/06/2025, 09:38

Despacho

•12/06/2025, 09:38

Despacho

•14/04/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:43

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:43

Sentença

•26/03/2025, 11:27

Decisão

•27/03/2024, 16:59

Despacho

•14/07/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2021, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2018, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2016, 12:06

Ata de Audiência (Outras)

•27/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2012, 12:00

Todos os documentos(113)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/09/2025, 08:17

Decisão

•01/07/2025, 07:33

Despacho

•12/06/2025, 09:38

Despacho

•12/06/2025, 09:38

Despacho

•14/04/2025, 14:07

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:43

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 09:43

Sentença

•26/03/2025, 11:27

Decisão

•27/03/2024, 16:59

Despacho

•14/07/2023, 11:39

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2021, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•14/06/2018, 17:12

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2016, 12:06

Ata de Audiência (Outras)

•27/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•25/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•25/04/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2011, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•25/04/2011, 12:00

Ata de Audiência (Outras)

•25/04/2011, 12:00

Ato Ordinatório

•25/04/2011, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:18

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:18

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ata de Audiência (Outras)

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•04/01/2011, 17:17

Ato Ordinatório

•04/01/2011, 17:16