Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: Sandra Alex Rodrigues Mesquita -
Requerido: João Batista Almeida Vasconcelos - Conforme consta nos autos, a parte executada efetuou o cumprimento da obrigação, conforme petição de fls. 966/965. É o brevíssimo relatório. Decido. Conforme preleciona o art. 924, II, do NCPC, Extingue-se a execução quando () a obrigação for satisfeita. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo a executada cumprido a obrigação, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do NCPC. Arquive-se, com as cautelas legais. Intime(m)-se.
Intimação - ADV: Diego Silva Parente (OAB 24856/CE), Helena Márcia Cavalcante Quinto (OAB 35411/CE), Dayvidiane Nogueira de Lima (OAB 29622/CE), Ana Luiza Barbalho Parente (OAB 29864/CE) Processo 0054399-23.2020.8.06.0167 - Procedimento Comum Cível -
06/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/06/2025, 01:49
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2025, 16:48
Definitivo
04/06/2025, 16:47
Mero expediente
03/06/2025, 15:42
Documento (Outros documentos)
29/05/2025, 10:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025, 15:36
Conclusão (para despacho)
27/05/2025, 14:16
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 12:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Requerente: Antônio Jonas Siqueira -
Requerido: João Batista Almeida Vasconcelos - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intimem o(s) executado(s) para adimplir voluntariamente a ordem judicial consistente em fazer a tapagem total das portas por meio de alvenaria e retirar os portões existentes no quintal de sua residência que dão acesso ao imóvel (terreno) dos requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 dias.
Intimação - ADV: Diego Silva Parente (OAB 24856/CE), Helena Márcia Cavalcante Quinto (OAB 35411/CE), Ana Luiza Barbalho Parente (OAB 29864/CE), Oseas de Souza Rodrigues Filho (OAB 21600/CE), Dayvidiane Nogueira de Lima (OAB 29622/CE) Processo 0054399-23.2020.8.06.0167 - Procedimento Comum Cível -
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Requerente: Antônio Jonas Siqueira -
Requerido: João Batista Almeida Vasconcelos - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Intimem o(s) executado(s) para adimplir voluntariamente a ordem judicial consistente em fazer a tapagem total das portas por meio de alvenaria e retirar os portões existentes no quintal de sua residência que dão acesso ao imóvel (terreno) dos requerentes, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 dias.
Intimação - ADV: Diego Silva Parente (OAB 24856/CE), Helena Márcia Cavalcante Quinto (OAB 35411/CE), Ana Luiza Barbalho Parente (OAB 29864/CE), Oseas de Souza Rodrigues Filho (OAB 21600/CE), Dayvidiane Nogueira de Lima (OAB 29622/CE) Processo 0054399-23.2020.8.06.0167 - Procedimento Comum Cível -
26/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 11:39
Mero expediente
23/05/2025, 08:19
Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 13:40
Conclusão (para despacho)
07/04/2025, 08:09
Trânsito em julgado
07/04/2025, 08:03
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 16:01
Recebimento
14/03/2025, 17:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Batista Almeida Vasconcelos -
Apelante: Maria Edilene P. de Sousa -
Apelante: Miguel Almeida de Vasconcelos -
Apelado: Antônio Jonas Siqueira - Apelada: Sandra Alex Rodrigues Mesquita - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DE PORTAS E RETIRADA DE PORTÕES QUE OBSTACULIZAM O USO DE IMÓVEL. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES PARA DETERMINAR O FECHAMENTO DE PORTAS E A REMOÇÃO DE PORTÕES NO QUINTAL DOS REQUERIDOS, QUE INTERFEREM NO USO PLENO DO IMÓVEL VIZINHO. A SENTENÇA TAMBÉM JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS PLEITEAVAM O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS POR INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL; E(II) SE AS ALEGAÇÕES DE POSSE E USUCAPIÃO DOS APELANTES JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS CONTESTADAS.O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, ART. 357, § 4º, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. A DECISÃO DO MAGISTRADO RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO.A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FOI AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E PELA INTERRUPÇÃO DA POSSE DEVIDO À OPOSIÇÃO DOS AUTORES, CONFIGURADA PELA CONSTRUÇÃO DE MURO E PROPOSITURA DA AÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO DEMONSTROU A CONTINUIDADE, EXCLUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO.A PERMANÊNCIA DAS PORTAS E PORTÕES REPRESENTA OBSTÁCULO DESARRAZOADO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, PROTEGIDO PELO ART. 1.228 DO CC/2002.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:"1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJA INDICAÇÃO OCORREU FORA DO PRAZO LEGAL.A POSSE APTA AO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DE CONTINUIDADE, EXCLUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054399-23.2020.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR.