Apelação Cível 0207416-45.2023.8.06.0112 - TJCE

Apelação Cível 0207416-45.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Recebidos hoje. Sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade passiva, ID 162199094. Interposto recurso de apelação, o E. TJCE conheceu e deu-lhe provimento, anulando a sentença de piso e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a parte autora para corrigir o polo passivo, ID 194404546. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o polo passivo da demanda. Ultrapassado o prazo assinalado, com ou sem manifestações, certifique a SEJUD e encaminhe o feito para a fila concluso para decisão. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/02/2026, 17:42

Documento (Certidão)

27/02/2026, 17:42

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:08

Petição

02/02/2026, 09:09

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 20:13

Provimento

29/01/2026, 15:24

Mérito

28/01/2026, 10:29

Publicação

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: JIVAGO RAMON DE SOUZA DANTAS MENEZES, ADRIANA CRISTINA DE AQUINO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FLORÊNCIO DO NASCIMENTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 - Encerrado o inventário e expedidos os formais de partilha dos bens do de cujus, o espólio, na pessoa do inventariante, deixa de ser o único legitimado ad causam, ativa ou passivamente, e essa titularidade passa a ser dividida entre todos os herdeiros da sucessão. 2 - No caso dos autos, a presente ação monitória foi ajuizada em face do espólio do devedor, quando já encerrado o inventário, pelo que flagrante a ilegitimidade passiva do espólio. Outrossim, inaplicável à espécie o princípio da economia processual, porquanto era ônus do autor ter diligenciado a respeito da situação do inventário. 3 - Recurso de apelação provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0207416-45.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO BRADESCO S.A em face de ESPÓLIO DE JIVAGO RAMON DE SOUZA DANTAS MENEZES, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com os réus Contrato nº 725496700, onde estes reconheceram e confessaram dever à demandante a quantia de R$ 94.237,95 (noventa e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), todavia, os réus não cumpriram com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento do contrato, gerando assim, um crédito em favor da demandante na importância total de R$ 129.817,67 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento (ID 109202058). Embargos monitórios apresentados (ID 109202071). Nesta ocasião, a parte embargante sustenta a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 08/12/2023, contudo, neste momento o inventário já havia sido encerrado, desde o dia 29/06/2023. Por essa razão, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e da consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Impugnação aos embargos (ID 109203432). Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 153190583) É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante sustenta a sua ilegitimidade passiva, sob a alegativa de que o inventário já havia se encerrado antes da propositura da ação. Logo, não caberia o ajuizamento em face do espólio do de cujus. De fato, ao analisar o traslado de escritura pública de inventário e partilha anexa aos autos (ID 109202070), percebe-se que o referido instrumento foi lavrado no dia 29/06/2023, contudo a presente demanda foi ajuizada apenas no dia 08/12/2023 contra o ESPÓLIO DE JIVAGO RAMON DE SOUZA DANTAS MENEZES. Como é cediço, nos termos do artigo 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Para que se possa falar em existência do espólio, é necessário que o processo de inventário esteja em andamento. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ou com a lavratura da escritura de inventário e partilha, como no caso dos autos, ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual. Pois bem, entendo que a extinção do feito é medida que se impõe no presente caso e não a continuidade da lide com a intimação dos herdeiros. Ora, incumbia à banco autor diligenciar para a obtenção dos dados necessários do devedor para propositura da ação monitória, mormente acerca do estado em que se encontrava o inventário de bens do de cujus previamente ao ajuizamento da ação. Assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DE OUTRO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC ou do art. 4o. II e IV da Lei 6.830/80 e 131, II e III do CPC; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber." ( REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 16/04/2013). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EXECUTIVA AFORADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado ( CTN, art. 131, II). 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1673140 SC 2017/0117917-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) (Grifo nosso). Em caso semelhante ao dos autos, colaciono aresto de Tribunal Pátrio: 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0005955-27.2023.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00059552720238179000, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) (Grifo nosso). Logo, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Em virtude de exposto e à luz dos demais princípios e regras atinentes à espéciel, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes preceituados no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26/06/2025. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: REU: JIVAGO RAMON DE SOUZA DANTAS MENEZES, ADRIANA CRISTINA DE AQUINO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0207416-45.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado E. TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS QUE REPUTA COMO DESNECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CORTES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se dos autos que, na ação originária de cobrança, o Juiz a quo indeferiu o pedido prova de depoimento pessoal do autor, realizado em audiência de instrução e julgamento. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 3. In casu, trata-se de ação consubstanciada em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em que a agravante pretende, em resumo, a cobrança de valores por serviços prestados e não pagos em sua totalidade. 4. Nesse aspecto, conforme bem salientado na decisão ora recorrida, o cerne do litígio é um só, a saber, a veracidade da cobrança dos valores devidos. Além disso, constata-se nos autos a presença de provas documentais robustas colacionadas por ambas as partes, capazes de auxiliar o juízo singular no julgamento do feito. 5. Tem-se que a prova oral requerida pelos agravantes, mostra-se, de fato, desnecessária ao julgamento do feito, uma vez que os documentos colacionados nos autos, bem como as versões dos litigantes, são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06316711820218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as fartas manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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