Procedimento Comum Cível 0038991-25.2011.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0038991-25.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 13 de abril de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0038991-25.2011.8.06.0064

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038991-25.2011.8.06.0064. Recorrente: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO Recorrido(a): BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO contra BANCO DO BRASIL S.A em face de acórdão (ID. 31838736) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao apelo. Em razões recursais (ID. 32244162), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 6º, VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 429, II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 944, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese: (i) Que o Colegiado, a despeito de reconhecer a ocorrência de fraude contratual, falha na prestação do serviço bancário e negativação indevida do nome da recorrente, limitou-se a adotar critério padronizado, afirmando que o valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os precedentes internos, deixando de examinar as particularidades do caso concreto; (ii) Que "a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ambos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, portanto, o Acórdão recorrido, ao minimizar a gravidade da conduta ilícita e manter indenização incapaz de cumprir função preventiva, nega vigência ao referido dispositivo legal"; (iii) Que a instituição financeira frustrou reiteradamente a produção de prova pericial, circunstância que, a seu ver, "reforça a falha grave na prestação do serviço e amplia a extensão do dano experimentado pela recorrente, aspectos completamente ignorados pelo acórdão recorrido"; (iv) Que a indenização deve ser fixada na proporção da extensão do dano. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto. Contrarrazões (ID. 33392799). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Parte dispensada do recolhimento do preparo. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo de 1° grau que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais postulada pela parte apelante. II. Questão em discussão. 2. Consiste em analisar se cabe a reforma da sentença do juízo de origem, em razão das alegações de necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral que havia sido definido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença. III. Razões de decidir. 3. Considerando os pontos suscitados pela parte apelante, a análise da sentença de origem, o mérito da questão, e com respaldo em precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, entendo por bem, manter a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária (súm. 362 do STJ) e juros moratórios (súm. 54 do STJ), nos termos fixados na sentença. 4. No mais, mantenho inalterada a sentença prolatada pelo juízo de origem. 5. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sob o valor da causa. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00389912520118060064, Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2025) Conforme relatado, a parte insurgente defende a necessidade de reforma do aresto por suposta violação aos arts. 6º, VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 429, II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 944, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Inicialmente, registro que a não oposição de Embargos de Declaração por quaisquer dos litigantes para sanar eventual defeito na prestação jurisdicional torna preclusa a alegação de omissão ou mesmo de insuficiência de fundamentação do decisum proferido pelo Colegiado (art. 489, do Código de Processo Civil). Com efeito, tal circunstância conjuntura que implica deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a entrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi ajuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da unidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é, antes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a recorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (G.N.) Ademais, importante asseverar que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Logo, a modificação do entendimento do Tribunal local, no que concerne ao valor fixado a título de indenização por danos morais (arts. 6º, VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor, art. 429, II, do Código de Processo Civil e art. 944, do Código Civil) resta obstada pelas Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECursal. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (EC 125/2022). INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais, na qual se anulou contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa incapaz, determinando-se a restituição simples e fixando-se indenização por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo supera os óbices de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ; (ii) houve violação dos arts. 186, 188, I, e 944 do CC quanto à existência de ato ilícito e à proporcionalidade do dano moral; (iii) há ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC que imponha afastar a repetição em dobro; (iv) é exigível, no caso, a demonstração da relevância da questão federal nos termos da EC 125/2022. 3. A condenação por dano moral decorre de falha na prestação de serviços bancários em contratações com pessoa incapaz, com descontos sobre verba de natureza alimentar, o que configura ato ilícito e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A revisão do valor fixado a título de danos morais demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a pretensão de reduzir o quantum para montante ínfimo não supera o óbice sumular. Quanto à repetição em dobro, inexiste interesse recursal porque determinada restituição foi simples nas instâncias ordinárias; a alegação de má-fé não se sustenta no contexto delineado. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.834.049/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (G.N.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ROUBO. INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, a respeito da desnecessidade de se produzir prova pericial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. As instituições financeiras respondem pelos danos causados por roubos praticados no interior de suas agências. Precedentes. 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.865.507/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (G.N.) Por fim, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Assim, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 19 de janeiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0038991-25.2011.8.06.0064

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038991-25.2011.8.06.0064. APELANTE: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo de 1° grau que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais postulada pela parte apelante. II. Questão em discussão. 2. Consiste em analisar se cabe a reforma da sentença do juízo de origem, em razão das alegações de necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral que havia sido definido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença. III. Razões de decidir. 3. Considerando os pontos suscitados pela parte apelante, a análise da sentença de origem, o mérito da questão, e com respaldo em precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, entendo por bem, manter a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária (súm. 362 do STJ) e juros moratórios (súm. 54 do STJ), nos termos fixados na sentença. 4. No mais, mantenho inalterada a sentença prolatada pelo juízo de origem. 5. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sob o valor da causa. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER da apelação para NEGAR-LHE provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Silvia Helena Martins do Nascimento, com o intuito de reformar sentença prolatada pela 1° Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou parcialmente improcedente a presente Ação De Indenização Por Danos Morais, movida em desfavor de Banco do Brasil S.A. Em julgamento da presente lide, o juízo de origem entendeu nos seguintes termos: "Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, o promovido exclua quaisquer restrições creditícias em nome da autora, alusivas aos contratos acostados nos IDs 125873233/125873241, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: 2.1. Condenar a parte promovida a pagar, em favor da promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerando que a parte requerida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Em suas razões (ID n° 28155285), a parte apelada aduz a necessidade de reforma da sentença. Alega que houve ilegalidade nos descontos, motivo pelo qual requer a majoração do valor indenizatório fixado na sentença. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte contrária apresentou manifestação em id n° 28155290, pugnando pelo não provimento do recurso, considerando que a sentença está irretocável. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Indenização por danos morais A abusividade dos descontos respectivos, implica em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à demandante que se viu privada indevidamente de seus parcos recursos financeiros, surgindo o dever de indenizar, conforme é disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil. A instituição financeira, alega que não há existência de provas suficientes que demonstrem o dano que a parte apelada tenha sofrido, entendendo que não justifica, portanto, a condenação ao dever de indenizar. Entretanto, ressalta-se que o dano moral proveniente de desconto indevido por instituição financeira é in re ipsa, ou seja, presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido da necessidade de se atentar aos critérios postos por doutrina e jurisprudência, aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica). Na espécie, percebe-se que durante o período de junho/2024 e julho/2024, a seguradora promoveu em torno de 2 descontos na conta do apelante, somando o valor de R$ 87,20 (oitenta e sete reais e vinte centavos). Ressalta-se que, pela condição de vida do autor, que é aposentado e sobrevive com proventos de aposentadoria, a realização desses descontos indevidos apresenta dano à sua subsistência. Desta forma, com respaldo em precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, entendo por bem, manter a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária (súm. 362 do STJ) e juros moratórios (súm. 54 do STJ), nos termos fixados na sentença. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ANEXADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APOSENTADA. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA MISTA, SIMPLES ANTES DA MODULAÇÃO PELO STJ E APÓS EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 500,00 PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. III. In casu, vislumbra-se que não consta no processo prova irrefutável da contratação, considerando a ausência do contrato devidamente assinado ou o termo de autorização para consignação, aptos a comprovar a regularidade da contratação. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da promovente. IV. Nesse cenário, tem-se que resta evidente a conduta negligente da empresa demandada, não podendo, portanto, se eximir da responsabilidade de arcar com os prejuízos suportados pela recorrida, sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. V. Observando a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilegal praticada pelo Banco, assim como a repercussão do evento danoso para a vítima, deve o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais), ser majorado para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia está, que além de não corresponder sequer ao valor supostamente ora contratado, não vulnera a capacidade econômica do banco recorrido, encontrando-se em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto e, sobretudo, com a orientação fixada em recentes julgados do STJ. VI. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em todos os seus termos. (Apelação Cível - 0201856-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INVALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA MISTA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se: i) a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; ii) é válida a cobrança da tarifa bancária, denominada Cesta B Expresso 4; iii) está correta a repetição do indébito estabelecida na sentença; iv) o valor do dano moral está adequado ao caso; v) os honorários sucumbenciais foram estabelecidos de acordo com a legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido. Preliminar afastada. 4. Há relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. 5. No que diz respeito à validade da tarifa bancária, denominada Cesta B Expresso 4, a sentença deve permanecer inalterada, uma vez que não foram apresentados os instrumentos contratuais hábeis a legitimar tais cobranças, visto que cabia à promovida, tratando-se de empresa de grande porte, ter a guarda do instrumento e/ou do registro da livre manifestação de vontade da parte autora, caso contrário seria exigido prova de fato negativo da consumidora, parte vulnerável da relação consumerista, não tendo o polo demandado se desincumbido do seu ônus probatório, carecendo de prova de fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito pleiteado. 6. No tocante à repetição do indébito, vê-se que os descontos bancários sobre o benefício previdenciário do autor iniciaram-se em 15/01/2018 e prosseguiram até 15/09/2022, de modo que, uma vez reconhecida a inexigibilidade da cobrança de tal tarifa, a restituição das parcelas pagas deve ser realizada de forma mista, ou seja, os descontos ocorridos após o marco temporal estabelecido pelo EAREsp n. 676.608/RS (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples. 7. Em relação aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, tem consistentemente entendido que descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram os chamados danos morais in re ipsa. 8. A Câmara, por maioria, concluiu que o valor do dano moral, atento às peculiaridades do caso, devem ser majoradas para o valor de R$ 5.000,00. 9. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância, estes devem ser arbitrados conforme os critérios escalonados do art. 85, §2º, do CPC, sendo correta a aplicação, pelo magistrado de primeiro grau, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação para, coerentemente, remunerar o empenho do causídico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação interposta pela parte autora conhecida e parcialmente provida para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida para estabelecer que a repetição do indébito deve ocorrer tanto na forma simples, como na forma dobrada. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 3º, §2º, 6º e 14; CPC, art. 85, §2º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; EAREsp n. 676.608/RS; TJ-CE, Apelação Cível 02004842120228060130, Relator(a): Desembargadora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 02/04/2025, Data de publicação: 03/04/2025); TJ-CE, Apelação Cível 02011676520238060084, Relator: Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025; TJCE, Apelação Cível 02808221520218060001, Relator: Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; TJ-CE, Apelação Cível 02000769320238060130, Relator Desembargador FCO.LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; Apelação Cível - 0201179-23.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/07/2025, data da publicação: 30/07/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a inexistência de contratação de serviço financeiro, determinou a restituição dos valores descontados, fixou danos morais em R$ 3.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e o aumento dos honorários sucumbenciais para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante de descontos indevidos em benefício previdenciário por fraude; e (ii) saber se é possível a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência da Câmara fixa, em casos análogos, o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro razoável para compensação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, o percentual de 10% foi mantido, por estar dentro dos limites legais do art. 85, §2º, do CPC, e adequado ao grau de complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: ¿1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada para R$ 5.000,00 em casos semelhantes. 2. A fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% deve considerar o grau de zelo, a complexidade e o tempo despendido no processo, sendo legítima a fixação no patamar mínimo quando assim justificado.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 373, II; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp 1.063.319/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2009, DJe 30.11.2009; TJCE, Apelação Cível nº 0200014-71.2023.8.06.0124, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho; TJCE, Apelação Cível nº 0200267-93.2022.8.06.0124, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides; TJCE, Agravo Interno nº 0053117-13.2021.8.06.0167, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. (Apelação Cível - 0200233-11.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/07/2025, data da publicação: 03/07/2025) Considerando a jurisprudência desta câmara em relação a fixação de indenização referente ao dano moral, entendo por bem mante-lo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, ante as razões acima delineadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sob o valor da causa, nos termos do art. 85, §11° do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 03/12/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0038991-25.2011.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA [Indenização por Dano Moral] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0038991-25.2011.8.06.0064 designo a audiência conciliatória para o dia 20 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de setembro de 2025 Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA [Indenização por Dano Moral] ATO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0038991-25.2011.8.06.0064 designo a audiência conciliatória para o dia 20 de outubro de 2025, às 13:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/c76edd ou ao QR Code abaixo, estando este Centro Judiciário à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp Business (85) 3492-9062 (inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 22 de setembro de 2025 Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

23/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2025, 15:39

Mudança de Assunto Processual

10/09/2025, 15:37

Ato ordinatório

10/09/2025, 15:36

Decurso de Prazo

02/09/2025, 05:00

Petição (Contra-razões)

31/08/2025, 07:25

Publicação

11/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038991-25.2011.8.06.0064. Recorrente: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO Recorrido(a): BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO contra BANCO DO BRASIL S.A em face de acórdão (ID. 31838736) proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao apelo. Em razões recursais (ID. 32244162), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos arts. 6º, VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 429, II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 944, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese: (i) Que o Colegiado, a despeito de reconhecer a ocorrência de fraude contratual, falha na prestação do serviço bancário e negativação indevida do nome da recorrente, limitou-se a adotar critério padronizado, afirmando que o valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os precedentes internos, deixando de examinar as particularidades do caso concreto; (ii) Que "a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, ambos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, portanto, o Acórdão recorrido, ao minimizar a gravidade da conduta ilícita e manter indenização incapaz de cumprir função preventiva, nega vigência ao referido dispositivo legal"; (iii) Que a instituição financeira frustrou reiteradamente a produção de prova pericial, circunstância que, a seu ver, "reforça a falha grave na prestação do serviço e amplia a extensão do dano experimentado pela recorrente, aspectos completamente ignorados pelo acórdão recorrido"; (iv) Que a indenização deve ser fixada na proporção da extensão do dano. Requer, ao final, o provimento do recurso especial com a reforma do aresto. Contrarrazões (ID. 33392799). É o relatório. Decido. Recurso tempestivo. Parte dispensada do recolhimento do preparo. A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo de 1° grau que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais postulada pela parte apelante. II. Questão em discussão. 2. Consiste em analisar se cabe a reforma da sentença do juízo de origem, em razão das alegações de necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral que havia sido definido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença. III. Razões de decidir. 3. Considerando os pontos suscitados pela parte apelante, a análise da sentença de origem, o mérito da questão, e com respaldo em precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, entendo por bem, manter a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária (súm. 362 do STJ) e juros moratórios (súm. 54 do STJ), nos termos fixados na sentença. 4. No mais, mantenho inalterada a sentença prolatada pelo juízo de origem. 5. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sob o valor da causa. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00389912520118060064, Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 03/12/2025) Conforme relatado, a parte insurgente defende a necessidade de reforma do aresto por suposta violação aos arts. 6º, VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 429, II e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao art. 944, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Inicialmente, registro que a não oposição de Embargos de Declaração por quaisquer dos litigantes para sanar eventual defeito na prestação jurisdicional torna preclusa a alegação de omissão ou mesmo de insuficiência de fundamentação do decisum proferido pelo Colegiado (art. 489, do Código de Processo Civil). Com efeito, tal circunstância conjuntura que implica deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA PROMOVIDA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE ADVOGADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AJUIZAMENTO ANTES DE CARACTERIZADA A MORA. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o instrumento contratual de compra e venda previa a entrega da obra em 24/7/2016. Sucede, porém, que a demanda foi ajuizada 11 (onze) meses antes do término do prazo para a entrega da unidade autônoma que o compromissário comprador adquirira, isto é, antes de caracterizada a mora, situação que enseja o dever de a recorrente indenizar os danos comprovadamente sofridos pelo ora recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.527.444/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (G.N.) Ademais, importante asseverar que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Logo, a modificação do entendimento do Tribunal local, no que concerne ao valor fixado a título de indenização por danos morais (arts. 6º, VIII e 14, do Código de Defesa do Consumidor, art. 429, II, do Código de Processo Civil e art. 944, do Código Civil) resta obstada pelas Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECursal. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (EC 125/2022). INAPLICABILIDADE POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais, na qual se anulou contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa incapaz, determinando-se a restituição simples e fixando-se indenização por dano moral. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo supera os óbices de inadmissibilidade, notadamente a Súmula 7/STJ; (ii) houve violação dos arts. 186, 188, I, e 944 do CC quanto à existência de ato ilícito e à proporcionalidade do dano moral; (iii) há ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC que imponha afastar a repetição em dobro; (iv) é exigível, no caso, a demonstração da relevância da questão federal nos termos da EC 125/2022. 3. A condenação por dano moral decorre de falha na prestação de serviços bancários em contratações com pessoa incapaz, com descontos sobre verba de natureza alimentar, o que configura ato ilícito e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. A revisão do valor fixado a título de danos morais demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a pretensão de reduzir o quantum para montante ínfimo não supera o óbice sumular. Quanto à repetição em dobro, inexiste interesse recursal porque determinada restituição foi simples nas instâncias ordinárias; a alegação de má-fé não se sustenta no contexto delineado. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 2.834.049/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) (G.N.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ROUBO. INTERIOR DE AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, a respeito da desnecessidade de se produzir prova pericial, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. As instituições financeiras respondem pelos danos causados por roubos praticados no interior de suas agências. Precedentes. 4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.865.507/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (G.N.) Por fim, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.). Assim, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038991-25.2011.8.06.0064. APELANTE: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES DO TJCE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo juízo de 1° grau que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais postulada pela parte apelante. II. Questão em discussão. 2. Consiste em analisar se cabe a reforma da sentença do juízo de origem, em razão das alegações de necessidade de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral que havia sido definido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na sentença. III. Razões de decidir. 3. Considerando os pontos suscitados pela parte apelante, a análise da sentença de origem, o mérito da questão, e com respaldo em precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, entendo por bem, manter a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária (súm. 362 do STJ) e juros moratórios (súm. 54 do STJ), nos termos fixados na sentença. 4. No mais, mantenho inalterada a sentença prolatada pelo juízo de origem. 5. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sob o valor da causa. IV. Dispositivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER da apelação para NEGAR-LHE provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Silvia Helena Martins do Nascimento, com o intuito de reformar sentença prolatada pela 1° Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou parcialmente improcedente a presente Ação De Indenização Por Danos Morais, movida em desfavor de Banco do Brasil S.A. Em julgamento da presente lide, o juízo de origem entendeu nos seguintes termos: "Ante as razões expendidas, concedo a tutela de urgência e determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, o promovido exclua quaisquer restrições creditícias em nome da autora, alusivas aos contratos acostados nos IDs 125873233/125873241, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, a fim de: 2.1. Condenar a parte promovida a pagar, em favor da promovente, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Considerando que a parte requerida decaiu em maior porção, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto baixo o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Em suas razões (ID n° 28155285), a parte apelada aduz a necessidade de reforma da sentença. Alega que houve ilegalidade nos descontos, motivo pelo qual requer a majoração do valor indenizatório fixado na sentença. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte contrária apresentou manifestação em id n° 28155290, pugnando pelo não provimento do recurso, considerando que a sentença está irretocável. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Indenização por danos morais A abusividade dos descontos respectivos, implica em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à demandante que se viu privada indevidamente de seus parcos recursos financeiros, surgindo o dever de indenizar, conforme é disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil. A instituição financeira, alega que não há existência de provas suficientes que demonstrem o dano que a parte apelada tenha sofrido, entendendo que não justifica, portanto, a condenação ao dever de indenizar. Entretanto, ressalta-se que o dano moral proveniente de desconto indevido por instituição financeira é in re ipsa, ou seja, presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano. No que diz respeito ao valor dos danos morais, é sabido da necessidade de se atentar aos critérios postos por doutrina e jurisprudência, aos parâmetros que vêm sendo fixados por este Tribunal de Justiça e ainda às peculiaridades da situação em apreço como a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatória, punitiva e pedagógica). Na espécie, percebe-se que durante o período de junho/2024 e julho/2024, a seguradora promoveu em torno de 2 descontos na conta do apelante, somando o valor de R$ 87,20 (oitenta e sete reais e vinte centavos). Ressalta-se que, pela condição de vida do autor, que é aposentado e sobrevive com proventos de aposentadoria, a realização desses descontos indevidos apresenta dano à sua subsistência. Desta forma, com respaldo em precedentes desta Terceira Câmara de Direito Privado em casos semelhantes, entendo por bem, manter a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária (súm. 362 do STJ) e juros moratórios (súm. 54 do STJ), nos termos fixados na sentença. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO ANEXADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APOSENTADA. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA MISTA, SIMPLES ANTES DA MODULAÇÃO PELO STJ E APÓS EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 500,00 PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo por cartão de crédito consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). II. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, afirma que compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. III. In casu, vislumbra-se que não consta no processo prova irrefutável da contratação, considerando a ausência do contrato devidamente assinado ou o termo de autorização para consignação, aptos a comprovar a regularidade da contratação. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito da promovente. IV. Nesse cenário, tem-se que resta evidente a conduta negligente da empresa demandada, não podendo, portanto, se eximir da responsabilidade de arcar com os prejuízos suportados pela recorrida, sendo o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. V. Observando a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilegal praticada pelo Banco, assim como a repercussão do evento danoso para a vítima, deve o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais), ser majorado para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia está, que além de não corresponder sequer ao valor supostamente ora contratado, não vulnera a capacidade econômica do banco recorrido, encontrando-se em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto e, sobretudo, com a orientação fixada em recentes julgados do STJ. VI. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em todos os seus termos. (Apelação Cível - 0201856-80.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. INVALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA MISTA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso de Apelação em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em análise cinge-se em verificar se: i) a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; ii) é válida a cobrança da tarifa bancária, denominada Cesta B Expresso 4; iii) está correta a repetição do indébito estabelecida na sentença; iv) o valor do dano moral está adequado ao caso; v) os honorários sucumbenciais foram estabelecidos de acordo com a legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido. Preliminar afastada. 4. Há relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. 5. No que diz respeito à validade da tarifa bancária, denominada Cesta B Expresso 4, a sentença deve permanecer inalterada, uma vez que não foram apresentados os instrumentos contratuais hábeis a legitimar tais cobranças, visto que cabia à promovida, tratando-se de empresa de grande porte, ter a guarda do instrumento e/ou do registro da livre manifestação de vontade da parte autora, caso contrário seria exigido prova de fato negativo da consumidora, parte vulnerável da relação consumerista, não tendo o polo demandado se desincumbido do seu ônus probatório, carecendo de prova de fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito pleiteado. 6. No tocante à repetição do indébito, vê-se que os descontos bancários sobre o benefício previdenciário do autor iniciaram-se em 15/01/2018 e prosseguiram até 15/09/2022, de modo que, uma vez reconhecida a inexigibilidade da cobrança de tal tarifa, a restituição das parcelas pagas deve ser realizada de forma mista, ou seja, os descontos ocorridos após o marco temporal estabelecido pelo EAREsp n. 676.608/RS (30/03/2021) devem ser compensados em dobro, já os anteriores, de maneira simples. 7. Em relação aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal, em casos semelhantes, tem consistentemente entendido que descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram os chamados danos morais in re ipsa. 8. A Câmara, por maioria, concluiu que o valor do dano moral, atento às peculiaridades do caso, devem ser majoradas para o valor de R$ 5.000,00. 9. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância, estes devem ser arbitrados conforme os critérios escalonados do art. 85, §2º, do CPC, sendo correta a aplicação, pelo magistrado de primeiro grau, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação para, coerentemente, remunerar o empenho do causídico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação interposta pela parte autora conhecida e parcialmente provida para fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente provida para estabelecer que a repetição do indébito deve ocorrer tanto na forma simples, como na forma dobrada. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 3º, §2º, 6º e 14; CPC, art. 85, §2º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; EAREsp n. 676.608/RS; TJ-CE, Apelação Cível 02004842120228060130, Relator(a): Desembargadora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 02/04/2025, Data de publicação: 03/04/2025); TJ-CE, Apelação Cível 02011676520238060084, Relator: Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 12/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025; TJCE, Apelação Cível 02808221520218060001, Relator: Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; TJ-CE, Apelação Cível 02000769320238060130, Relator Desembargador FCO.LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; Apelação Cível - 0201179-23.2022.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/07/2025, data da publicação: 30/07/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a inexistência de contratação de serviço financeiro, determinou a restituição dos valores descontados, fixou danos morais em R$ 3.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 e o aumento dos honorários sucumbenciais para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante de descontos indevidos em benefício previdenciário por fraude; e (ii) saber se é possível a elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência da Câmara fixa, em casos análogos, o valor de R$ 5.000,00 como parâmetro razoável para compensação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, o percentual de 10% foi mantido, por estar dentro dos limites legais do art. 85, §2º, do CPC, e adequado ao grau de complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: ¿1. A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorada para R$ 5.000,00 em casos semelhantes. 2. A fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% deve considerar o grau de zelo, a complexidade e o tempo despendido no processo, sendo legítima a fixação no patamar mínimo quando assim justificado.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e 373, II; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, REsp 1.063.319/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2009, DJe 30.11.2009; TJCE, Apelação Cível nº 0200014-71.2023.8.06.0124, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho; TJCE, Apelação Cível nº 0200267-93.2022.8.06.0124, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides; TJCE, Agravo Interno nº 0053117-13.2021.8.06.0167, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. (Apelação Cível - 0200233-11.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/07/2025, data da publicação: 03/07/2025) Considerando a jurisprudência desta câmara em relação a fixação de indenização referente ao dano moral, entendo por bem mante-lo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, ante as razões acima delineadas, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sob o valor da causa, nos termos do art. 85, §11° do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Desembargador Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038991-25.2011.8.06.0064. AUTOR: SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS alvitrada por SILVIA HELENA MARTINS DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados na exordial. 2. Em audiência realizada em 09/09/2015 o feito foi saneado, sendo indeferida a preliminar suscitada pelo promovido em contestação, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial grafotécnica requestada pelo demandado e designado perito (IDs 125873216 e 125873288). 3. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (IDs 125873266/125873267), contudo o promovido não concordou com a proposta (IDs 125873178/125873179) e, mesmo após a manifestação do perito (ID 125872914/125872919), reiterou a insatisfação com o valor cobrado pelo perito e requereu a substituição do profissional (ID 125872924). 4. Foi nomeada nova perita (ID 125873026), que apresentou sua proposta de honorários (ID 125873109), sendo determinada a intimação do promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados pela perita ou apresentar impugnação (ID 125873036). 5. O promovido apresentou comprovante de pagamento referente aos honorários periciais incompletos (ID 125873039), como informado pela perita (ID 125873046). 6. Instado a se manifestar (ID 125873047), o promovido se insurgiu quanto aos valores dos honorários, requerendo seu reajuste (ID 125873056). 7. O pleito foi indeferido, ante a preclusão do prazo pra impugnação, sendo ordenada a intimação do promovido para complementar os valores referentes aos honorários periciais, conforme proposta de honorários de ID 125873109 (ID 125873059). 8. O demandado deixou o prazo transcorrer in albis (ID 125873064), sendo determinada sua intimação pessoal (ID 125873065), contudo novamente o prazo transcorreu sem cumprimento (ID 125873069) e foi ordenada a intimação do promovido, pela última vez, para complementar os valores referentes aos honorários periciais, sob pena de bloqueio dos referidos valores através do sistema SISBAJUD (ID 125873073). 9. O promovido novamente requereu a alteração do valor (ID 125874967) e apresentou novamente o comprovante de depósito do valor incompleto, realizado em 2021 (IDs 125998141/125998142). 10. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Considerando que o promovido foi devidamente intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais indicados pela perita no ID 125873109 ou apresentar impugnação (ID 125873035) em 03/12/2021, contudo optou pela realização do pagamento, sem nada arguir em relação à proposta de honorários apresentada (ID 125873039), em 24/06/2024 foi indeferido o pleito de alteração dos honorários periciais, ante a ocorrência de preclusão do prazo pra impugnação. Outrossim, analisando detidamente os autos, verifica-se que desde o ano de 2017 que o promovido vem sendo intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais (ID 125873085), contudo discordou da proposta de honorários apresentada, requerendo a substituição do perito em 29/01/2021 (ID 125872924), sendo o pleito atendido e nomeada nova perita em 31/03/2021 (ID 125873026), todavia apesar de não impugnar no prazo a nova proposta apresentada, em 14/12/2021 apresentou o pagamento incompleto dos honorários periciais (ID 125873039), sendo determinada sua intimação para complementar o valor em 24/06/2024 e o promovido, intimado em 26/06/2024 (ID 125873058) e em 13/09/2024 (IDs 125873066 e 125873068), deixou transcorrer in albis os prazos para complementação dos honorários periciais (IDs 125873064 e 125873069). Em 05/11/2024, ao ser determinada sua intimação, pela última vez, para complementar os honorários periciais e sob pena de bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD (ID 125873073), apesar de devidamente intimado em 12/11/2024 (IDs 125873070 e 125873074), o promovido se limitou a requestar novamente a alteração do valor dos honorários (ID 125874967) e a apresentar mais uma vez o comprovante de depósito realizado em 2021 (IDs 125998141/125998142). Destarte, considerando que não se trata de prova essencial ao julgamento do feito, sendo a prova pericial requerida pelo próprio promovido, que inviabiliza a sua realização, deixando de efetuar o pagamento dos honorários periciais, apesar das várias intimações para fazê-lo desde o ano de 2017, bem como que o feito tramita desde o ano de 2011, estando inserido na Meta 2 do CNJ, reputo a inércia do promovido como desistência da produção da prova pericial. 12. Inclua-se o feito em pauta de julgamento prioritária (Meta 2 do CNJ). 13. Intime-se o promovido para informar os dados bancários para expedição do alvará de transferência dos valores depositados. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(184)